Dividendos acima de 50 mil por mês pagam imposto?

Sim, dividendos acima de 50 mil por mês pagam imposto: desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50.000 em lucros no mês, há retenção de 10% de IR sobre o total. Lucros de até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 ficam fora, e a aplicação às empresas do Simples Nacional é questionada no STF.

Dividendos acima de 50 mil por mês pagam imposto: o que diz a lei

A regra está no art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, de 26 de novembro de 2025. A partir de janeiro de 2026, o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em valor superior a R$ 50.000 no mesmo mês, fica sujeito à retenção de 10%.

Três pontos fazem diferença no dia a dia:

os 10% incidem sobre o total pago no mês, e não só sobre o que passa de R$ 50.000;
o § 1º proíbe qualquer dedução da base de cálculo;
pelo § 2º, se houver mais de um pagamento no mês, a retenção é recalculada sobre a soma.

Exemplo: uma empresa paga R$ 60.000 de lucros a um sócio em março. A retenção é de R$ 6.000, que são 10% de R$ 60.000. Se pagasse R$ 50.000, não haveria retenção, porque o valor não é superior ao limite. A regra completa, com mais exemplos, mora em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Quais lucros ficam fora

O § 3º do art. 6º-A exclui os lucros e dividendos:

relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025;
exigíveis pela legislação civil ou empresarial, desde que pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Sobre o prazo do item 2, o STF divulgou em 26/12/2025 que o ministro Nunes Marques, relator das ADIs 7.912 e 7.914, prorrogou até 31/01/2026 o prazo para aprovar a distribuição. A decisão seria submetida a referendo do plenário em sessão virtual de 13 a 24/02/2026. Esta página não afirma o resultado desse referendo; quem aprovou distribuição em janeiro de 2026 deve confirmar a situação do seu caso.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

O limite é por empresa e por sócio

O valor de R$ 50.000 é contado por pagador e por beneficiário. Quem é sócio de duas empresas e recebe R$ 40.000 de cada no mesmo mês não sofre a retenção mensal, porque nenhuma delas passou do limite para aquela pessoa.

Isso não quer dizer que a renda escapa de vez. O art. 16-A da Lei 9.250/1995 criou, a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a tributação mínima para a pessoa física com rendimentos anuais acima de R$ 600.000. A alíquota cresce até 10% para rendimentos de R$ 1.200.000 ou mais, e os lucros recebidos entram nessa conta.

O art. 16-B prevê um redutor quando a soma da tributação da empresa com a do sócio passa das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, de 34% no caso geral. Esse ajuste aparece na declaração anual. Como declarar os lucros está em Como declarar lucros e dividendos no imposto de renda.

E se a empresa for do Simples Nacional?

A lei não traz exceção expressa para o Simples. O STF informou em 24/12/2025 que a OAB propôs a ADI 7.917 contra a aplicação da Lei 15.270/2025 às microempresas e empresas de pequeno porte do Simples. O ponto segue em discussão no STF.

Na prática, há duas camadas. Pela lei escrita, a retenção alcança o lucro pago por qualquer pessoa jurídica. Pela discussão no STF, o resultado para o Simples pode mudar. As regras gerais de distribuição nesse regime estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.

Pró-labore, lucro ou divisão diferente?

Diante da regra, muitos sócios pensam em trocar lucro por pró-labore ou em dividir o lucro de outro jeito. Cada escolha tem custo. Pró-labore paga INSS e IR pela tabela mensal, como comparado em Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar. Divisão diferente das quotas precisa estar no contrato, como explicado em Distribuição desproporcional de lucros entre sócios: pode? Como fazer.

Espalhar pagamentos ao longo dos meses pode manter cada mês abaixo de R$ 50.000, mas a tributação mínima anual continua no horizonte para rendas altas. O estudo que compara os cenários é feito em Planejamento tributário para pagar o imposto certo. A regra geral de lucro e imposto está em Lucro distribuído paga imposto? A retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês e o mínimo anual.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Perguntas frequentes

Os 10% incidem só sobre o que passa de R$ 50 mil?+

Não. Quando o total do mês é superior a R$ 50.000, a retenção de 10% incide sobre o valor total pago, sem deduções, pelo art. 6º-A da Lei 9.250/1995.

Receber exatamente R$ 50 mil no mês tem retenção?+

Não. A lei fala em montante superior a R$ 50.000 no mesmo mês, então o valor exato fica fora da retenção mensal.

Lucro de 2025 pago em 2026 tem retenção?+

Não, se o resultado foi apurado até 2025 e a distribuição foi aprovada até 31/12/2025, conforme o § 3º do art. 6º-A. O STF prorrogou esse prazo de aprovação até 31/01/2026 em decisão de 26/12/2025, sujeita a referendo.

Empresa do Simples precisa reter os 10%?+

A lei não traz exceção para o Simples, e a aplicação a essas empresas é questionada no STF na ADI 7.917. Pela lei escrita, a retenção vale, e o resultado no STF pode mudar o cenário para o Simples.

O limite vale somando todas as minhas empresas?+

Não para a retenção mensal, que é contada por empresa pagadora. A soma de todos os rendimentos do ano entra na tributação mínima do art. 16-A, para rendas acima de R$ 600.000.

Dividendos acima de 50 mil por mês pagam imposto? Sim, 10% na fonte