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IOF na remessa internacional empresa: quem paga, quando e quanto

O IOF na remessa internacional da empresa é o IOF câmbio, devido na liquidação da operação e cobrado pela instituição autorizada (Decreto 6.306/2007, arts. 11 e 13), com alíquota definida pela finalidade no art. 15-B. A entrada de receita de exportação tem alíquota zero (inciso I); para as demais saídas, a redação do Decreto 12.499/2025 exibida no Planalto em 08/11/2026 traz 3,5% (inciso XXIV), com as anotações "Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025" e "Vide ADC nº 96", então a alíquota cobrada deve ser conferida no contrato de câmbio.

Atualizado em

O IOF de uma remessa internacional feita por empresa é o IOF câmbio, devido quando a operação de câmbio é liquidada e cobrado pelo banco ou pela corretora, com alíquota conforme a finalidade (Decreto 6.306/2007). Na dúvida sobre IOF na remessa internacional empresa, vale saber que o texto exibido no Planalto em 08/11/2026 traz 3,5% para as saídas em geral, com anotações de disputa no Congresso e no STF, e que a alíquota real aparece no contrato de câmbio.

Como o IOF entra na remessa internacional

A empresa que paga um fornecedor no exterior compra moeda estrangeira de uma instituição autorizada. O Decreto 6.306/2007, art. 11, diz que o fato gerador do IOF câmbio é a entrega da moeda, e o parágrafo único diz que o imposto se torna devido no ato da liquidação da operação.

O art. 12 diz que são contribuintes os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas transferências para o exterior ou do exterior. O art. 13 põe a instituição autorizada a operar em câmbio como responsável por cobrar e recolher o imposto. Na prática, a empresa em regra não emite guia: o IOF costuma vir somado ao valor do contrato.

O documento da operação é o contrato de câmbio, explicado em O que é contrato de câmbio e quando a empresa precisa de um. O conceito geral do imposto está em O que é IOF: quando o imposto nasce, quem paga e quem recolhe.

IOF na remessa internacional empresa: qual é a alíquota

O art. 15-B do Decreto 6.306/2007 lista as alíquotas por finalidade. A leitura do texto vigente no Planalto, feita em 08/11/2026, mostra:

  • Entrada de receita de exportação de bens e serviços: zero (inciso I). O § 4º diz que isso vale para serviços das Seções I a V da NBS.
  • Demais entradas de recursos do exterior: 0,38% (inciso XXV).
  • Demais saídas de recursos para o exterior, não isentas e não listadas nos incisos I a XXIII: 3,5% (inciso XXIV).

As duas últimas linhas estão na redação dada pelo Decreto 12.499/2025. No Planalto, essa redação aparece com as anotações "Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025" e "Vide ADC nº 96". O mesmo texto mostra que o Decreto Legislativo 176/2025 chegou a sustar a redação e a restabelecer a anterior, e que o tema foi levado ao STF na ADC 96.

Por isso, não trate um número como definitivo sem ver o contrato. A alíquota efetivamente cobrada aparece no contrato de câmbio e no comprovante da instituição, e é ela que vai para a contabilidade.

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A finalidade decide a alíquota

Como a alíquota depende do inciso em que a operação se encaixa, a classificação da finalidade é decisiva. A Lei 14.286/2021, art. 4º, § 2º, põe essa classificação sob responsabilidade do cliente, e o § 3º obriga a instituição a dar orientação.

Uma remessa para pagar serviço, outra para investir lá fora e outra para uma conta própria no exterior podem cair em incisos diferentes do art. 15-B. Classificar errado pode gerar IOF a menor, com cobrança depois, ou IOF a maior, pago à toa.

O IOF não é o único custo da remessa

Na remessa para pagar serviços contratados no exterior, o IOF câmbio costuma vir acompanhado de outros tributos sobre a importação do serviço. Esse conjunto, e quem recolhe cada um, está em Remessa ao exterior para pagamento de serviços: o que fazer antes, durante e depois do câmbio. Para pagamento de mercadoria importada, o caso do fornecedor asiático está em Como pagar fornecedor chinês: câmbio, custo da remessa e o que guardar.

Do lado de quem recebe do exterior, a alíquota zero da exportação depende de a operação estar classificada como receita de exportação. O tema está em IOF sobre receita de exportação de serviços: quando é zero e quando não é.

Como lançar o IOF na contabilidade

O IOF pago na remessa costuma ser tratado como custo da operação. Na importação de mercadoria, em regra ele entra no custo do que foi comprado; no pagamento de serviço, é despesa ligada ao serviço, e o contador confirma o lançamento. Guardar o contrato de câmbio com o IOF destacado facilita o lançamento e a conferência.

Empresas que fazem remessas todo mês ganham com uma rotina: conferir a finalidade antes de fechar, comparar a alíquota cobrada com o inciso esperado e arquivar os contratos. O panorama do IOF em outras operações da empresa, como empréstimos, está em IOF na empresa: quanto custa em empréstimo, câmbio e seguro em 2026. Para avaliar o custo total das operações com o exterior, existe Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Quem recolhe o IOF da remessa internacional?+

A instituição autorizada a operar em câmbio, conforme o art. 13 do Decreto 6.306/2007. A empresa paga o imposto dentro do valor do contrato de câmbio.

Receber de cliente no exterior tem IOF?+

A entrada de receita de exportação de bens e serviços tem alíquota zero pelo art. 15-B, I, do Decreto 6.306/2007, desde que a operação seja classificada como exportação.

Por que a alíquota do IOF câmbio gera dúvida?+

Porque a redação do art. 15-B dada pelo Decreto 12.499/2025 aparece no Planalto com referências ao Decreto Legislativo 176/2025 e à ADC 96 no STF. Confira o valor no contrato de cada operação.

Quando o IOF da remessa é cobrado?+

Na liquidação da operação de câmbio, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto 6.306/2007. Contratar numa data para liquidar em outra muda o momento do fato gerador.

O IOF pago na remessa pode ser recuperado?+

Em regra é custo da operação. Se a instituição cobrou alíquota maior que a do inciso correto, a correção passa pela própria instituição e pela classificação da finalidade.

Leia também

Fontes: Planalto, Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6306.htm; Planalto, Lei 14.286/2021 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm

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