Se o MEI vendedor de roupas estourou o limite e virou ME, a revenda passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com percentual sobre cada venda. A data da mudança depende do excesso: até 20% acima do teto, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do ano do excesso.
O nome literal da ocupação no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente", com o CNAE 4781-4/00. O IBGE descreve o código como comércio varejista de artigos do vestuário novos e de acessórios. Roupa usada é outro código.
Limite do MEI e excesso: quando a loja de roupas passa do teto
Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Para quem vende em loja, Instagram e marketplace, o limite soma tudo o que entrou no CNPJ. Vendas recebidas no CPF também são receita da atividade e entram na conta do limite.
Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI
A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
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MEI vendedor de roupas estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto
Na ME, a revenda de mercadorias vai ao Anexo I (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I). A primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 4,00%; a segunda, de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00, tem 7,30% e parcela a deduzir de R$ 5.940. O ICMS está dentro do DAS, salvo produtos com substituição tributária ou vendas para outros estados com regras próprias.
Exemplo, com os números da LC 123: loja com receita de R$ 12.000 por mês e RBT12 de R$ 144.000, na primeira faixa. DAS do mês de R$ 480.
Na venda ao consumidor final em São Paulo, a ME emite NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55), porque o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026 (SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025). O passo a passo está em NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.
Outro ponto da mudança é o estoque. Na ME, a compra de mercadoria para revenda e o estoque passam a ter controle mais próximo, porque o ICMS e a substituição tributária de alguns produtos dependem da nota de compra.
Erro comum de quem vende roupas e sai do MEI: deixar o marketplace no CPF
É comum o MEI abrir a loja física no CNPJ e manter a conta do marketplace no CPF. Depois da mudança para ME, essa divisão fica mais visível, porque toda a receita precisa estar no CNPJ. Leve todas as vendas para o CNPJ.
Outro erro é não ajustar o sistema de vendas para a NFC-e e para a classificação fiscal das peças. Cadastro errado de produto gera nota errada em todas as vendas.
Como a WJR ajuda quem sai do MEI
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A rotina de lojas de roupas está em Contabilidade para loja de roupas: MEI, coleções e Simples, e o guia de abertura em Como abrir loja de roupas em São Paulo: tipo de empresa, licenças e imposto. A migração do MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.
Perguntas frequentes
Loja de roupas ME paga pelo Anexo I?+
Sim, a revenda de mercadorias vai ao Anexo I do Simples (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I), com alíquota de 4,00% na primeira faixa.
Como ME, que nota emito na loja?+
Na ME, a venda ao consumidor final em São Paulo é documentada por NFC-e ou NF-e. As regras de nota do MEI, que são outras, estão em MEI pode emitir nota fiscal? Sim, e o modelo muda conforme o cliente.
Vendas no Instagram contam para o limite?+
Contam. O limite considera toda a receita bruta da atividade, inclusive vendas online, Pix e marketplace.
Passei do limite em julho. Quando aviso a Receita?+
A comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, ou seja, agosto nesse exemplo (LC 123, art. 18-A, § 7º, III).
Posso vender roupas usadas no mesmo CNPJ?+
Pode, incluindo o CNAE de comércio de artigos usados. É outra atividade, e o cadastro precisa dela antes de começar a vender.
Vender acessórios muda o CNAE?+
O CNAE 4781-4/00 inclui acessórios do vestuário, como cintos, lenços, meias e chapéus. Bijuterias e bolsas podem ter outros códigos, então confira antes de ampliar o mix.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e Anexo I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4781-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4781400; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx
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