Se a MEI manicure estourou o limite e virou ME, o primeiro passo é medir o tamanho do excesso: até 20% acima do teto, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do ano do excesso. A partir daí, o serviço passa a ser tributado pelo Simples Nacional, com percentual sobre a receita.
O nome literal da ocupação no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "manicure/pedicure independente", com o CNAE 9602-5/01. Nail designer pode se enquadrar nesse código ou em outro, conforme a atividade descrita, e o contador confere. A seguir, o que muda para quem saiu do MEI nessa atividade.
Limite do MEI e excesso: quando a manicure passa do teto
Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
A manicure que atende em casa, em domicílio e em salão soma tudo para o limite. Pix na conta pessoal também é receita da atividade, e entra na conta do limite.
Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI
A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
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MEI manicure estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto
Na ME, o CNAE 9602-5/01 continua. Como a LC 123 não cita a atividade pelo nome, o serviço tende ao Anexo III (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "m"). A primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 6,00%.
Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de serviço de R$ 7.500 por mês e RBT12 de R$ 90.000. DAS do mês de R$ 450. Se a manicure também vende esmaltes, cutícula e kits, essa receita é comércio, vai ao Anexo I (4,00% na primeira faixa) e precisa de CNAE de comércio no cadastro.
Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 140/2018, art. 59, § 1º, redação da CGSN 191/2026). Detalhes em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.
Erro comum da manicure que sai do MEI: misturar serviço e venda de produto
O erro que mais aparece é lançar a venda de esmaltes e kits como serviço, ou o contrário. Na ME, serviço e comércio têm anexos diferentes, e o DAS sai errado se a receita for informada em um só lugar.
O segundo erro é a parceria com salão sem contrato escrito. A Lei 12.592/2012, art. 1º-A, cita expressamente manicure e pedicure entre as profissionais que podem firmar parceria com salão. Sem o contrato, a divisão entre a cota do salão e a da profissional não tem base, e a receita declarada fica errada dos dois lados. A lei exige o contrato por escrito, homologado pelo sindicato da categoria (ou, sem sindicato, pelo órgão local do Ministério do Trabalho), com duas testemunhas (art. 1º-A, § 8º), e prevê vínculo de emprego quando não há contrato formalizado (art. 1º-C).
Como a WJR ajuda quem sai do MEI
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A rotina de manicures e nail designers está em Contabilidade para manicure e nail designer: MEI, salão e imposto. Quem quer entender a migração passo a passo encontra o caminho em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.
Perguntas frequentes
Nail designer usa o mesmo CNAE de manicure?+
Depende da atividade descrita. O IBGE inclui manicure e pedicure no 9602-5/01 e não cita alongamento nem nail design, e a ocupação do Anexo XI é "manicure/pedicure independente". Confira se o seu serviço tem outra atividade, como estética, que peça CNAE secundário.
Passei do limite em 2026. O limite de 2027 me salva?+
Não. A LC 238/2026 fixa R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º), com a condição do art. 3º. O excesso de 2026 é medido pelo limite de 2026, de R$ 81.000.
Quanto tempo tenho para comunicar o desenquadramento?+
Até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (LC 123, art. 18-A, § 7º, III). Os detalhes estão na página sobre desenquadramento do MEI.
Atendo em salão-parceiro. Quem emite a nota?+
O salão-parceiro centraliza os recebimentos e retém a sua cota-parte (Lei 12.592/2012, art. 1º-A, §§ 2º e 3º). A forma da nota, unificada ou separada, é conferida com o contador conforme o contrato.
Vender kits de unha exige outra inscrição?+
Venda de mercadoria exige o CNAE de comércio e a inscrição estadual. Essa receita é apurada pelo Anexo I do Simples, separada do serviço.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, § 5º-F, e Anexos I e III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 9602-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9602501; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, m" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Planalto, Lei 12.592/2012, art. 1º-A (redação da Lei 13.352/2016) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12592.htm
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