Quando o MEI eletricista estourou o limite e virou ME, a mudança vale em 1º de janeiro do ano seguinte se a receita passou do teto em até 20%, ou retroage a janeiro do ano do excesso se passou disso. Como ME, o eletricista paga pelo Simples Nacional, e o anexo depende de o serviço ser manutenção e reparo ou parte de uma obra.
A ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente", com o CNAE 4321-5/00, instalação e manutenção elétrica. O IBGE inclui nele a instalação, alteração, manutenção e reparo de sistemas de eletricidade em todos os tipos de construções.
Limite do MEI e excesso: quando a eletricista passa do teto
Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
O eletricista que compra o material e cobra do cliente no mesmo preço precisa olhar com cuidado a receita: o valor cheio cobrado conta para o limite, mesmo que boa parte seja material repassado.
Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI
A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
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MEI eletricista estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto
Na ME, o enquadramento é interpretação.
A LC 123 manda para o Anexo III os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" (art. 18, § 5º-B, IX). Já a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive por subempreitada, vai ao Anexo IV (§ 5º-C, I). A instalação elétrica tende ao Anexo III quando é manutenção e reparo, e pode ir ao Anexo IV quando o eletricista executa parte de uma obra. O contador confere pelos contratos.
A diferença pesa: no Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal fica fora do DAS e é recolhida à parte (LC 123, art. 18, § 5º-C). A primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 6,00% no Anexo III e de 4,50% no Anexo IV, mas no IV a folha tem o custo extra do INSS patronal.
Exemplo, com os números da LC 123, para manutenção e reparo no Anexo III: receita de R$ 9.000 por mês e RBT12 de R$ 108.000. DAS do mês de R$ 540. A nota de serviço sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026).
Erro comum do eletricista que sai do MEI: não separar o tipo de contrato
O eletricista que atende residências e também trabalha para construtoras tem dois tipos de serviço. Informar tudo no mesmo anexo, sem olhar o contrato, é o erro que mais aparece. A obra para construtora pode ter tratamento diferente da troca de disjuntor na casa do cliente.
Outro erro é deixar o material fora da nota e cobrar por fora. A receita fica menor no papel do que no banco, e a diferença aparece quando a construtora ou o cliente declara o que pagou.
Como a WJR ajuda quem sai do MEI
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A rotina de eletricistas está em Contabilidade para eletricista: MEI, ME, anexo e nota fiscal. Para comparar com outras obras, veja Contabilidade para construtoras: Anexo IV, CNO, ISS da obra e RET. A migração do MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.
Perguntas frequentes
Eletricista ME paga pelo Anexo III ou IV?+
Depende do serviço. Instalação, reparo e manutenção em geral tendem ao Anexo III (LC 123, art. 18, § 5º-B, IX). Execução de parte de obra de construção pode ir ao Anexo IV (§ 5º-C, I). O contador confere pelos contratos.
No Anexo IV o INSS patronal fica fora do DAS?+
Sim. A LC 123, art. 18, § 5º-C, diz que, nas atividades do Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária não está incluída no Simples e é recolhida à parte.
O material que eu compro entra na receita?+
Se você cobra o material do cliente como parte do serviço, o valor cobrado é receita. A forma de documentar o material na nota depende do contrato e do município.
Posso contratar ajudante como ME?+
Pode. O teto de empregados é regra do MEI. Na ME, o ajudante registrado tem salário, encargos e FGTS, e no Anexo IV há também o INSS patronal recolhido à parte.
O eletricista precisa de registro em conselho?+
A ocupação do MEI é de eletricista em residências e estabelecimentos comerciais. Se o serviço envolver projeto ou responsabilidade técnica que a lei reserve a profissional habilitado, confira com o conselho da área antes de assinar o contrato.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, §§ 5º-B, IX, e 5º-C, I, e Anexos III e IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4321-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4321500; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, g, e IV, a" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278
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