O que é aviso prévio: quem avisa quem, quantos dias e o que muda no trabalho

O que é aviso prévio? É a comunicação, com antecedência mínima, que a parte que quer encerrar um contrato de trabalho sem prazo e sem justo motivo deve dar à outra. Vale para as duas pontas: o empregador que dispensa e o empregado que pede demissão, pelo art. 487 da CLT.

Na maioria das empresas, a dúvida aparece só na hora de demitir ou de ouvir um pedido de demissão. A diferença entre cumprir o aviso na empresa e receber o valor em dinheiro está em Aviso prévio trabalhado ou indenizado: o que muda no prazo, no pagamento e na jornada. Aqui está a base: quem deve, quanto dura e o que acontece no meio do caminho.

O que é aviso prévio na lei: quem precisa dar?

O art. 487 da CLT fala em "a parte" que quiser rescindir o contrato sem prazo e sem justo motivo. Então a obrigação é recíproca, e a Constituição garante, no art. 7º, XXI, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias.

Duas consequências ficam claras no texto da CLT:

• se o empregador não avisa, o empregado tem direito aos salários do período do aviso, e o período integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º);
• se o empregado não avisa, a empresa pode descontar os salários correspondentes ao prazo (art. 487, § 2º).

O aviso também é devido na despedida indireta (art. 487, § 4º).

Quantos dias dura o aviso prévio?

A Lei 12.506/2011 definiu a proporção: 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa, mais 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias de acréscimo, o que dá um total de até 90 dias.

Um empregado com 3 anos completos tem 39 dias. Quem passa de 20 anos chega ao teto de 90. O tempo que conta é o da mesma empresa, e o contador confere a data de início e o tempo de serviço de cada caso.

O que muda no trabalho durante o aviso?

Se foi a empresa que dispensou, o art. 488 da CLT reduz o horário normal em 2 horas por dia, sem prejuízo do salário integral. O empregado pode optar por trabalhar a jornada inteira e, em troca, faltar por 7 dias corridos no fim do aviso (a regra do art. 488, parágrafo único, para quem recebe por mês ou quinzena).

A redução vale quando a rescisão é promovida pelo empregador. Quando é o empregado que pede demissão e cumpre o aviso, a CLT não prevê essa redução de 2 horas. A integração do período ao tempo de serviço e o reajuste coletivo dado durante o aviso valem para quem foi dispensado (art. 487, § 6º).

É possível desistir do aviso já dado?

Pode, mas depende da outra parte. O art. 489 da CLT diz que, dado o aviso, a rescisão só se efetiva depois de expirado o prazo. Se quem avisou reconsidera antes do término, a outra parte pode aceitar ou não. Aceita a reconsideração, ou continuando o trabalho depois do prazo, o contrato segue como se o aviso não tivesse sido dado.

Também há efeitos de falta grave dentro do prazo. O empregador que, durante o aviso, pratica ato que justifique a rescisão imediata paga a remuneração do restante do prazo (art. 490). O empregado que comete falta considerada justa causa perde o direito ao restante do prazo (art. 491). Sobre a justa causa, veja Demissão por justa causa: os motivos da CLT, o que pagar e como evitar a reversão.

O que o dono precisa fazer ao dar ou receber o aviso?

Combine por escrito a data e a forma do aviso (trabalhado ou indenizado) e guarde o documento assinado. Avise quem cuida da folha no mesmo dia, porque o desligamento vai ao eSocial e o aviso influencia as datas. No eSocial, o aviso prévio não tem mais evento próprio; veja Aviso prévio no eSocial: o S-2250 acabou, e o que fica no lugar.

O cálculo em dinheiro e as regras completas do aviso estão em Aviso prévio trabalhado ou indenizado: quantos dias, quem paga e o que muda. Quem prefere entregar a folha a um time especializado pode conhecer a Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente. Outras respostas rápidas estão em Perguntas. O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Constituição Federal, art. 7º, XXI https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, Planalto, CLT, Decreto-Lei 5.452/1943, arts. 487 a 491 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm, Planalto, Lei 12.506/2011 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm