Empresa pode usar endereço residencial? Em geral, sim: a casa pode ser a sede, desde que a consulta de viabilidade do município aceite a atividade naquele endereço. O que muda de um caso para outro é o zoneamento, a convenção do condomínio, o contrato de aluguel e o fato de o endereço ficar visível no cadastro do CNPJ.
A regra da licença para quem trabalha em casa, com a lei de zoneamento de São Paulo, está explicada em Preciso de alvará para empresa em casa? O que a Prefeitura de São Paulo dispensa. O assunto geral de abrir empresa em casa fica em Abrir empresa em casa: quando o endereço residencial pode ser a sede. Aqui o foco é o que checar antes de escolher o endereço residencial.
Empresa pode usar endereço residencial como sede?
A Lei 11.598/2007 (art. 4º) manda os órgãos do registro de empresas darem ao usuário clareza sobre a viabilidade locacional, e é essa pesquisa que diz se a atividade pode ser exercida no imóvel. Ela vem antes do registro, e o passo a passo está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
A LC 123/2006 reconhece o caso da casa: o município pode conceder alvará de funcionamento provisório ao MEI, à ME e à EPP instalados na residência do titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gera grande circulação de pessoas (art. 7º, parágrafo único, II). É uma faculdade do município, e a regra aplicada é a local.
Quem trabalha em casa e quem só quer o endereço no papel?
São duas situações diferentes. Quem atende ou produz na casa tem o endereço como local de funcionamento, e a licença do município pesa. Quem trabalha no cliente ou à distância usa a casa só como endereço do cadastro, o chamado domicílio fiscal.
A segunda situação, com as diferenças para o escritório virtual, está em Endereço fiscal e escritório virtual: o que considerar antes de escolher.
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O condomínio ou o aluguel podem impedir?
A lei do município não é a única regra. Duas outras valem para quem mora em imóvel coletivo ou alugado:
- Condomínio edilício. O Código Civil impõe ao condômino dar às suas partes a mesma destinação da edificação e não as usar de forma prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos possuidores, ou aos bons costumes (art. 1.336, IV). A convenção do condomínio pode ser mais específica.
- Imóvel alugado. A Lei do Inquilinato obriga o locatário a usar o imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza dele e com o fim a que se destina (Lei 8.245/1991, art. 23, II). Um contrato de uso residencial pode não prever atividade empresarial, e o ajuste é feito com o locador.
Por isso, ler a convenção e o contrato antes de registrar a empresa evita uma notificação depois.
O endereço residencial aparece para qualquer pessoa?
O serviço Consultar CNPJ, da Receita Federal, é descrito no gov.br como disponível a qualquer pessoa. O comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido por ele traz o endereço, o e-mail e o telefone cadastrados da empresa, como mostra O que é cartão CNPJ: o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
Isso significa que o endereço da casa fica associado ao nome da empresa em uma consulta aberta. Quem não quer isso pode avaliar um endereço diferente. A mudança, quando acontece, segue o roteiro de Como fazer alteração de endereço da empresa: viabilidade, Junta, CNPJ, Prefeitura e Estado.
O que conferir antes de usar a casa como sede?
- a consulta de viabilidade, no endereço exato e com os CNAEs que a empresa vai usar;
- a convenção do condomínio e o contrato de locação;
- se haverá atendimento a clientes, funcionário ou estoque, porque isso muda a licença;
- se você aceita o endereço de casa visível no cadastro do CNPJ.
Como a WJR ajuda com o endereço da empresa
O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O serviço mais próximo é o de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, que passa pela viabilidade e pelo registro. Mais respostas curtas estão em Perguntas.
Perguntas frequentes
MEI pode usar o endereço de casa?+
Sim, a LC 123 inclui o MEI entre os que podem receber alvará provisório na residência quando a atividade não gera grande circulação de pessoas. O MEI paulistano e a licença estão em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.
Posso receber cliente em casa?+
Depende da zona e da lei local. Em São Paulo, a regra da licença para quem recebe cliente está explicada em Preciso de alvará para empresa em casa? O que a Prefeitura de São Paulo dispensa.
O condomínio pode proibir empresa em apartamento?+
A convenção e o art. 1.336, IV, do Código Civil limitam usos que fujam da destinação do prédio ou prejudiquem os vizinhos. Convém ler a convenção antes.
Dá para registrar a empresa no endereço de um familiar?+
Se o local é residencial, valem as mesmas regras de viabilidade, de condomínio e de contrato do imóvel, e o uso precisa fazer sentido com a atividade. O consentimento de quem é o titular do imóvel é um cuidado prático.
Posso trocar o endereço depois?+
Sim, e a empresa precisa comunicar a mudança aos órgãos. O roteiro está em Como fazer alteração de endereço da empresa: viabilidade, Junta, CNPJ, Prefeitura e Estado. Se você quer abrir ou mudar a empresa para o endereço certo, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Planalto, Lei 11.598/2007, art. 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 7º, parágrafo único, II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Código Civil, art. 1.336, IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm, Planalto, Lei 8.245/1991, art. 23, II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm, gov.br, Serviço Consultar CNPJ https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas
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