Como contar o aviso prévio proporcional: tabela de dias

Como contar o aviso prévio proporcional? Ele aumenta conforme o tempo de casa: 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa, mais 3 dias por ano de serviço prestado, até 90 dias no total. A regra é da Lei 12.506/2011.

Esta página trata só da proporção e da forma de contar os dias. O conceito geral de aviso prévio está em O que é aviso prévio: quem avisa quem, quantos dias e o que muda no trabalho, e a escolha entre cumprir o prazo ou receber em dinheiro, em Aviso prévio trabalhado ou indenizado: o que muda no prazo, no pagamento e na jornada. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.

O que é aviso prévio proporcional segundo a lei?

O art. 1º da Lei 12.506/2011 diz que o aviso prévio da CLT "será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa". O parágrafo único completa: a esse prazo "serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".

Antes dela, a CLT falava em 30 dias para quem recebe por mês e para quem tem mais de 12 meses de casa (art. 487, II), sem crescer com o tempo. A lei é de 11 de outubro de 2011 e entrou em vigor na data de publicação (art. 2º).

Como contar o aviso prévio proporcional na prática?

A conta tem duas partes: os 30 dias fixos e os 3 dias de cada ano de serviço na mesma empresa. A leitura usual conta anos completos de serviço, e o resultado para alguns tempos de casa fica assim:

| Tempo na empresa | Aviso prévio |

|---|---|

| até 1 ano | 30 dias |

| 2 anos completos | 36 dias |

| 5 anos completos | 45 dias |

| 10 anos completos | 60 dias |

| 15 anos completos | 75 dias |

| 20 anos completos ou mais | 90 dias |

Quem tem 7 anos e 9 meses de casa conta 7 anos completos, ou seja, 30 mais 21, num total de 51 dias. Os dias de acréscimo andam de 3 em 3: a lei não fala em fração de ano.

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Por que o teto é de 90 dias?

Porque o acréscimo é limitado a 60 dias, e 60 dividido por 3 dias dá 20 anos. Com 20 anos de casa o aviso chega a 90 dias, e daí em diante não cresce mais, por maior que seja o tempo de serviço.

O tempo de outra empresa do mesmo grupo conta?

A lei diz "na mesma empresa". O que acontece quando o empregado passou por uma sucessão ou transferência entre empresas do mesmo grupo é um ponto em que o contador confere os registros e, quando há dúvida jurídica, o advogado trabalhista da empresa. A data de admissão registrada no eSocial é o ponto de partida da conta, e o evento do desligamento está em Aviso prévio no eSocial: o S-2250 acabou, e o que fica no lugar.

O que muda se o aviso for pago em dinheiro?

No aviso indenizado, a falta do aviso do empregador dá ao empregado o direito "aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço" (CLT, art. 487, § 1º). Quanto maior o aviso proporcional, maior o período que entra na conta das demais verbas.

O art. 487, § 5º, acrescenta que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Por isso o cálculo não é só o salário-base multiplicado por dias, e o conjunto da rescisão está em Como calcular a rescisão de contrato: um exemplo completo, verba por verba.

E se o próprio empregado pedir demissão?

O art. 487 da CLT trata do aviso como obrigação das duas partes, e a Lei 12.506/2011 fala apenas em "aviso prévio" e em "empregados". A aplicação do acréscimo de 3 dias por ano ao pedido de demissão é um ponto que a lei não detalha, e a empresa o decide com o contador e, quando necessário, com o advogado trabalhista, antes de cobrar ou descontar qualquer valor.

Como a WJR trata esse tema

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Perguntas frequentes

Quantos dias de aviso prévio tem quem trabalhou 3 anos?+

Pela leitura de anos completos, 39 dias: os 30 fixos mais 3 dias por 3 anos de serviço na mesma empresa.

O aviso prévio proporcional pode passar de 90 dias?+

Não. A Lei 12.506/2011 limita o acréscimo a 60 dias, num total de até 90 dias.

O aviso proporcional vale também para contratos antigos?+

A lei entrou em vigor na data da publicação, em 2011. Dúvidas sobre contratos anteriores a essa data são resolvidas pelo advogado trabalhista.

A redução de 2 horas por dia muda com o aviso maior?+

A redução é a do art. 488 da CLT, de 2 horas diárias quando a empresa dispensa, e vale pelo prazo total do aviso, que fica mais longo.

O aviso proporcional vale quando o contrato é de experiência?+

O aviso prévio do art. 487 se aplica a contrato sem prazo determinado. Em contrato por prazo certo, como o de experiência, as regras de término são outras. Quer calcular as rescisões sem errar dia? Conheça Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente e peça o Diagnóstico WJR.

Como contar o aviso prévio proporcional: os 30 dias, os 3 dias por ano e o teto de 90