ISS é devido onde está o prestador ou o tomador?

Na dúvida se o ISS é devido onde está o prestador ou o tomador, a regra da LC 116/2003 (art. 3º) é clara: o imposto é devido no município do estabelecimento prestador ou, na falta dele, no domicílio do prestador. As exceções estão nos incisos I a XXV do mesmo artigo, em que o ISS vai para o local da execução do serviço ou do tomador.

A regra geral: o ISS fica com a cidade do prestador

O caput do art. 3º, na redação da LC 157/2016, diz que o serviço se considera prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Se você tem empresa em São Paulo e presta consultoria para um cliente em Campinas, a regra é recolher o ISS em São Paulo.

O que conta é o estabelecimento, não o endereço que consta no contrato social. O art. 4º define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante o nome que se dê a ele (sede, filial, escritório de representação). Um endereço só de fachada pode ser questionado pelo município onde o serviço de fato acontece, tema tratado em Endereço fiscal e escritório virtual: o que considerar antes de escolher.

ISS é devido onde está o prestador ou o tomador: as exceções do art. 3º

Os incisos do art. 3º mudam o local para alguns serviços. Exemplos:

Importação de serviço (inciso I): no estabelecimento do tomador ou intermediário.
Andaimes, palcos e estruturas (inciso II): no local da instalação, subitem 3.05.
Obras (inciso III): no local da execução, subitens 7.02, 7.19 e 14.14, na redação da LC 218/2025.
Vigilância e monitoramento (inciso XVI): onde estão os bens ou o domicílio das pessoas vigiados, subitem 11.02.
Cessão de mão de obra (inciso XX): no estabelecimento do tomador, subitem 17.05.
Diversão e entretenimento (inciso XVIII): onde o serviço é executado, item 12, exceto o 12.13.
Planos de saúde e cartões (incisos XXIII e XXIV): no domicílio do tomador.

Se o seu serviço não está em nenhum inciso, vale a regra geral. Consultoria, desenvolvimento de software, design, publicidade e a maioria dos serviços intelectuais ficam com a cidade do prestador.

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E quando o município do tomador cobra mesmo assim?

Pode acontecer. O município do cliente pode exigir que ele retenha o ISS, por exemplo quando o prestador de fora não está cadastrado na cidade. Em São Paulo, o cadastro de prestadores de outros municípios tem nome próprio, o CPOM, e as regras de retenção ligadas a ele estão em O que é CPOM: o cadastro de prestadores de outros municípios e o que mudou na retenção do ISS.

O resultado é o risco de pagar duas vezes: o ISS retido na cidade do tomador e o ISS recolhido na cidade do prestador. Antes de emitir a nota para um cliente de outra cidade, confira se o município dele exige cadastro.

A LC 116/2003 também tem uma trava contra guerra fiscal. O art. 8º-A fixa a alíquota mínima do ISS em 2%, e o § 1º traz exceções para alguns subitens. Pelo § 4º do art. 3º, se o município do prestador descumprir essa regra, o imposto passa a ser devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário.

Como fica no Simples Nacional

No Simples, o ISS vem dentro do DAS, mas o local continua sendo definido pela LC 116/2003. Quando o serviço está em um dos incisos de exceção, o ISS é do outro município, e a retenção pelo tomador tem regras próprias, tratadas em Retenção de ISS no Simples Nacional: alíquota, nota e PGDAS-D. Para o MEI que atende clientes fora da cidade, veja MEI pode prestar serviço fora da cidade? O que vale para o cadastro, o ISS e a nota.

O que muda com a reforma tributária

A EC 132/2023 revoga o inciso III do art. 156 da Constituição, que é a base do ISS, em 2033 (art. 22, II, "a"). No lugar dele vem o IBS, que pela Constituição será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação (art. 156-A, § 1º, VII).

A LC 214/2025 (art. 11) define esse local por tipo de operação. Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente vai para o local da prestação. Serviço sobre imóvel vai para onde o imóvel está. Para a maior parte dos demais serviços, a lei usa o domicílio principal do adquirente. Ou seja, a lógica se inverte: o imposto deixa de olhar o prestador e passa a olhar quem compra. O calendário da transição está em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado.

Perguntas frequentes

Presto serviço remoto para cliente de outra cidade. Onde pago ISS?+

Em regra, na cidade do seu estabelecimento, porque serviço remoto e intelectual costuma não estar nas exceções do art. 3º. Confira só se o município do cliente exige cadastro, como o CPOM em São Paulo.

O ISS de obra é pago onde?+

No local da execução da obra, pelo inciso III do art. 3º da LC 116/2003, para os subitens 7.02, 7.19 e 14.14.

O cliente pode reter o ISS se a regra é a cidade do prestador?+

Pode, quando a lei do município dele prevê a retenção, por exemplo para prestador de fora sem cadastro. Por isso vale fazer o cadastro antes da primeira nota.

Abrir a empresa em cidade com ISS menor resolve?+

Só se a empresa realmente funcionar lá. O art. 4º olha onde a atividade é desenvolvida, e há uma alíquota mínima de 2% (art. 8º-A), com exceções para alguns subitens.

Com a reforma, o ISS vai para a cidade do cliente?+

O ISS deixa de existir em 2033 e o IBS que o substitui segue o destino da operação. Para muitos serviços, isso significa o domicílio do adquirente, conforme o art. 11 da LC 214/2025.

ISS é devido onde está o prestador ou o tomador do serviço?