MEI pode ter funcionário e quantos depende da data: até 31/12/2026, um único empregado; a partir de 01/01/2027, até dois, pela LC 238/2026. Em qualquer caso, o empregado precisa receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional (LC 123/2006, art. 18-C).
Contratar faz o MEI crescer, mas traz obrigações de empregador que não existiam antes. A seguir, o limite em cada período, o teto salarial, o custo e o que acontece se você precisar de mais gente.
MEI pode ter funcionário e quantos, em cada período?
O art. 18-C da LC 123/2006 trata do MEI com empregado. A LC 238, publicada em 21/10/2026, deu nova redação a esse artigo:
| Período | Número de empregados | Base legal |
|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | 1 | LC 123, art. 18-C (redação da LC 155/2016) |
| A partir de 01/01/2027 | até 2 | LC 238/2026, art. 1º e art. 10, II |
A condição salarial é a mesma nos dois períodos: cada empregado recebe exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Quem paga acima disso deixa de cumprir a condição para ser MEI.
E se o empregado se afastar?
A lei prevê a substituição temporária. Até 31/12/2026, no afastamento legal do único empregado, o MEI pode contratar outro, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento (art. 18-C, § 2º).
A partir de 01/01/2027, com a nova redação, o afastamento legal de qualquer empregado permite contratar empregados em número equivalente ao dos afastados, também até o fim do afastamento. É o caso de licença-maternidade ou auxílio por incapacidade.
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Quanto custa um funcionário para o MEI?
O art. 18-C, § 1º, define três obrigações do MEI empregador:
- reter e recolher a contribuição previdenciária do empregado, descontada do salário;
- prestar informações sobre o empregado, na forma definida pelo CGSN;
- recolher a contribuição patronal de 3% sobre o salário de contribuição do empregado.
Somam-se o FGTS, de 8% da remuneração, depositado até o dia 20 de cada mês (Lei 8.036/1990, art. 15), e os direitos trabalhistas comuns, como férias e 13º. A conta completa está em Quanto custa contratar um funcionário sendo MEI: salário, 11% de encargos e as reservas do ano.
Como o MEI registra o funcionário?
O empregado do MEI tem carteira assinada como qualquer outro, com registro no eSocial e envio das informações mensais da folha. O passo a passo do eSocial para o MEI está em eSocial do MEI com funcionário: o que enviar, qual guia e quanto custa.
A parte mais delicada costuma ser o piso. Muitas categorias têm piso definido em convenção coletiva, maior que o salário mínimo. O MEI precisa conferir qual convenção se aplica à atividade antes de definir o salário, porque pagar abaixo do piso gera passivo e pagar acima do teto tira a condição de MEI.
O MEI pode ter um funcionário ganhando mais que o mínimo?
Só se o valor for o piso da categoria. A lei fala em "exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional". Salário acima do piso faz a empresa sair da condição exigida pelo art. 18-C; para parcelas variáveis, como comissão, confira o enquadramento antes de pagar.
O que acontece quando o MEI deixa de cumprir a condição, e o rito de desenquadramento, está em MEI pode ter funcionário: sim, um empregado, com as obrigações de qualquer patrão.
E se o MEI precisar de mais funcionários?
A partir de 2027 o MEI comporta até dois. Se o negócio precisa de mais gente, ou de salários acima do piso, é sinal de que o MEI ficou pequeno. Também vale olhar o faturamento: o limite do MEI tem regra nova na LC 238/2026 e está em Qual o limite de faturamento do MEI: os valores de 2026, 2027 e 2028.
A migração para microempresa permite contratar sem esse teto. Quando fazer a mudança está em Quando o MEI deve virar microempresa? Cinco sinais e os prazos, e o caso de quem quer contratar mais de um empregado está em MEI pode ter dois funcionários? A regra do único empregado e a exceção do substituto.
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Perguntas frequentes
Quantos funcionários o MEI pode ter em 2026?+
Um. Até 31/12/2026 vale a redação do art. 18-C da LC 123/2006, que permite um único empregado com salário mínimo ou piso da categoria.
A partir de quando o MEI pode ter dois funcionários?+
A partir de 01/01/2027. A LC 238/2026 deu nova redação ao art. 18-C e o art. 10, II, fixou os efeitos para essa data.
O funcionário do MEI pode ganhar mais que um salário mínimo?+
Só se for o piso salarial da categoria profissional. Fora disso, o salário precisa ser exatamente um salário mínimo.
O MEI paga INSS patronal sobre o funcionário?+
Paga uma contribuição patronal de 3% sobre o salário de contribuição do empregado (art. 18-C, § 1º, III), além de reter a contribuição do próprio empregado.
O MEI precisa depositar FGTS do funcionário?+
Sim. O FGTS é de 8% da remuneração, depositado até o dia 20 de cada mês, como para qualquer empregador (Lei 8.036/1990, art. 15).
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-C https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, LC 238/2026, arts. 1º e 10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm, Planalto, Lei 8.036/1990, art. 15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
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