O que é contrato de câmbio e como a empresa usa

Contrato de câmbio é o registro da operação em que a empresa compra ou vende moeda estrangeira com um banco ou corretora autorizados pelo Banco Central, para pagar ou receber valores do exterior. Entender o que é contrato de câmbio ajuda a evitar erro de finalidade, IOF cobrado errado e problema na contabilidade da importação ou da exportação.

O que é contrato de câmbio, em termos práticos

Toda vez que dinheiro atravessa a fronteira em moeda diferente do real, alguém troca moeda. A empresa que paga um fornecedor na China entrega reais e recebe dólares para enviar. A empresa que recebe de um cliente nos Estados Unidos entrega dólares e recebe reais. Essa troca é a operação de câmbio, e o contrato é o documento que a formaliza.

O contrato registra quem compra, quem vende, a moeda, o valor, a taxa, a data de liquidação e a finalidade da operação. É ele que liga o dinheiro que saiu ou entrou à nota fiscal, à fatura e ao lançamento contábil.

Qual é a lei que rege o câmbio

O mercado de câmbio brasileiro é regido pela Lei 14.286/2021, que entrou em vigor um ano depois de sua publicação, como diz o art. 29. A regulamentação do Banco Central para o mercado de câmbio está na Resolução BCB 277/2022.

Três regras da lei importam para o empresário:

Liberdade de valor: o art. 2º diz que as operações podem ser feitas livremente, sem limite de valor, seguindo a legislação e o regulamento.
Só por instituição autorizada: o art. 3º diz que o câmbio só pode ser feito por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central.
Taxa livre: o parágrafo único do art. 2º diz que a taxa é livremente pactuada entre a instituição e o cliente.

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Como o contrato é feito e o que ele precisa ter

A Resolução BCB 277/2022 diz, no art. 2º, que a forma de celebração da operação de câmbio é livre. Na operação com cliente, a instituição precisa conseguir comprovar que as partes consentiram com as condições. Por isso o contrato pode ser assinado no aplicativo do banco, na plataforma da corretora ou em papel.

O art. 3º da mesma resolução remete ao Anexo I as informações mínimas que fazem parte da operação. A instituição também deve guardar os documentos da operação pelo prazo mínimo de dez anos, conforme o art. 8º.

Sobre o prazo, o art. 15 diz que as operações podem ser contratadas para liquidação pronta ou futura. Liquidar é entregar as moedas: o momento em que o dinheiro efetivamente troca de mãos.

Quem classifica a finalidade

Este é o ponto que mais gera erro. A Lei 14.286/2021, art. 4º, § 2º, diz que a classificação da finalidade da operação é responsabilidade do cliente. O § 3º do mesmo artigo obriga a instituição a dar orientação e suporte para essa classificação.

A Resolução BCB 277/2022, no art. 4º, manda a instituição apresentar ao cliente os códigos de finalidade. Para operações de até US$ 50.000,00, ou o equivalente em outra moeda, valem os códigos do Anexo III da resolução.

Classificar uma importação de serviço como se fosse transferência entre contas próprias, por exemplo, muda o tratamento da operação e pode mudar o imposto. A finalidade certa também facilita a contabilidade, porque amarra o pagamento à fatura do fornecedor.

O contrato de câmbio tem imposto?

A operação de câmbio tem IOF. O Decreto 6.306/2007 diz, no art. 11, parágrafo único, que o IOF de câmbio ocorre e se torna devido no ato da liquidação da operação. O art. 13 põe a instituição autorizada como responsável por cobrar e recolher o imposto.

A alíquota depende da finalidade, e o tema tem uma página própria: IOF na remessa internacional empresa: quem paga, quando e quanto. O conceito geral do imposto está em O que é IOF: quando o imposto nasce, quem paga e quem recolhe.

Contrato de câmbio na importação e na exportação

Na importação, o contrato de câmbio é o caminho para pagar o fornecedor estrangeiro, antes ou depois do embarque. O detalhe está em Contrato de câmbio na importação: o que é, o que conferir e quando dispensa, e o caso de fornecedor asiático está em Como pagar fornecedor chinês: câmbio, custo da remessa e o que guardar.

Na exportação de serviços, o contrato registra a entrada do dinheiro do cliente estrangeiro. Esse lado está em Contrato de câmbio na exportação de serviços: o que o Banco Central exige hoje. Para pagar um serviço contratado lá fora, veja Remessa ao exterior para pagamento de serviços: o que fazer antes, durante e depois do câmbio.

Empresas que fazem câmbio todo mês ganham com uma rotina clara: quem fecha, quem classifica, onde ficam os contratos e como eles chegam à contabilidade. Organizar esse fluxo é parte de BPO financeiro e consultoria de processos internos para a sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contrato de câmbio na importação: o que é, o que conferir e quando dispensa.

Perguntas frequentes

Contrato de câmbio precisa ser assinado em papel?+

Não. A Resolução BCB 277/2022 diz que a forma de celebração é livre. A instituição só precisa conseguir comprovar que as partes concordaram com as condições.

Quem escolhe o código de finalidade do câmbio?+

O cliente. A Lei 14.286/2021 põe a classificação da finalidade sob responsabilidade do cliente, e a instituição deve orientar e dar suporte técnico para a escolha correta.

Existe limite de valor para fazer câmbio?+

A lei não fixa limite. O art. 2º da Lei 14.286/2021 permite operações sem limitação de valor, desde que sigam a legislação, as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e o regulamento do Banco Central.

Quando o IOF do câmbio é cobrado?+

Na liquidação da operação, conforme o art. 11 do Decreto 6.306/2007. Quem cobra e recolhe é a instituição que fez o câmbio.

A empresa precisa guardar o contrato de câmbio?+

Sim. Ele comprova a saída ou a entrada do dinheiro e sustenta o lançamento contábil e fiscal da operação. A instituição também guarda os documentos pelo prazo mínimo previsto na Resolução BCB 277/2022.

O que é contrato de câmbio e quando a empresa precisa de um