Empresa pode ter sede em coworking? Pode, desde que o endereço seja real, conste como sede no contrato social e passe na consulta de viabilidade da prefeitura para a atividade. O fisco também pode recusar um endereço que dificulte a fiscalização, então o contrato do coworking precisa sustentar esse uso.
Esta página responde à dúvida do coworking. A base geral sobre domicílio e escritório virtual está em Endereço fiscal e escritório virtual: o que considerar antes de escolher, e outras respostas rápidas estão em Perguntas.
O que a lei exige da sede da empresa?
Dois textos do Código Civil resolvem o essencial. O contrato de sociedade deve mencionar, entre outros itens, a sede (art. 997, II). E o domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde funcionam suas diretorias e administrações, ou o domicílio especial eleito no contrato ou estatuto (art. 75, IV).
No campo tributário, o CTN (art. 127, II) trata como domicílio da pessoa jurídica o lugar da sede, e o § 2º permite à autoridade recusar o domicílio eleito quando ele impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização. Nada disso proíbe espaço compartilhado: pede um endereço onde a empresa seja encontrada.
Empresa pode ter sede em coworking sem trabalhar lá?
Depende de como a empresa se apresenta no registro. O FAQ do Empreenda Fácil, da Prefeitura de São Paulo, trata da empresa sem estabelecimento, pensada para quem exerce a atividade na residência ou no endereço do contratante e usa o endereço de abertura só como domicílio fiscal. Nesse caso a empresa precisa ser do tipo produtiva e não pode exercer atividades auxiliares no local.
Se a equipe, os equipamentos e a rotina ficam no coworking, a empresa tem estabelecimento ali, e a viabilidade precisa aprovar a atividade no local. Em São Paulo, o ISS é cobrado onde está o estabelecimento prestador, que a Lei 13.701/2003, art. 4º, define pelo local da atividade, e pouco importa o nome dado a ele.
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O que a prefeitura analisa no endereço do coworking?
A Lei 11.598/2007, art. 4º, manda os órgãos do registro e da legalização de empresas manterem pesquisas prévias sobre a viabilidade locacional, de nome e de licenciamento. É a consulta de viabilidade.
O FAQ do Empreenda Fácil acrescenta um ponto prático: sem o número do IPTU (SQL) do imóvel, a análise de viabilidade de local não é automática, e a empresa pode ficar sem poder emitir o Auto de Licença de Funcionamento pela internet. O resultado pode ser indisponível quando o SQL tem restrições. Por isso peça ao coworking o SQL do imóvel antes de assinar.
O que conferir no contrato do coworking?
- Autorização de uso: o contrato permite indicar o endereço como sede no contrato social e no CNPJ?
- SQL do imóvel: o número do IPTU está regular e é fornecido?
- Correspondência oficial: quem recebe notificações do fisco e em quanto tempo repassa?
- Permanência: se o coworking mudar de lugar ou fechar, quem avisa e como fica o prazo para mudar o endereço da empresa?
- Uso real: a equipe e os equipamentos ficam lá ou em outro local, e isso é coerente com o registro?
Sair do coworking exige alterar a sede, que está no contrato social. O passo a passo está em Como fazer alteração de endereço da empresa: viabilidade, Junta, CNPJ, Prefeitura e Estado. Quem está em casa e pensa em coworking só para não expor o endereço pessoal vê a comparação em Empresa pode usar endereço residencial? O que conferir antes de registrar a casa como sede.
E quem quer abrir um coworking?
É outra pergunta: o código de atividade e o enquadramento de quem aluga o espaço estão em CNAE para coworking: o IBGE tem código próprio, e ele não é o de aluguel de sala. Esta página trata de quem usa o espaço como sede.
Como a WJR trata esse tema
A WJR tem serviço de abertura de empresa, e o cliente conversa com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com 5 estrelas no Google.
O serviço mais próximo é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se a consulta de viabilidade e o registro com endereço de coworking entram no que atendemos no seu caso, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.
Perguntas frequentes
O coworking pode ser meu endereço fiscal?+
Pode ser indicado, desde que seja um endereço onde a empresa possa ser encontrada e que a viabilidade aprove. O fisco pode recusar o domicílio que dificulte a fiscalização (CTN, art. 127, § 2º).
Preciso mudar o contrato social ao sair do coworking?+
Sim, se a sede mudar. A sede é item do contrato de sociedade (Código Civil, art. 997, II), e o passo a passo da alteração está em Como fazer alteração de endereço da empresa: viabilidade, Junta, CNPJ, Prefeitura e Estado.
A viabilidade pode negar o endereço de coworking?+
Pode. A consulta analisa se a atividade é permitida naquele local, e sem o número do IPTU a análise automática não ocorre, segundo o FAQ do Empreenda Fácil.
Posso usar o endereço do coworking e trabalhar de casa?+
O FAQ do Empreenda Fácil trata da empresa sem estabelecimento para quem atua em casa ou no endereço do contratante, com o endereço só como domicílio fiscal. Ela deve ser do tipo produtiva e não exercer atividades auxiliares no local.
O endereço do coworking muda onde pago o ISS?+
O ISS paulistano considera o estabelecimento prestador, definido pelo local da atividade e não pelo nome dado ao endereço (Lei 13.701/2003, art. 4º). Quer abrir a empresa com o endereço certo? Conheça a Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e peça o Diagnóstico WJR.
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Fontes: Planalto, Código Civil (arts. 75, IV, e 997, II) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm, Planalto, Código Tributário Nacional (art. 127) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm, Planalto, Lei 11.598/2007 (art. 4º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm, Prefeitura de São Paulo, Lei 13.701/2003 consolidada (art. 4º) https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13701-de-24-de-dezembro-de-2003/consolidado, Prefeitura de São Paulo, Empreenda Fácil: perguntas frequentes https://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/faq21-perguntas-frequentes-ef.pdf
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