Para entender como funciona o Remessa Conforme, guarde a ideia central: é um programa da Receita Federal que certifica sites de compra internacional, e quem compra neles paga os impostos já no checkout e recebe a encomenda com liberação mais rápida. Desde 12/05/2026, nesses sites o imposto de importação é zero até US$ 50 e de 60% com desconto de US$ 30 acima disso, até US$ 3.000.
Como funciona o Remessa Conforme na prática
O Programa Remessa Conforme (PRC) é um programa de conformidade. A plataforma de comércio eletrônico adere, cumpre os requisitos da Receita e passa a recolher os tributos no momento da venda. Segundo a Receita Federal, quem compra em site certificado paga todos os impostos na compra, e a liberação da mercadoria no Brasil é mais rápida.
Fora do programa, a compra também é tributada, mas a cobrança acontece depois que a mercadoria chega ao Brasil. A diferença entre os dois caminhos está nas tabelas abaixo.
A Receita também lembra que é obrigatório informar o CPF ou o CNPJ do destinatário, em situação cadastral regular, para importar por encomenda internacional.
As alíquotas desde 12/05/2026
As regras valem para Declarações de Importação de Remessas registradas desde 12/05/2026. A tabela da Receita Federal para compras no Remessa Conforme é esta:
- de US$ 0,01 a US$ 50: imposto de importação zero;
- de US$ 50,01 a US$ 3.000: imposto de importação de 60%, com desconto de US$ 30 sobre o imposto.
Para compras fora do programa, a tabela é outra: 60% de imposto de importação de US$ 0,01 a US$ 3.000, sem desconto.
A base legal é a Medida Provisória 1.357, de 12/05/2026, que alterou o Decreto-Lei 1.804/1980 e permitiu ao Ministro da Fazenda reduzir a zero a alíquota na faixa de até US$ 50. Segundo o Planalto, a MP foi convertida na Lei 15.502/2026. A Portaria MF 1.342/2026 alterou a Portaria MF 156/1999 com as novas alíquotas.
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Como o ICMS entra na conta
O ICMS é estadual. A Receita informa que ele é o mesmo em qualquer das situações e é aplicado à alíquota de 17% a 20%, conforme o estado, nas compras dentro e fora do programa.
O cálculo é "por dentro", e o ICMS incide também sobre o imposto de importação. A fórmula divulgada pela Receita é: ICMS igual a (valor da compra mais imposto de importação) dividido por (1 menos a alíquota do ICMS), multiplicado pela alíquota do ICMS. Na prática, mesmo com imposto de importação zero, a compra de até US$ 50 paga ICMS.
O que entra no valor da compra
O valor da compra, que a Receita chama de valor aduaneiro, serve para duas coisas: definir se a compra passa ou não de US$ 50 e ser a base dos impostos. Ele soma:
- o valor dos produtos;
- o frete, se cobrado pelo site;
- o seguro, se houver.
Isso significa que um produto de US$ 45 com US$ 10 de frete passa da faixa de US$ 50 e entra na alíquota de 60%, com o desconto de US$ 30. Vale olhar o total do carrinho, e não só o preço do item.
E se quem compra é uma empresa?
O Remessa Conforme foi desenhado para a compra em plataformas de comércio eletrônico, e os exemplos da Receita são de pessoa física. Empresa que compra para uso ou para revenda tem outras questões: nota fiscal de entrada, crédito de tributos, tratamento da mercadoria no estoque e limites da modalidade de remessa. Esse ângulo está na página Remessa Conforme em compra internacional de empresa: o que muda para o CNPJ.
Para quem quer revender produto comprado em sites internacionais, a página Importação via Amazon e AliExpress para revenda: o que a empresa paga e o que exige explica por que a remessa costuma não ser o caminho certo para estoque. Para volumes maiores, o courier e a importação formal entram em cena, assuntos de Importação por remessa expressa e courier: como funciona, quem declara e quanto a empresa paga e Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque.
A escolha do caminho conversa com o regime tributário da empresa, tema de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.
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Perguntas frequentes
A taxa das blusinhas acabou?+
Para compras de até US$ 50 em sites certificados no Remessa Conforme, o imposto de importação passou a zero desde 12/05/2026. O ICMS estadual continua sendo cobrado.
Compra fora do Remessa Conforme tem desconto?+
Não. Fora do programa, a alíquota do imposto de importação é de 60% de US$ 0,01 a US$ 3.000, sem o desconto de US$ 30, e a cobrança vem depois que a mercadoria chega.
O frete conta para o limite de US$ 50?+
Conta. O valor da compra soma produtos, frete cobrado pelo site e seguro, e é esse total que define a faixa de alíquota.
Qual é a alíquota de ICMS no Remessa Conforme?+
De 17% a 20%, conforme o estado de destino, calculada por dentro e incidindo também sobre o imposto de importação.
Como saber se o site é certificado?+
A Receita Federal mantém a lista de empresas certificadas no Programa Remessa Conforme na página do Manual de Encomendas Internacionais. Confira antes de comprar.
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Fontes: Receita Federal, Manual de Encomendas Internacionais https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/manual-de-encomendas-internacionais; Receita Federal, Novas regras das compras internacionais desde 12/05/2026 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/regras-futuras; Planalto, Medida Provisória 1.357/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1357.htm
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