O MEI pode financiar imóvel? Pode, porque quem assina o contrato de financiamento é a pessoa física que está por trás do CNPJ, e o banco decide a partir da renda comprovada, dos documentos e do histórico de crédito. Ser MEI não é impedimento, mas também não garante a aprovação.
A dúvida costuma vir de quem tem renda variável e teme que o banco só aceite holerite. Esta página mostra como o MEI é visto na análise, o que ele costuma ter para apresentar e onde a organização da vida financeira pesa mais. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.
O MEI pode financiar imóvel como pessoa física?
Sim. A LC 123/2006 define o MEI como "o empresário individual" do art. 966 do Código Civil que atende às condições do art. 18-A, § 1º. É a pessoa física que exerce a atividade no CNPJ, e o financiamento imobiliário de uso residencial é contratado em nome dela.
A Caixa, que descreve seu financiamento habitacional como concessão "a pessoas físicas", informa que recebe e analisa a documentação do comprador e do imóvel antes de apresentar as condições. Nos programas com recursos do FGTS, as condições variam conforme a renda familiar mensal bruta. Cada banco tem critérios próprios, e o resultado vem da análise dele, não de uma regra do MEI.
Como o MEI comprova renda?
Não existe um documento único. O que o MEI costuma ter, e que o banco pode pedir, tem origem em obrigações já cumpridas:
- DASN-SIMEI: a declaração anual em que o MEI informa à Receita a receita bruta do ano-calendário anterior e se contratou empregado; o recibo mostra o que foi declarado, e a página dona do tema é Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar;
- declaração de imposto de renda da pessoa física, quando existir: a Receita esclarece que ser MEI não obriga nem dispensa a declaração, e que as atividades geram rendimentos que podem ser tributáveis, isentos ou não tributáveis, o que está em MEI precisa declarar imposto de renda? O que decide é a renda da pessoa física;
- extratos bancários que mostrem entrada regular de receita;
- comprovantes de pagamento do DAS, que mostram que o CNPJ está regular.
Quais desses documentos o banco aceita, e quantos meses ele pede, é decisão da instituição. Pergunte a lista exata antes de começar a organizar.
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Faturamento do MEI é a mesma coisa que renda?
Não. A DASN informa a receita bruta, que é o total faturado. O banco, ao analisar a capacidade de pagamento, tende a olhar o que sobra para a pessoa física, e a diferença entre faturamento e retirada depende das despesas do negócio e do que o MEI efetivamente leva para casa.
Misturar o dinheiro do CNPJ com o pessoal enfraquece essa leitura, porque fica difícil mostrar o que é renda. O que a Receita aceita sobre a conta PF e a conta PJ do MEI está em MEI: conta PJ é obrigatória ou dá para usar a conta PF?. Organizar as entradas e as retiradas com antecedência ajuda mais do que juntar papéis na véspera.
Estar negativado atrapalha?
O gov.br informa que a pessoa física com débitos ou restrição cadastral pode se formalizar como MEI, o que trata da abertura da empresa. Para o financiamento, a restrição de crédito entra na análise do banco, e a decisão é dele. Resolver as pendências antes do pedido é um tema à parte.
Um MEI com DAS atrasado também precisa regularizar a situação, porque a dívida do MEI pode ser inscrita em dívida ativa, segundo o gov.br. Isso aparece nas certidões e na vida financeira do titular.
Um balanço da empresa ajuda?
Para o MEI, a lei dispensa a escrituração contábil (Código Civil, art. 1.179, § 2º, e LC 123, art. 68). Quem pretende crescer e pedir crédito maior pode, mesmo assim, apresentar demonstrativos organizados; o que os bancos olham nessa situação está em Balanço para banco: o que costuma ser pedido e por que não existe balanço só para o crédito. Se o MEI ultrapassa o limite e muda de enquadramento, a leitura do banco também muda, e o limite está em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Como a WJR trata esse tema
A WJR tem o serviço de demonstrativos contábeis, e o cliente fala com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.
O serviço mais próximo é Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa. O que ele cobre para um MEI que pretende financiar um imóvel depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso. A decisão de crédito é sempre do banco.
Perguntas frequentes
O MEI precisa abrir conta PJ para financiar imóvel?+
Isso é critério do banco. A lei não exige conta PJ do MEI, e o financiamento é contratado pela pessoa física.
O recibo da DASN-SIMEI vale como comprovante de renda?+
Pode ser um dos documentos apresentados, pois mostra a receita bruta declarada à Receita. A aceitação e o peso dele dependem da instituição.
Quanto tempo de MEI o banco exige?+
A lei do MEI não fixa prazo para isso. É critério de cada instituição, e vale perguntar na hora de pedir a lista de documentos.
O MEI sem imposto de renda declarado consegue financiar?+
A declaração do titular é obrigatória só quando ele passa dos limites da Receita. Mesmo sem obrigação, o banco pode pedir outros comprovantes.
Financiar o imóvel muda meu enquadramento como MEI?+
Não por si só. O enquadramento depende da receita bruta e da atividade, como mostra a página sobre o limite do MEI. Quer organizar a renda do seu MEI antes de pedir o financiamento? Conheça Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa e peça o Diagnóstico WJR.
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Fontes: Caixa Econômica Federal, Minha Casa, Minha Vida urbana (financiamento a pessoas físicas, renda familiar bruta, análise de documentação) https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/urbana/Paginas/default.aspx, Receita Federal, Quem é MEI está obrigado a declarar imposto de renda https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/imposto-de-renda/dirpf/obrigacao/mei, gov.br, Perguntas frequentes do MEI (vantagens da formalização e DASN-SIMEI) https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes, Planalto, LC 123/2006 (arts. 18-A, § 1º, e 68) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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