Como negociar dívida da empresa na PGFN pelo Regularize: passo a passo

Para saber como negociar dívida da empresa na PGFN pelo Regularize, o caminho é entrar no portal com a conta gov.br, ir em Negociar Dívida, Acesso ao Sistema de Negociações e, no menu Adesão, escolher Transação. A negociação só vale depois que a primeira prestação é paga, até o último dia útil do mês da adesão.

Que dívida pode ser negociada no Regularize

O Regularize é o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele cuida das dívidas que já foram inscritas em dívida ativa da União, ou seja, que saíram da Receita Federal e passaram para a cobrança da Procuradoria. Débito que continua na Receita é tratado no e-CAC, e não no Regularize.

Antes de negociar, confira em que fase cada débito está. O passo a passo da consulta está em Como consultar débitos do CNPJ na Receita e na PGFN, passo a passo, e a explicação do que muda quando a dívida é inscrita está em O que é dívida ativa da União: quem inscreve, o que entra e como consultar.

A dívida do Simples Nacional inscrita em dívida ativa também entra. A Lei Complementar 174/2020, art. 2º, autoriza a extinção de créditos apurados no Simples Nacional, inscritos em dívida ativa ou em contencioso, por transação resolutiva de litígio, nos termos da Lei 13.988/2020.

Como negociar dívida da empresa na PGFN pelo Regularize, passo a passo

O roteiro abaixo segue a página oficial do serviço no gov.br, mantida pela PGFN (última modificação em 07/10/2026):

1. Consulte no site da PGFN se há transação por adesão com prazo aberto para o perfil da empresa.
2. Entre no Regularize com a conta gov.br, nível prata ou ouro.
3. Clique em Negociar Dívida, Acesso ao Sistema de Negociações, e depois no menu Adesão, Transação.
4. Escolha a modalidade e selecione as inscrições que quer incluir.
5. Em Emissão de Documento, gere a primeira prestação e pague pelo código de barras.
6. Acompanhe no menu Consulta. O sistema atualiza em até 5 dias úteis depois do pagamento.

A PGFN avisa que, em regra, a adesão é automática no sistema, mas algumas modalidades exigem protocolo de documentos para análise. Por isso, leia o edital da modalidade antes de começar.

Quais modalidades de transação aparecem

Em 07/10/2026, a página do gov.br listava como negociações abertas a transação de pequeno valor, a transação conforme a capacidade de pagamento, a de débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, a de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, modalidades próprias para MEI, a do FGTS e o programa da agricultura familiar.

A transação de pequeno valor vale para dívidas de até 60 salários mínimos, segundo a mesma página. As condições de cada modalidade (desconto, entrada, número de parcelas, parcela mínima) estão no edital ou na portaria da PGFN e mudam quando um edital é encerrado e outro é aberto. A diferença entre transação e outras formas de acordo está em O que é transação tributária: o acordo para quitar dívida federal com desconto.

Quais são os limites da lei para desconto e prazo

A Lei 13.988/2020, no art. 11, permite desconto em multas, juros e encargos de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O valor principal não pode ser reduzido (art. 11, § 2º, I).

Pela redação dada pela Lei 14.375/2022, a redução não pode passar de 65% do valor total e o prazo não pode passar de 120 meses (art. 11, § 2º, II e III). Para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, o § 3º amplia a redução máxima para até 70% e o prazo para até 145 meses, respeitado o § 11 do art. 195 da Constituição.

Esses números são tetos. O desconto que a empresa recebe depende da modalidade e da classificação da dívida feita pela PGFN, que leva em conta a capacidade de pagamento. Quem promete "70% de desconto" sem olhar a inscrição está falando do teto da lei, não do caso concreto.

O que conferir antes de aderir

Negociar é um compromisso de longo prazo. Antes de clicar em confirmar, vale olhar quatro pontos:

• Se a parcela cabe no caixa junto com os impostos do mês, que continuam vencendo.
• Se a modalidade exige desistência de ações judiciais ou de recursos em andamento.
• Se compensa incluir todas as inscrições ou só parte delas.
• Se há outra saída para débitos que não estão na PGFN, como o parcelamento do Simples na Receita, explicado em Parcelamento Simples Nacional: como funciona e o que ele resolve.

Com o acordo em dia, o próximo passo costuma ser a certidão de regularidade fiscal, explicada em Certidão negativa de débitos: como tirar a federal, a estadual, a municipal e as outras. Para o MEI, as regras próprias estão em Como regularizar MEI com dívida: consultar, pagar ou parcelar e declarar.

A escolha entre negociar, parcelar ou discutir o débito entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em O que é transação tributária: o acordo para quitar dívida federal com desconto.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 13.988/2020 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm; Planalto, LC 174/2020 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp174.htm; gov.br, PGFN, Realizar transação por adesão na dívida ativa da União e do FGTS https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-acordo-de-transacao-por-adesao