O que é base negativa de CSLL e como usar

O que é base negativa de CSLL? É a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ela fica negativa, o que na prática é o prejuízo medido pelas regras da CSLL. Ela pode ser compensada com o resultado ajustado de períodos seguintes, no limite de 30% (Lei 9.065/1995, art. 16; Lei 8.981/1995, art. 58).

A pergunta aparece junto com a do prejuízo fiscal, e a confusão é comum: os dois nascem do mesmo ano ruim, mas são saldos separados, com controle próprio. O prejuízo do IRPJ está em O que é prejuízo fiscal e como compensar: o limite de 30% em um exemplo, e outras respostas curtas estão em Perguntas.

O que é a base de cálculo da CSLL, e quando ela fica negativa?

A base da CSLL é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas na lei da contribuição (Lei 7.689/1988, art. 2º). A alíquota geral é de 9% (art. 3º, III). Se esse resultado ajustado dá negativo, a empresa tem uma base negativa.

Em termos simples, a CSLL cobra sobre o lucro, e quando a empresa tem prejuízo não há contribuição a pagar naquele período. O prejuízo, porém, não some: vira saldo para o futuro. O que é o tributo em si está em O que é IRPJ e CSLL: o que cada um cobra do lucro da empresa e como se pagam.

Como a base negativa é compensada?

A base de cálculo negativa pode ser compensada com o resultado do período de apuração, ajustado pelas adições e exclusões da CSLL, em anos-calendário subsequentes, com o limite máximo de redução de 30% (Lei 9.065/1995, art. 16; Lei 8.981/1995, art. 58). O benefício só vale para a empresa que mantiver os livros e documentos que comprovem a base negativa usada (parágrafo único do art. 16).

Exemplo hipotético, com números inventados:

| Passo | Valor |

|---|---|

| Base negativa do ano 1 | R$ 50.000,00 |

| Resultado ajustado do ano 2 | R$ 60.000,00 |

| Compensação máxima (30%) | R$ 18.000,00 |

| Base da CSLL após a compensação | R$ 42.000,00 |

| CSLL de 9% | R$ 3.780,00 |

| CSLL sem a compensação | R$ 5.400,00 |

| Saldo de base negativa para o ano 3 | R$ 32.000,00 |

A economia do ano 2 foi de R$ 1.620,00, e o saldo continua a valer.

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O que é base negativa de CSLL em relação ao prejuízo fiscal: são o mesmo saldo?

Não são o mesmo número. O IRPJ ajusta o lucro por adições e exclusões da legislação do imposto de renda, e a CSLL ajusta pelas da legislação da contribuição. Uma diferença entre as duas listas faz o prejuízo fiscal e a base negativa saírem diferentes no mesmo ano.

Por isso a empresa controla os dois saldos em separado. Os limites de 30% também são separados: usar a compensação de um não consome o do outro. A explicação dos dois controles em um só livro está em Lalur: o que é o livro do Lucro Real, o e-Lalur e o e-Lacs, e o ajuste por adições e exclusões, em Adições e exclusões no Lucro Real: o que soma e o que sai do lucro.

Quem tem base negativa a compensar?

A compensação existe para a empresa que apura o resultado, como a do Lucro Real. No Lucro Presumido e no Simples Nacional a base não parte do resultado: no Presumido a CSLL incide sobre um percentual da receita (Lei 9.249/1995, art. 20), e no Simples a contribuição entra no DAS. Por isso um prejuízo da empresa nesses regimes não gera base negativa para abater do imposto.

A regra geral de compensar prejuízo, aplicada ao IRPJ, está em Compensação de prejuízo fiscal no Lucro Real: como funciona a trava de 30%.

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Perguntas frequentes

A base negativa de CSLL tem prazo para vencer?+

O texto do art. 16 da Lei 9.065/1995 limita o percentual de compensação e não traz prazo para o saldo. O que a lei exige é manter os livros e documentos que o comprovem.

Posso usar a base negativa para pagar o IRPJ?+

Não. A base negativa abate a base da CSLL. O IRPJ tem o seu próprio saldo, o prejuízo fiscal.

O limite de 30% vale também para a CSLL?+

Vale. A base negativa reduz no máximo 30% do resultado ajustado do período (Lei 8.981/1995, art. 58).

A empresa do Simples pode ter base negativa?+

Não para fins de compensação, porque o Simples não apura a CSLL pelo resultado, e sim por alíquota sobre a receita dentro do DAS.

Quem controla o saldo da base negativa?+

O contador, na escrituração fiscal do Lucro Real. O dono precisa conhecer o saldo tanto quanto o do banco, e por isso vale pedir o número todo fim de ano.

O que é base negativa de CSLL: o "prejuízo" da contribuição e o limite de 30%