MEI pode ter mais de uma atividade, sim: o cadastro tem uma ocupação principal e pode ter ocupações secundárias, desde que todas estejam no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Basta uma atividade fora dessa lista para o enquadramento como MEI deixar de ser possível (art. 100).
As regras gerais sobre atividades do MEI estão na página dona do tema, MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ. Aqui, o foco é a decisão prática: qual atividade colocar como principal, quais como secundárias e o que muda no DAS.
MEI pode ter mais de uma atividade ao mesmo tempo?
Pode. A Resolução CGSN 140/2018, art. 100, define o MEI como quem exerce, de forma independente, "apenas as ocupações constantes do Anexo XI". A regra não limita o MEI a uma só ocupação. Limita a lista de onde elas podem sair.
Por isso, a primeira conferência é sempre a mesma: cada atividade que você pretende exercer está no Anexo XI? A lista está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.
O que é atividade principal e o que é secundária?
- Atividade principal: a ocupação que mais representa o negócio, normalmente a que deve trazer mais receita.
- Atividades secundárias: as demais ocupações exercidas pelo mesmo CNPJ.
As duas têm o mesmo peso para a lei. O que muda é a identificação do negócio no cadastro, que aparece no cartão CNPJ e em consultas de prefeituras, bancos e clientes. O método para escolher está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.
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Como escolher a principal?
Três perguntas ajudam:
- Qual atividade traz mais receita? Em regra, é ela.
- Qual atividade define o local? Se o endereço precisa de licença para uma atividade específica, a principal costuma ser essa.
- Como o cliente vê o negócio? Uma cabeleireira que também vende cosméticos é, para o cliente, um salão.
Exemplo: quem reforma sofás e também faz higienização pode ter "estofador" (9529-1/05) e "lavador de estofado" (9609-2/99), ambas no Anexo XI. Se a reforma traz mais receita, ela fica como principal.
O que muda no DAS com mais de uma atividade?
O DAS do MEI é um valor fixo mensal formado por parcelas (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V). Além da contribuição previdenciária, entram:
- um real de ICMS, se o MEI for contribuinte do ICMS, por exemplo no comércio ou na indústria (alínea "b");
- cinco reais de ISS, se for contribuinte do ISS, nos serviços (alínea "c").
Quem combina comércio e serviço paga as duas parcelas. Quem tem várias atividades só de serviço paga o ISS uma vez. O detalhamento está em ICMS do MEI e ISS no DAS: o que a guia cobre e o que se paga à parte.
Mais atividades aumentam o limite do MEI?
Não. O limite de faturamento é um só, somando a receita de todas as atividades. Ter três ocupações não triplica o limite. Os valores e as mudanças com a LC 238/2026 estão em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Posso ter dois MEIs, um para cada atividade?
Não. A LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, II e III, veda a opção pelo MEI a quem possui mais de um estabelecimento ou participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. As atividades ficam todas no mesmo CNPJ. A dúvida completa está em MEI pode ter dois CNPJ? A regra do único estabelecimento e as saídas.
Como incluir ou trocar uma atividade?
A inclusão ou troca de ocupação é feita pela alteração cadastral do MEI, no portal do governo. Antes de alterar, confira se a nova ocupação está no Anexo XI e se o endereço permite a atividade. O passo a passo está em Como mudar a atividade do MEI: o passo a passo e o que conferir antes.
Erros comuns
- Registrar como secundária uma atividade que não está no Anexo XI.
- Exercer uma atividade sem incluí-la no cadastro.
- Achar que cada atividade tem um limite de faturamento próprio.
- Escolher como principal uma atividade que o endereço não comporta.
- Esquecer que comércio e serviço juntos geram as duas parcelas no DAS.
Como a WJR ajuda
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Para quem está decidindo entre MEI e outro formato, o caminho começa na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas estão em Perguntas.
Perguntas frequentes
MEI pode ter atividade de comércio e de serviço?+
Pode, se as duas ocupações estiverem no Anexo XI. Nesse caso, o DAS soma a parcela do ICMS e a do ISS (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V).
O que acontece se uma atividade não estiver no Anexo XI?+
O enquadramento como MEI deixa de ser possível, porque o MEI só pode exercer ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN 140/2018, art. 100).
A atividade secundária paga imposto separado?+
Não. O DAS é um valor fixo mensal. O que muda é a inclusão da parcela de ICMS ou de ISS conforme o tipo de atividade.
Mais atividades aumentam o limite de faturamento?+
Não. O limite é único e soma a receita de todas as ocupações.
Posso abrir outro MEI para a segunda atividade?+
Não. O MEI não pode ter mais de um estabelecimento nem participar de outra empresa (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, II e III).
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Fontes: Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 100 e Anexo XI http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278, Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 3º, V, e 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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