O que é baixa de ofício do CNPJ, quando acontece e como reverter

O que é baixa de ofício do CNPJ: é o encerramento da inscrição feito pela própria Receita Federal, sem pedido da empresa, nas hipóteses do art. 31 da IN RFB 2.119/2022. O caso mais comum é a empresa declarada inapta que não regulariza a situação em 180 dias, mas a baixa também acontece quando o registro está extinto ou cancelado na Junta ou por decisão judicial.

Há quem só descubra a baixa ao tentar emitir nota ou abrir conta. A seguir, o caminho que leva até ela e o que fazer depois.

O que é baixa de ofício do CNPJ?

Baixa é a situação cadastral de inscrição encerrada. Normalmente, ela é pedida pela própria empresa quando encerra as atividades. Na baixa de ofício, quem encerra é a Receita, com base nas hipóteses da IN RFB 2.119/2022 (art. 31):

1. entidade declarada inapta que não regularizou a situação em 180 dias da declaração de inaptidão;
2. entidade extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro;
3. baixa determinada judicialmente;
4. encerramento de falência ou de liquidação extrajudicial promovida por órgão público;
5. óbito do MEI;
6. decisão administrativa.

Na baixa de entidade inapta e de entidade com registro cancelado, a Receita publica um Ato Declaratório Executivo com a relação das inscrições baixadas (arts. 32 e 33).

Como uma empresa chega à baixa de ofício?

O caminho mais comum passa por etapas:

• Suspensão: a inscrição é suspensa em situações como interrupção temporária das atividades, inconsistência cadastral ou não localização da empresa no endereço (art. 37).
• Inaptidão: a inscrição pode ser declarada inapta, entre outros casos, quando a empresa fica omissa na entrega de declarações por no mínimo 90 dias após o prazo legal, ou quando é considerada inexistente de fato, inclusive com atividades paralisadas sem comunicação (art. 38, I e III). A Lei 9.430/1996 prevê a inaptidão por omissão de obrigações acessórias por no mínimo 90 dias (art. 81, I).
• Baixa de ofício: se a inaptidão não for regularizada em 180 dias, a inscrição pode ser baixada (art. 31, I).

A inaptidão tem página própria em O que é CNPJ inapto e como regularizar: causas, efeitos e o caminho na Receita.

A baixa de ofício apaga as dívidas?

Não. A IN RFB 2.119/2022 diz que a baixa não impede que, depois, sejam lançados ou cobrados tributos e penalidades decorrentes de irregularidades apuradas (art. 24, § 4º). E a baixa da inscrição importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período dos fatos geradores (art. 24, § 5º).

Ou seja, deixar a empresa abandonada até a Receita baixá-la não resolve as pendências. Pode, ao contrário, trazê-las para o sócio. O encerramento feito do jeito certo está em Como dar baixa em uma empresa: distrato, CNPJ e o que fica depois.

Dá para reverter a baixa de ofício?

Em alguns casos, sim. A IN RFB 2.119/2022 prevê o restabelecimento da inscrição (art. 26):

• a pedido, quando a baixa de ofício foi por registro extinto ou cancelado no órgão de registro, desde que a entidade comprove registro ativo;
• a pedido, quando a baixa foi por inaptidão não regularizada, desde que a empresa comprove que não existem mais os motivos da inaptidão;
• de ofício, quando constatado o funcionamento da empresa ou por decisão administrativa.

Na prática, reverter exige regularizar antes o que gerou o problema: entregar as declarações em atraso, atualizar o endereço ou reativar o registro na Junta. O passo a passo está em Como reativar CNPJ baixado: os casos em que a Receita permite.

Como evitar

1. Entregue as declarações mesmo sem movimento. Veja Empresa inativa precisa declarar? O que continua obrigatório no Simples, no MEI e fora deles.
2. Mantenha o endereço atualizado e acompanhe as correspondências da Receita.
3. Consulte a situação cadastral periodicamente. Veja Como consultar um CNPJ na Receita: passo a passo e o que o resultado mostra.
4. Comunique a paralisação das atividades, em vez de simplesmente parar.
5. Peça a baixa quando decidir encerrar, em vez de abandonar o CNPJ.

Quanto tempo a empresa pode ficar parada está em Quanto tempo uma empresa pode ficar sem movimento? Não há prazo, mas há regras.

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Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Instrução Normativa RFB 2.119/2022, arts. 24, 26, 31, 32, 37 e 38 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127567, Planalto, Lei 9.430/1996, arts. 80 e 81 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm