MEI precisa pagar DAS em mês sem faturamento?

Sim, o MEI precisa pagar DAS em mês sem faturamento, porque o Simei é um valor fixo mensal que a LC 123/2006, art. 18-A, caput, define como devido independentemente da receita bruta do mês. Faturar zero não zera a guia: enquanto o CNPJ estiver enquadrado como MEI, o DAS vence todo mês.

Por que o MEI precisa pagar DAS em mês sem faturamento

O MEI não paga imposto sobre o que vende. Ele paga uma quantia fixa, definida em lei, pelo simples fato de estar enquadrado. O art. 18-A, caput, da LC 123/2006 diz que o MEI pode optar por recolher os tributos do Simples Nacional "em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês".

O Perguntas e Respostas do MEI, da Receita Federal (item 3.5), diz o mesmo de outro jeito: o valor é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita, e deve ser pago mesmo que o MEI esteja inativo ou tenha receita zero.

O que tem dentro do DAS do MEI

O item 3.1 do mesmo Perguntas e Respostas explica a composição do valor fixo:

INSS: 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição, a título de contribuição previdenciária do empresário.
ICMS: um real (R$ 1), se o MEI for contribuinte desse imposto (comércio e indústria).
ISS: cinco reais (R$ 5), se o MEI for contribuinte desse imposto (serviços).

Esses valores estão na LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V. A parcela do INSS é a maior e é a que garante a cobertura previdenciária. O que ela dá ao MEI está em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora.

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Quando vence e o que acontece se não pagar

O DAS do MEI vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se não há expediente bancário no dia 20, o pagamento vai para o dia útil seguinte.

O DAS não pago vira débito, com multa e juros. A guia atrasada se emite com os acréscimos, como mostra DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava. Débitos acumulados podem ser parcelados ou regularizados, e o caminho está em Como regularizar MEI com dívida: consultar, pagar ou parcelar e declarar.

A remissão de 2026 não muda a regra do mês sem faturamento

A LC 238, de 21/10/2026, art. 5º, concedeu remissão integral dos créditos da União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026, de pessoas naturais enquadradas como MEI. O § 1º diz que entram as dívidas da parcela previdenciária do DAS (art. 18-A, § 3º, V, a) e as obrigações acessórias ligadas a ela, como juros, multas e encargos.

A lei impõe contrapartidas. O § 4º do art. 5º exige manter em dia a contribuição que vencer nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão. O art. 6º condiciona a baixa dos créditos a requerimento do beneficiário, com desistência de eventuais ações judiciais. Ou seja: o perdão vale para o passado, e o DAS dos meses seguintes continua devido, com ou sem faturamento.

Parei de trabalhar. O que faço?

Se a falta de faturamento é passageira, o caminho é seguir pagando o DAS e manter o CNPJ ativo. Se a atividade parou de vez, a alternativa é a baixa do MEI, que encerra o enquadramento e para a geração de novas guias. O passo a passo está em Como dar baixa no MEI: os 6 passos no Portal e o que fazer depois.

A baixa não apaga o que ficou para trás. A LC 123/2006, art. 9º, § 4º, diz que a baixa não impede que tributos e penalidades sejam cobrados depois, e o § 5º diz que o pedido de baixa importa responsabilidade solidária do titular pelo período dos fatos geradores. Por isso o ideal é regularizar os débitos antes ou junto com a baixa. O que fazer com o MEI parado está em MEI inativo: o que acontece com o CNPJ parado e quais são as saídas.

Mês sem faturamento também vai na declaração anual

A declaração anual do MEI informa a receita do ano inteiro. Meses sem receita simplesmente não somam valor, e a declaração é entregue do mesmo jeito. O prazo e a multa por atraso estão em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

Se o plano é voltar a trabalhar com outro formato, como sociedade ou ME, a mudança é planejada. A abertura de uma nova empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em MEI inativo: o que acontece com o CNPJ parado e quais são as saídas.

Perguntas frequentes

Se eu não vendi nada, o DAS do MEI é zero?+

Não. O valor é fixo e não depende da receita do mês, pelo art. 18-A, caput, da LC 123/2006. O DAS sai com o mesmo valor em meses com ou sem venda.

Posso pular o DAS e pagar só quando faturar?+

Não. Cada mês tem sua guia, que vence no dia 20 do mês seguinte. A guia não paga vira débito com multa e juros.

Não pagar o DAS cancela o MEI automaticamente?+

Atraso gera débito e pode levar a cobrança, mas a forma segura de encerrar o MEI é pedir a baixa. Sem baixa, as guias continuam sendo geradas.

A remissão da LC 238/2026 perdoa o DAS dos próximos meses?+

Não. O art. 5º perdoa créditos da União até 13/10/2026, e o § 4º exige pagar em dia a contribuição dos 6 meses seguintes à vigência da lei.

Pagar o DAS sem faturar conta para a aposentadoria?+

Sim. A parcela do INSS no DAS é a contribuição previdenciária do MEI, paga com ou sem faturamento.

MEI precisa pagar DAS em mês sem faturamento? Sim, e o motivo está na lei