Divórcio do sócio afeta a empresa? O que acontece com as quotas e os lucros

O divórcio do sócio afeta a empresa, mas não transforma o ex-cônjuge em sócio: pelo Código Civil, ele não pode exigir de imediato a parte na quota e passa a concorrer à divisão periódica dos lucros. Pelo CPC, ele também pode pedir a apuração de haveres, que é paga à conta da quota do sócio que se divorciou e pode pesar no caixa da sociedade.

Divórcio do sócio afeta a empresa? O que a lei diz

A regra central está no art. 1.027 do Código Civil. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrem à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Na prática, isso quer dizer três coisas:

• o ex-cônjuge não passa a votar, administrar ou assinar pela empresa;
• ele não pode exigir na hora a sua parte em dinheiro sobre a quota;
• enquanto a situação não se resolve, ele tem direito à sua parte nos lucros distribuídos.

O art. 1.027 está no capítulo da sociedade simples, mas alcança a limitada pelo art. 1.053, que manda aplicar essas normas nas omissões do capítulo da limitada.

O ex-cônjuge pode pedir a apuração de haveres

O CPC trouxe um caminho próprio. O art. 600, parágrafo único, diz que o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por esse sócio.

É aqui que o divórcio chega ao caixa da empresa. A apuração exige balanço e um valor para a quota, e o pagamento sai da participação do sócio. O cálculo e as formas de pagamento estão em Como funciona a apuração de haveres quando um sócio sai da empresa.

O regime de bens decide se a quota entra na partilha

Nem toda quota é dividida no divórcio. O que define é o regime de bens do casamento:

• Comunhão parcial: pelo art. 1.658, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, e o art. 1.660, I, inclui os adquiridos por título oneroso, mesmo que só em nome de um dos cônjuges. O art. 1.659, I, exclui os bens que cada um já tinha ao casar e os recebidos por doação ou sucessão.
• Comunhão universal: pelo art. 1.667, há comunicação de todos os bens presentes e futuros, com as exceções do art. 1.668.
• Separação de bens: pelo art. 1.687, os bens ficam sob a administração exclusiva de cada cônjuge.
• União estável: pelo art. 1.725, salvo contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial no que couber.

Exemplo simples: se o sócio abriu a empresa depois de casar em comunhão parcial e integralizou as quotas com dinheiro do casal, essas quotas tendem a entrar na partilha. Se recebeu as quotas por herança, a regra do art. 1.659, I, tende a excluí-las.

Quando os dois são sócios da mesma empresa

Casais que são sócios entre si enfrentam um passo a mais. O art. 977 do Código Civil permite aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. Esse ponto está em Casado em comunhão universal pode ser sócio? Pode, mas não do cônjuge.

No divórcio de um casal sócio, a empresa pode precisar de alteração contratual para refletir a nova divisão, a saída de um deles ou a mudança de administrador. O trâmite na Junta está em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

O que o divórcio muda no dia a dia da empresa

Mesmo sem o ex-cônjuge entrar no quadro, o divórcio costuma gerar efeitos práticos:

1. distribuições de lucros passam a ter um interessado a mais, com direito à sua parte;
2. a contabilidade pode ser chamada a apresentar balanço para a apuração de haveres;
3. o caixa precisa estar preparado para um pagamento que não estava no orçamento;
4. os outros sócios podem ser procurados para comprar a parte envolvida.

Por isso, a qualidade da contabilidade e das atas de distribuição faz diferença nessa hora. Um balanço confiável encurta discussão.

Como a empresa pode se preparar

Não dá para impedir o divórcio de um sócio, mas dá para reduzir o impacto:

• prever no contrato social e no acordo de sócios o critério de avaliação da quota e a forma de pagamento dos haveres;
• definir o direito de preferência dos sócios na compra de quotas;
• manter a contabilidade e as atas em dia;
• avaliar, com advogado, o regime de bens e o pacto antenupcial antes do casamento.

O acordo de sócios é o lugar dessas regras, explicado em O que é acordo de sócios: o que combinar, o que a lei já decide e onde registrar. O uso de holding como estrutura de organização patrimonial é tema de Holding e divórcio: o regime de bens decide, não a holding e do serviço de Holding familiar: organizar o patrimônio antes que a vida decida por você. Situação parecida acontece quando um credor pessoal do sócio vai atrás da quota, tema de Sócio com dívida pode perder as cotas da empresa?.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código Civil https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm; Planalto, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm