MEI pode emprestar o CNPJ? Não. O CNPJ pertence ao titular e a lei trata como irregular a empresa usada por interposta pessoa. Quem empresta pode sofrer exclusão do Simples, dívida em seu nome e, conforme o caso, responsabilização criminal.
Esta é uma orientação geral; não é parecer jurídico sobre um caso concreto. Se o seu CNPJ já foi usado por outra pessoa, procure um advogado. Outras respostas curtas sobre MEI ficam em Perguntas.
MEI pode emprestar o CNPJ para outra pessoa emitir nota?
Não, e o motivo é simples: a nota sai em nome de quem é o contribuinte, e é ele quem responde. Emprestar o CNPJ para que um terceiro venda ou preste serviço com a sua nota faz a receita de outra pessoa aparecer como se fosse sua.
O MEI é o empresário individual que exerce profissionalmente a atividade econômica, segundo o Perguntas e Respostas da Receita, que ainda lista que o MEI não pode realizar a atividade mediante cessão ou locação de mão de obra e não pode ter, com o contratante, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. As regras de emissão estão em MEI pode emitir nota fiscal? Sim, e o modelo muda conforme o cliente.
O que a lei diz sobre empresa criada por interposta pessoa?
A LC 123, art. 29, IV, manda excluir de ofício do Simples Nacional a empresa cuja constituição ocorrer por interpostas pessoas. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês e impede a opção pelo regime por 3 anos-calendário (art. 29, §1º).
O prazo sobe para 10 anos quando há artifício, ardil ou outro meio fraudulento para suprimir ou reduzir tributo (art. 29, §2º). Para o MEI, que é uma opção dentro do Simples, isso significa perder o regime e ficar sem voltar por anos.
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Quem paga a conta quando o CNPJ foi usado por terceiros?
O titular. O CTN, art. 124, I, torna solidárias as pessoas que têm interesse comum na situação que gera o tributo, sem benefício de ordem. Além disso, o art. 135 responsabiliza pessoalmente quem pratica atos com infração de lei.
Na prática, o DAS atrasado, o ISS, o ICMS e a multa sobre notas emitidas por quem usou o CNPJ chegam ao titular. Quando o MEI dá baixa, a LC 123 mantém a cobrança depois (art. 9º, §§4º e 5º).
Existe risco criminal?
Pode existir, dependendo do que foi feito, e a avaliação é do Judiciário. A Lei 8.137, art. 1º, trata como crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo por meio de declaração falsa, de inserir elementos inexatos em documento fiscal e de emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O Código Penal, art. 299, pune a falsidade ideológica, que é inserir declaração falsa em documento. Nota fiscal emitida sobre venda que não foi do titular, por exemplo, pode ser enquadrada nesses dispositivos. A afirmação aqui é sobre o risco; só um advogado analisa um caso concreto.
E se alguém usou meu CNPJ sem eu saber?
Comece por verificar o que está registrado. Consulte a situação do CNPJ e as notas emitidas, e acompanhe os avisos da Receita. Se houver uso indevido, registre a ocorrência e procure um advogado, para decidir sobre defesa e comunicação aos órgãos.
Para o MEI aberto no seu nome sem sua autorização, a Receita orienta registrar boletim de ocorrência e abrir um processo de anulação do CNPJ por vício no ato cadastral em uma unidade de atendimento. A consulta ao cadastro está em Como consultar a situação do MEI no CNPJ e o que fazer em cada caso.
O que posso fazer de forma legal?
Há saídas para quem quer trabalhar junto de outra pessoa:
- cada um com o seu CNPJ, emitindo a própria nota pelos serviços que prestou;
- um MEI contratar o serviço de outro, como em MEI pode contratar serviço de outro MEI? Nota fiscal, limite e os cuidados do contrato;
- dividir o negócio em sociedade, saindo do MEI, como mostra MEI pode ter sócio? A resposta da lei e o que fazer se você quer um;
- migrar para microempresa se o faturamento ou a estrutura pedirem, conforme Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
Como a WJR trata esse tema
A WJR atende com um time especializado, no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.
O serviço mais próximo é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. O que ele cobre para quem precisa de um CNPJ próprio, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.
Perguntas frequentes
Posso emprestar o CNPJ para um parente?+
Também não. O CNPJ é da pessoa do titular, e o parente que vender com ele cria a mesma situação de interposta pessoa. O caminho é abrir um CNPJ para ele.
Posso deixar alguém ajudar no meu MEI?+
O MEI pode ter um empregado nas condições da lei. Colega não é empregado, e a divisão da receita exige outro formato.
O que muda se eu apenas assinar a nota para outra pessoa?+
A nota continua em seu nome e a responsabilidade é sua. Quem emite documento que não corresponde à operação real assume o risco descrito acima.
Meu CNPJ pode ser bloqueado se emprestado?+
A Receita pode declarar a inaptidão do CNPJ em situações como omissão de declarações, e a empresa pode ser excluída do Simples por interposta pessoa. O efeito é a perda da emissão de notas.
Posso vender meu MEI para alguém?+
Não encontrei, no art. 18-A da LC 123, previsão de transferir o MEI a outra pessoa. O MEI é o próprio empresário individual, então quem assume o negócio precisa do seu CNPJ. Quer trabalhar em parceria com tudo certo? Conheça o Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e peça o Diagnóstico WJR.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006 (art. 29, IV, §§1º e 2º; art. 9º, §5º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional (arts. 124 e 135) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm, Planalto, Lei 8.137/1990 (arts. 1º e 2º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm, Planalto, Código Penal (art. 299) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm, Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e Simei (itens 1.2 e 6.6), atualizado em 29/04/2025 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, Receita Federal, Perguntas e Respostas do CNPJ (MEI aberto sem autorização do titular) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/PerguntaseRespostasCNPJago.2021.pdf, Portal do Simples Nacional, MEI é hora de se regularizar (31/08/2023; inaptidão e efeitos) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=873cf6d6-f5e8-44da-82f4-5e2d9fe213a0
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