MEI cabeleireira estourou o limite e virou ME: o que fazer

Quando a MEI cabeleireira estourou o limite e virou ME, a primeira coisa a saber é quando a mudança vale: se a receita passou do teto em até 20%, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; se passou de 20%, o desenquadramento volta a janeiro do ano do excesso. Depois disso, o serviço de cabeleireiro passa a pagar pelo Simples Nacional, com alíquota que acompanha a receita.

A ocupação no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "cabeleireiro(a) independente", com o CNAE 9602-5/01, que o IBGE descreve como cabeleireiros, manicure e pedicure. Esta página mostra o que muda para quem saiu do MEI nessa atividade e o cuidado específico com a parceria com salão.

Limite do MEI e excesso: quando a cabeleireira passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para a cabeleireira, a conta do limite usa toda a receita bruta do CNPJ no ano: cortes, químicas, tratamentos e a venda de produtos, se houver. O que fica para o salão em uma parceria regular, como explicado abaixo, não é receita da profissional.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

MEI cabeleireira estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, a cabeleireira continua com o CNAE 9602-5/01. A LC 123 não cita a atividade pelo nome, e serviço não listado tende ao Anexo III (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "m", e LC 123, art. 18, § 5º-F). A primeira faixa do Anexo III, até R$ 180.000 de receita em 12 meses, tem alíquota de 6,00%.

Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 8.500 por mês e RBT12 de R$ 102.000, na primeira faixa. DAS do mês de R$ 510 (6,00% de R$ 8.500). Se ela vende produtos, essa receita vai ao Anexo I, com alíquota de 4,00% na primeira faixa.

A nota fiscal do serviço, para a ME e a EPP do Simples, sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço. Contratar uma assistente passa a ser possível sem o teto de empregados do MEI, com folha e encargos da ME.

Erro comum da cabeleireira que sai do MEI: tratar o repasse do salão como receita

Muitas cabeleireiras atendem dentro de um salão. A Lei 12.592/2012, art. 1º-A, permite o contrato de parceria por escrito entre o salão-parceiro e a profissional-parceira. Pelo § 2º, o salão centraliza os pagamentos; pelo § 3º, retém a sua cota-parte e os tributos sobre a cota da profissional.

O § 5º diz que a cota-parte da profissional não entra na receita bruta do salão, mesmo com nota fiscal unificada. Do lado da cabeleireira, o erro é declarar como receita o valor cheio pago pelo cliente, quando a receita dela é a cota-parte do contrato. Sem contrato escrito, essa separação não se sustenta, e a conta do limite fica errada. A lei exige o contrato por escrito, homologado pelo sindicato da categoria (ou, sem sindicato, pelo órgão local do Ministério do Trabalho), com duas testemunhas (art. 1º-A, § 8º), e prevê vínculo de emprego quando não há contrato formalizado (art. 1º-C).

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de salões e profissionais da beleza está em Contabilidade para salões de beleza, estética e barbearias: parceria, anexo e nota. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, § 5º-F, e Anexos I e III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 9602-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9602501; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, m" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Planalto, Lei 12.592/2012, art. 1º-A, §§ 2º a 5º (redação da Lei 13.352/2016) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12592.htm