Estrangeiro pode abrir empresa no Brasil? CPF, procurador e atividades restritas

Sim, estrangeiro pode abrir empresa no Brasil: o Manual de Registro de Sociedade Limitada, do DREI, admite estrangeiro como sócio, morando aqui ou no exterior, e admite pessoa jurídica estrangeira como sócia. O que muda para ele é como assina, quem o representa, em quais atividades há restrição e que o Simples Nacional fica fora do jogo.

A nacionalidade, sozinha, não impede ninguém de abrir empresa. Esta página mostra o que a Junta pede de um sócio estrangeiro e onde estão os limites.

Estrangeiro pode abrir empresa no Brasil como sócio de Ltda?

Pode. O Manual lista quem pode ser sócio de sociedade limitada: o maior de dezoito anos, brasileiro ou estrangeiro, em pleno gozo da capacidade civil, além de pessoa jurídica nacional ou estrangeira (item 3.1). O Código Civil admite a sociedade limitada com um sócio só ou com mais (art. 1.052, § 1º), então o estrangeiro pode abrir sozinho ou com sócios brasileiros.

Na qualificação do contrato, o sócio pessoa física entra com nome, nacionalidade, estado civil, profissão e CPF, esteja no País ou no exterior. Quando o sócio é uma empresa com sede fora, o contrato traz o nome empresarial, a nacionalidade, o endereço da sede e o CNPJ, além da qualificação de quem a representa. Quem ainda não tem CPF ou CNPJ deve resolver isso antes do contrato.

Quem mora no exterior precisa de procurador?

Nem sempre. Desde a IN DREI 01/2024, o sócio residente no exterior, brasileiro ou estrangeiro, pode assinar eletronicamente o contrato social, e nesse caso não há representação. Se ele não puder assinar eletronicamente, apresenta procuração com poderes específicos para constituir, alterar ou extinguir a sociedade.

Para o administrador o tratamento é outro. O Manual permite que o administrador da Ltda more no exterior, mas exige procuração a um representante no Brasil, com poderes para receber citações e intimações em ações judiciais e processos administrativos até, no mínimo, 3 anos depois do fim da gestão.

Documentos para assinar a distância, como o certificado digital, têm página própria: Certificado digital para estrangeiro: como o sócio de fora tira o e-CPF e quem responde pelo e-CNPJ. A conta bancária e o capital da empresa dependem do que cada banco pede, e a lógica do capital está em O que é capital social e quanto colocar na empresa sem se enrolar depois.

Há atividades em que o estrangeiro não pode ter empresa?

Há, e o Manual traz a tabela de "restrições e impedimentos aos estrangeiros", que a Junta confere antes de arquivar. Entre as atividades listadas estão:

• empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
• navegação de cabotagem;
• mineração e energia hidráulica;
• assistência à saúde, com participação estrangeira permitida só em hipóteses previstas em lei;
• o sistema financeiro nacional e as empresas em faixa de fronteira.

Fora dessas listas, a regra é a de qualquer empresa. Se o seu CNAE tem alguma restrição, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz.

O Simples Nacional vale para quem tem sócio estrangeiro?

Depende de onde o sócio mora. A LC 123 veda o Simples à empresa que tenha sócio domiciliado no exterior (art. 17, II), e o regime passa a ser o Lucro Presumido ou o Lucro Real. O estrangeiro que mora no Brasil não cai nessa vedação só pela nacionalidade, mas as demais regras do Simples continuam valendo. O cenário completo, com filial e empresa de grupo, está em Contabilidade para empresas estrangeiras: filial, sócio estrangeiro e SCE-IED.

O MEI tem regra própria: o Portal do Empreendedor aceita estrangeiro com conta gov.br nível bronze e dados de identificação da Polícia Federal. O passo a passo está em Estrangeiro pode ser MEI? O que o Portal do Empreendedor exige.

Como a WJR ajuda quem vem de fora

A WJR atende clientes em todos os estados e em mais de 7 países, e cliente de outra cidade é atendido 100% online. O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. O serviço mais próximo é o de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Fontes: DREI, Manual de Registro de Sociedade Limitada, itens 1.2, 3, 3.1, 3.3 e 4.5 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 17, II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, gov.br, Portal do Empreendedor, perguntas frequentes do MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/perguntas-frequentes