Como declarar lucros e dividendos no imposto de renda

Para saber como declarar lucros e dividendos no imposto de renda, a regra é: o lucro distribuído por empresa do Lucro Real, Presumido, Arbitrado ou do Simples, dentro do limite legal, entra como rendimento isento e não tributável, com o CNPJ e o valor do informe da empresa. A partir de 2026, a Lei 15.270/2025 somou retenção de 10% sobre valores altos e tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil no ano, o que aparece na declaração de 2027.

Por que lucros e dividendos são isentos

A Lei 9.249/1995, art. 10, diz que os lucros ou dividendos pagos por pessoas jurídicas tributadas no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado não sofrem imposto na fonte nem entram na base do imposto de renda do beneficiário residente no Brasil. A redação vigente acrescenta: observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995, que são as regras novas da Lei 15.270/2025.

No Simples Nacional, a base é a LC 123/2006, art. 14. São isentos, na fonte e na declaração, os valores pagos ao sócio, salvo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O § 1º limita a isenção a um valor presumido, e o § 2º afasta esse limite quando a empresa mantém escrituração contábil e demonstra lucro maior. O detalhe desse limite está em Lucros isentos têm limite para o sócio? O que mudou a partir de 2026.

Como declarar lucros e dividendos no imposto de renda, passo a passo

O roteiro na declaração é simples quando a empresa entrega um informe correto:

1. Peça à empresa o informe de rendimentos do ano, com o total de lucros distribuídos a você.
2. Na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, escolha a linha de lucros e dividendos recebidos.
3. Informe o CNPJ e o nome da empresa e o valor do informe.
4. Se houve imposto retido sobre lucros no ano, informe a retenção conforme o programa da Receita pedir.
5. Em bens e direitos, mantenha a participação na empresa, pelo valor de aquisição das quotas.

Pró-labore não vai nessa ficha: é rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, com o INSS e o imposto retido do informe. Juros sobre capital próprio também não, porque têm tributação própria, explicada em Juros sobre capital próprio: como funciona o JCP no Lucro Real em 2026. A declaração da participação societária está em Como declarar empresa no imposto de renda pessoa física: quotas e lucros.

O que muda com a Lei 15.270/2025

A Lei 15.270, de 26/11/2025, incluiu dois artigos na Lei 9.250/1995 que afetam quem recebe lucros.

O art. 6º-A diz que, a partir de janeiro de 2026, os lucros pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil acima de R$ 50.000,00 num mesmo mês sofrem retenção de 10% sobre o total pago, sem deduções. O § 3º exclui os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e que sejam exigíveis nos termos originalmente aprovados.

O art. 16-A cria, a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a tributação mínima do imposto de renda para a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano passe de R$ 600.000,00. A base inclui rendimentos isentos, como os lucros. A página dona da retenção é Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil, e a pergunta direta está em Dividendos acima de 50 mil por mês pagam imposto? Sim, 10% na fonte.

E o sócio de empresa do Simples?

Aqui há duas camadas. Pela LC 123/2006, art. 14, os lucros distribuídos pelo Simples continuam isentos dentro das regras do artigo. A Lei 15.270/2025, por sua vez, fala em lucros pagos por pessoa jurídica, sem separar o regime.

A aplicação da lei nova a sócios de empresas do Simples está em discussão no STF, em ações como a ADI 7.912. Pelo andamento consultado em 08/11/2026, o relator deferiu parcialmente uma liminar em 26/12/2025, e o referendo da liminar foi destacado do julgamento virtual em fevereiro de 2026. Não há como dizer qual entendimento vai prevalecer; a declaração segue o informe da empresa e a orientação da Receita para o ano.

Cuidados para a declaração bater

A Receita cruza o que você declara com o que a empresa informa. Os erros mais comuns são declarar como lucro o que foi pró-labore, declarar lucro sem que a empresa tenha registro da distribuição e esquecer valores pagos ao longo do ano.

Ter a distribuição registrada em ata ou documento equivalente ajuda a comprovar a origem do valor, tema de Ata de distribuição de lucros é obrigatória na Ltda?. Para quem recebe valores altos, a forma e o calendário da distribuição passam a fazer parte do planejamento tributário, assunto de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 9.249/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 15.270/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm; STF, ADI 7.912 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7466925