Dividir o faturamento em dois CNPJ é permitido?

Dividir o faturamento em dois CNPJ é permitido quando cada empresa existe de fato, com operação, estrutura e clientes próprios. Abrir um segundo CNPJ só para repartir a receita de um mesmo negócio e continuar no Simples Nacional não resolve, porque a lei soma a receita dos sócios em comum e pune a empresa de fachada.

Dividir o faturamento em dois CNPJ é permitido em que situação?

Nada proíbe uma pessoa de ter duas empresas. Muita gente tem uma loja e uma prestadora de serviço, ou uma empresa operacional e uma holding. O ponto é outro: cada CNPJ precisa ter razão de existir além do imposto. A regra geral sobre ter mais de uma empresa está em Posso ter duas empresas ao mesmo tempo? O que muda no MEI e no Simples.

O problema aparece no chamado fracionamento artificial. É quando um único negócio, com o mesmo endereço, a mesma equipe, os mesmos clientes e o mesmo dono, emite parte das notas por uma empresa e parte por outra só para cada uma ficar abaixo do limite do Simples.

O que a LC 123 diz sobre sócio em mais de uma empresa

A LC 123/2006, no art. 3º, § 4º, lista quem não pode ter o tratamento das micro e pequenas empresas. Três incisos tratam justamente de quem divide a receita entre CNPJ:

Inciso III: empresa de cujo capital participe pessoa física que seja empresária ou sócia de outra empresa do regime, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da EPP.
Inciso IV: titular ou sócio com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela lei, com a mesma condição da receita global.
Inciso V: sócio ou titular que seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, também quando a receita global passar do limite.

Em português simples: se os sócios são os mesmos, a Receita olha a soma das receitas. Dividir em dois não muda a conta. O limite em valores e o que acontece quando ele é ultrapassado estão em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar, e o sublimite estadual em Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS.

O mesmo § 4º, no inciso IX, também barra a empresa resultante ou remanescente de cisão ou outro desmembramento ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores. Quem pensa em partir uma empresa existente em duas precisa olhar esse prazo antes.

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E se eu colocar a segunda empresa no nome de outra pessoa?

Aqui o risco sobe. O art. 29 da LC 123 prevê a exclusão de ofício do Simples quando a constituição da empresa ocorre por interpostas pessoas (inciso IV), ou seja, quando o sócio formal é só um nome emprestado.

A exclusão nesse caso produz efeitos a partir do próprio mês da irregularidade e impede a volta ao Simples pelos 3 anos-calendário seguintes (art. 29, § 1º). Se ficar comprovado artifício, ardil ou outro meio fraudulento para reduzir tributo, esse prazo sobe para 10 anos (art. 29, § 2º). Além do imposto cobrado com juros, o sócio de fachada passa a responder por uma empresa que não comanda.

O Código Tributário Nacional reforça o quadro. O parágrafo único do art. 116 permite à autoridade desconsiderar atos ou negócios praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador. Duas empresas que, na prática, são uma só entram nessa hipótese.

Sinais de que as duas empresas parecem uma só

A fiscalização compara dados. Estes pontos costumam chamar atenção quando aparecem juntos:

Mesmo endereço, mesmo telefone e mesmo site para os dois CNPJ.
Funcionários registrados em uma empresa trabalhando para a outra.
Clientes que recebem nota ora de um CNPJ, ora do outro, pelo mesmo serviço.
Uma conta bancária pagando as despesas das duas.
Receitas que somadas passam do limite, enquanto cada uma fica logo abaixo.

Nenhum desses sinais, sozinho, prova fraude. Mas a combinação mostra que a separação não tem substância, e a defesa fica difícil.

Quando ter dois CNPJ faz sentido de verdade

Há separações legítimas. Atividades diferentes, com riscos diferentes, sócios diferentes ou mercados diferentes podem justificar empresas separadas. Um exemplo é a empresa de serviço e a empresa que só aluga os imóveis da família. Outro é a operação que entra num ramo novo com um sócio que não participa da empresa original.

Mesmo nesses casos, as regras do art. 3º, § 4º, continuam valendo: se os sócios são os mesmos e a soma passa do limite, as duas saem do Simples. Quando a empresa participa de outra ou tem sócio em outra, o tratamento está em Simples Nacional e sócio de outra empresa: quando a participação tira do regime.

A pergunta certa, então, não é "como dividir para pagar menos", e sim "qual estrutura faz sentido para o meu negócio, dentro da lei". Isso é planejamento tributário, assunto de Planejamento tributário para pagar o imposto certo. Para quem já tem mais de um CNPJ, a organização contábil está em Contador para holding e grupo: como funciona quando você tem mais de uma empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Perguntas frequentes

Posso ter duas empresas no Simples Nacional com o mesmo sócio?+

Pode, desde que a receita bruta global das duas não passe do limite da EPP. Se passar, nenhuma das duas pode ficar no regime, pelo art. 3º, § 4º, III, da LC 123.

Abrir uma empresa no nome do cônjuge resolve?+

Não resolve se o cônjuge é só um nome no contrato. A LC 123, art. 29, IV, prevê exclusão de ofício quando a empresa é constituída por interpostas pessoas, com impedimento de voltar ao Simples por 3 anos ou 10 anos em caso de fraude.

Separar a empresa por cisão ajuda a ficar no Simples?+

A empresa resultante ou remanescente de cisão ocorrida em um dos 5 anos-calendário anteriores não pode ter o tratamento da LC 123 (art. 3º, § 4º, IX). A cisão precisa ter outro motivo e ser planejada com esse prazo em vista.

A Receita pode tratar duas empresas como uma só?+

Pode. O CTN, art. 116, parágrafo único, permite desconsiderar atos ou negócios feitos para dissimular o fato gerador. Mesma equipe, mesmo endereço e mesmos clientes pesam nessa análise.

Qual é a alternativa legal a dividir o faturamento?+

Comparar regimes e estruturas com números reais. Às vezes o Lucro Presumido ou uma separação de atividades com fundamento econômico custa menos e não traz risco de exclusão.