Lucros isentos têm limite para o sócio? Regras 2026

Lucros isentos têm limite para o sócio: a isenção continua, mas desde janeiro de 2026 a Lei 15.270/2025 criou retenção de 10% quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês a uma mesma pessoa física e uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano. No Simples Nacional existe também o limite da presunção do art. 14 da LC 123/2006, e a aplicação da lei nova ao Simples está em discussão no STF.

Lucros isentos têm limite para o sócio na lei?

A regra geral está na Lei 9.249/1995, art. 10. Os lucros ou dividendos pagos por empresas do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado não sofrem imposto na fonte nem entram na base do imposto do beneficiário domiciliado no País. A Lei 15.270/2025 alterou o artigo para acrescentar: "observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250".

Ou seja, não há um teto em reais para a isenção em si. O que existe são dois mecanismos que tributam parte dos lucros a partir de certos valores. E, no Simples, há uma conta própria. Cada um está nas seções abaixo.

Limite 1: a retenção acima de R$ 50 mil por mês

O art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, diz que, a partir de janeiro de 2026, o pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil acima de R$ 50.000,00 em um mesmo mês sofre retenção de 10% sobre o total pago. Não há dedução da base, e vários pagamentos no mesmo mês são somados.

A lei também lista o que não entra nessa retenção: lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e paga nos termos originalmente previstos. O passo a passo da retenção está na página dona do tema: Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil. A resposta curta sobre o valor mensal está em Dividendos acima de 50 mil por mês pagam imposto? Sim, 10% na fonte.

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Limite 2: a tributação mínima acima de R$ 600 mil por ano

O art. 16-A da Lei 9.250/1995, também incluído pela Lei 15.270/2025, cria a tributação mínima do imposto de renda para a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos no ano seja superior a R$ 600.000,00. Ela vale a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026.

Na base dessa conta entram, com as exclusões listadas na lei, também os rendimentos isentos, como os lucros e dividendos. Por isso, um sócio que recebe só dividendos, sem retenção mensal, pode ter imposto a pagar na declaração se passar do valor anual. A primeira declaração com essa regra será entregue em 2027.

Limite 3: no Simples Nacional, a presunção do art. 14

Para empresas do Simples, a isenção tem uma regra a mais. A LC 123/2006, art. 14, considera isentos os valores pagos ao titular ou sócio, salvo os que correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

O § 1º limita essa isenção ao valor obtido pela aplicação dos percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita bruta, menos o valor devido no Simples. O § 2º afasta esse limite quando a empresa mantém escrituração contábil e demonstra lucro maior. Na prática: sem contabilidade completa, o lucro isento é limitado pela presunção; com contabilidade, vale o lucro apurado. O tema está em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.

E o Simples com a Lei 15.270/2025?

A aplicação das regras novas a empresas do Simples Nacional é discutida no STF nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917, todas com o ministro Nunes Marques como relator. Na consulta ao portal do STF em 08/11/2026, a ADI 7.912 constava como conclusa ao relator desde 21/10/2026, sem decisão de mérito.

Até o julgamento, há duas camadas a considerar: o texto da Lei 15.270/2025, que está em vigor, e a discussão no STF sobre se essas regras alcançam as empresas do Simples. Não é possível afirmar qual leitura vai prevalecer.

O que fazer com essa informação

O primeiro passo é saber quanto cada sócio recebe por mês e no ano, somando todas as empresas. O segundo é ter contabilidade que sustente o lucro distribuído, principalmente no Simples. O terceiro é revisar o equilíbrio entre pró-labore e lucros, tema de Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar.

Para quem distribui valores altos, a decisão de quando e quanto pagar passa a ter efeito no imposto. Essa análise faz parte de um Planejamento tributário para pagar o imposto certo e precisa ser feita com números reais, não com estimativa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Perguntas frequentes

Lucro distribuído deixou de ser isento em 2026?+

Não. A Lei 9.249/1995, art. 10, mantém a isenção, mas, desde a Lei 15.270/2025, observa os arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995, que tratam da retenção mensal e da tributação mínima. A visão geral está em Lucro distribuído paga imposto? A retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês e o mínimo anual.

Os R$ 50 mil são por empresa ou por sócio?+

São por empresa e por sócio. A retenção vale para pagamentos de uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mesmo mês.

Quem recebe menos de R$ 600 mil no ano paga o imposto mínimo?+

Não. A tributação mínima do art. 16-A da Lei 9.250/1995 alcança a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano seja superior a R$ 600 mil.

No Simples, todo lucro distribuído é isento?+

Sem escrituração contábil, a isenção fica limitada à presunção do art. 14, § 1º, da LC 123. Com escrituração que demonstre lucro maior, vale o lucro apurado (§ 2º).

Pró-labore entra na isenção?+

Não. A LC 123, art. 14, exclui da isenção os valores que correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, e o pró-labore segue tributado na pessoa física.

Lucros isentos têm limite para o sócio? O que mudou a partir de 2026