Como reativar CNPJ baixado: os casos em que a Receita permite

Como reativar CNPJ baixado: só nos casos de restabelecimento previstos no art. 26 da IN RFB 2.119/2022, como quando a empresa comprova registro ativo na Junta ou quando os motivos de uma inaptidão deixaram de existir. Fora desses casos, a norma não prevê o restabelecimento daquele número, e o caminho é abrir uma nova empresa.

O primeiro passo é descobrir por que o CNPJ foi baixado, porque cada motivo tem um caminho. O reabrir da empresa como um todo tem página dona em Reabrir empresa baixada: quando o CNPJ pode ser restabelecido.

Como reativar CNPJ baixado: primeiro, descubra o motivo

Consulte a situação cadastral e o motivo da baixa no comprovante de inscrição. Veja como em Como consultar um CNPJ na Receita: passo a passo e o que o resultado mostra. Os motivos mais comuns:

• baixa a pedido: a própria empresa pediu o encerramento;
• baixa de ofício por inaptidão: a empresa foi declarada inapta e não regularizou em 180 dias (art. 31, I);
• baixa de ofício por registro extinto ou cancelado no órgão de registro (art. 31, II);
• baixa por decisão judicial, falência ou óbito do MEI (art. 31, III a V).

A baixa de ofício está explicada em O que é baixa de ofício do CNPJ, quando acontece e como reverter.

Em que casos a Receita permite restabelecer?

O art. 26 da IN RFB 2.119/2022 lista as hipóteses de restabelecimento da inscrição:

1. A pedido, quando a baixa foi feita a pedido ou de ofício por registro extinto ou cancelado, desde que a entidade nacional comprove estar com o registro ativo no órgão competente.
2. A pedido, quando a baixa de ofício veio de inaptidão, desde que a empresa comprove que não existem mais os motivos que levaram à declaração de inaptidão.
3. A pedido, quando a baixa ocorreu no encerramento de falência, desde que haja reabilitação expressa no processo.
4. De ofício, quando constatado o funcionamento da empresa.
5. De ofício, por decisão administrativa.

O pedido de restabelecimento a pedido deve, sempre que possível, seguir o procedimento integrado de registro (art. 26, parágrafo único).

E se a empresa foi encerrada na Junta?

Se a empresa pediu a baixa e o distrato ou a extinção foi registrado na Junta Comercial, o primeiro requisito do restabelecimento é ter registro ativo no órgão competente. Ou seja, sem reativar o registro na Junta, a Receita não restabelece o CNPJ. Esse caminho pode ser mais trabalhoso do que abrir uma nova empresa, e vale comparar os dois antes de decidir.

E se foi baixada por inaptidão?

Aqui o restabelecimento depende de provar que o problema acabou. Na prática:

1. entregar as declarações que estavam em atraso;
2. corrigir endereço e dados cadastrais;
3. comprovar que a empresa existe e opera, se a inaptidão foi por inexistência de fato.

A inaptidão e como regularizar estão em O que é CNPJ inapto e como regularizar: causas, efeitos e o caminho na Receita.

As dívidas voltam com o CNPJ?

As dívidas nunca foram embora. A baixa não impede que tributos e penalidades sejam lançados ou cobrados depois (art. 24, § 4º), e os sócios e administradores respondem solidariamente pelo período dos fatos geradores (art. 24, § 5º). Reativar o CNPJ, portanto, traz junto as pendências do período, que precisam entrar no planejamento.

E o MEI?

O MEI baixado ou cancelado tem regras próprias de retorno, explicadas em Como reabrir o MEI depois de cancelado: novo CNPJ, dívidas e prazos.

Reativar ou abrir uma nova empresa?

Reativar faz sentido quando o CNPJ tem histórico importante, como contratos, cadastro em clientes grandes, licenças ou financiamentos. Abrir uma nova empresa pode ser o melhor caminho quando a empresa antiga tinha pouco histórico ou muitas pendências. A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Em qualquer dos casos, vale levantar antes as pendências fiscais e trabalhistas ligadas ao CNPJ antigo, para decidir com números na mão.

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Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Instrução Normativa RFB 2.119/2022, arts. 24, 26 e 31 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127567