Importação por conta e ordem ou encomenda qual a diferença

Para quem pergunta importação por conta e ordem ou encomenda qual a diferença, a resposta está em quem paga a mercadoria: na conta e ordem a trading usa o dinheiro do seu cliente e presta um serviço, na encomenda a importadora compra com recursos próprios e revende a um encomendante já definido. Essa escolha muda a nota fiscal, o contrato e a forma como a Receita Federal enxerga a operação.

Importação por conta e ordem ou encomenda qual a diferença, em uma frase

Conta e ordem é serviço. Encomenda é compra e revenda. Na primeira, a mercadoria é do cliente desde o início e a trading cuida do despacho e da logística. Na segunda, a trading compra a mercadoria no exterior, paga com caixa próprio e depois vende ao cliente no Brasil.

A Lei 10.637/2002, no art. 27, diz que a operação de comércio exterior feita com recursos de terceiro presume-se por conta e ordem desse terceiro. Já a Lei 11.281/2006, no art. 11, define a encomenda: a importadora adquire a mercadoria no exterior para revender a um encomendante predeterminado, e isso não configura conta e ordem.

De quem é o dinheiro e por que isso pesa tanto

O critério que a lei usa é a origem dos recursos. Se o cliente adianta o valor para a trading pagar o fornecedor, a operação tende a ser tratada como conta e ordem, mesmo que o contrato diga outra coisa. O art. 11, § 3º, da Lei 11.281/2006 considera encomenda a importação feita com recursos próprios da importadora, com ou sem participação do encomendante na negociação com o fornecedor.

Por isso, o contrato e o fluxo financeiro precisam bater. Pagamento antecipado do cliente pode indicar uso de recursos de terceiro, e a lei presume conta e ordem nesse caso (Lei 10.637/2002, art. 27). Quem planeja a operação olha para o extrato, não só para o papel.

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O que acontece se a operação não cumprir os requisitos

A lei dá à Receita Federal o poder de fixar requisitos e condições para a importadora que atua por encomenda (art. 11, § 1º, I). A Receita também pode exigir garantia para liberar a mercadoria quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante (art. 11, § 1º, II).

Se a operação for feita em desacordo com esses requisitos, o § 2º do mesmo artigo manda presumir que ela foi por conta e ordem. Na prática, a empresa que achava ser só compradora de produto nacional passa a ser tratada como importação por conta e ordem, com as consequências fiscais dessa modalidade.

Quem responde pelo imposto nos dois modelos

Nos dois casos o cliente não fica de fora. A Lei 11.281/2006, no art. 12, alterou o art. 32 do Decreto-Lei 37/1966 e passou a alcançar o adquirente na importação por conta e ordem e o encomendante predeterminado na encomenda, na responsabilidade pelo imposto de importação. Ou seja, se a trading errar, o seu CNPJ também pode ser cobrado.

Essa é a razão para escolher bem o parceiro de importação. Habilitação no Siscomex, histórico e capacidade financeira da trading entram na conta. A página sobre Precisa de Radar para importar? Quando a habilitação é exigida e quando é dispensada explica quando o seu CNPJ precisa de habilitação própria.

O que muda no IPI e na revenda

O art. 13 da Lei 11.281/2006 equipara a estabelecimento industrial os atacadistas e varejistas que compram produtos estrangeiros importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por meio de importadora. Então, nos dois modelos, a empresa atacadista ou varejista pode ter obrigações de IPI na revenda do produto.

Para quem está no Simples Nacional, isso pode afetar o cálculo do DAS e a classificação das receitas. O impacto exato depende do produto e da NCM, e o contador precisa ver a operação antes da primeira compra.

Como escolher entre conta e ordem e encomenda

Algumas perguntas ajudam a decidir:

Sua empresa tem caixa para pagar o fornecedor antes da chegada da mercadoria? Se sim, a conta e ordem pode fazer sentido.
Você precisa de prazo e quer que a trading financie a compra? A encomenda pode atender melhor, desde que o dinheiro seja mesmo da importadora.
Quem negocia com o fornecedor? Na encomenda o encomendante pode participar, sem que isso mude a natureza da operação.
Como fica o custo do serviço? Na conta e ordem a trading cobra pelo serviço; na encomenda o ganho dela vem da margem na revenda.

As páginas Importação por conta e ordem: contrato, notas fiscais e quem responde pelo imposto e Importação por encomenda: recursos próprios, nota de venda e o risco de virar conta e ordem detalham cada modelo. Se a dúvida for entre importar com o próprio CNPJ ou usar trading, veja Importação por conta própria ou por trading: conta e ordem, encomenda e o que muda. A escolha também conversa com o regime tributário, assunto de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Importacao.

Perguntas frequentes

Posso adiantar dinheiro para a trading na importação por encomenda?+

Adiantar o valor da compra pode fazer a operação ser presumida como conta e ordem, porque a lei olha para a origem dos recursos (Lei 10.637/2002, art. 27). O contrato e os pagamentos precisam mostrar que a importadora usou caixa próprio.

Na conta e ordem a nota fiscal sai em nome de quem?+

Na conta e ordem, a trading atua como prestadora do serviço de importação e a mercadoria é do adquirente. Como cada nota deve ser emitida depende da operação e da legislação do estado, e o contador confere os documentos antes do desembaraço.

O encomendante responde se a trading não pagar o imposto?+

Sim. Desde a Lei 11.281/2006, o encomendante predeterminado também é alcançado pela responsabilidade pelo imposto de importação. Escolher uma importadora sólida protege o seu CNPJ.

Empresa do Simples Nacional pode usar os dois modelos?+

Em regra, sim: a LC 123, no art. 17, não lista a importação por conta e ordem nem por encomenda entre as vedações, mas veda a importação de combustíveis e de automóveis e motocicletas. A equiparação a industrial pode ter efeito no IPI, e o contador confere o impacto no DAS.

A Receita pode exigir garantia para liberar a mercadoria?+

Pode, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. A regra está no art. 11, § 1º, II, da Lei 11.281/2006.

Importação por conta e ordem ou encomenda qual a diferença: o guia prático