Contrato de câmbio na importação: o que é e quando existe

O contrato de câmbio na importação é a formalização da operação em que a empresa compra moeda estrangeira de uma instituição autorizada pelo Banco Central para pagar o fornecedor. Desde a Lei 14.286/2021 não existe um papel único que todo importador precise assinar, mas existe a operação, com taxa, finalidade e custo, e é isso que a empresa precisa conferir e guardar.

O caminho do dinheiro, do banco ao fornecedor, está em Como pagar fornecedor chinês: câmbio, custo da remessa e o que guardar. Aqui o assunto é o documento da operação: o que ele registra, quando a formalidade some e por que a empresa não deve tratá-lo como detalhe.

O que é um contrato de câmbio na importação?

É o registro entre a empresa e a instituição de que ela comprou determinada quantia de moeda estrangeira, por certa taxa, com certa finalidade, para entregar a um beneficiário no exterior. A Lei 14.286/2021 diz que a taxa de câmbio é livremente pactuada entre a instituição e o cliente (art. 2º, parágrafo único) e que a operação só pode ser feita por instituição autorizada (art. 3º).

No dia a dia, o que se chama de contrato pode chegar como tela de confirmação do aplicativo, e-mail com as condições aceitas ou documento do banco. O Banco Central registra que, desde 2020, a instituição pode comprovar o consentimento do cliente por meios como gravação de voz, sinalização gráfica de concordância e e-mail.

Para quem presta serviço ao exterior, o desenho é parecido e está em Contrato de câmbio na exportação de serviços: o que o Banco Central exige hoje.

O que conferir antes de aceitar o contrato de câmbio na importação?

Quatro pontos resolvem a maioria dos erros:

A finalidade. Quem classifica é o cliente (Lei 14.286/2021, art. 4º, §2º). Pagamento de mercadoria importada não deve ser classificado como outra coisa.
O beneficiário. Nome e país do fornecedor precisam bater com a proforma e a fatura.
O VET. O Valor Efetivo Total soma a taxa de câmbio, o IOF e as tarifas, e mostra o que a empresa paga por unidade de moeda estrangeira.
A data de liquidação. É o dia em que o dinheiro sai e a taxa é fixada.

Segundo o Banco Central, desde 2013 a instituição informa o VET ao cliente antes da contratação nas operações de até US$ 100 mil com liquidação em até dois dias úteis. Como a norma pode ter mudado desde esse registro, peça sempre o VET por escrito.

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Quando a empresa não precisa de contrato de câmbio?

Há duas situações que o Banco Central descreve. A primeira é a dispensa do formulário padronizado: a Lei 11.371/2006 dispensou o formulário nas operações de até US$ 3 mil, e a Lei 13.017/2014 elevou o valor para US$ 10 mil. Dispensar o formulário não dispensa a operação: o dinheiro continua saindo por instituição autorizada, com identificação do cliente.

A segunda é o pagamento com recursos que a empresa mantém no exterior. Desde 2006 as empresas brasileiras podem pagar importações com disponibilidades fora do País, que não ficam sujeitas às regras de contratação de câmbio no mercado brasileiro. Nesse caso não há contrato de câmbio, mas a empresa continua precisando provar a origem do pagamento e lançá-lo na contabilidade.

E o controle cambial que ligava o câmbio à declaração de importação?

O Banco Central conta que, antes, ele vinculava os documentos do desembaraço aos contratos de câmbio recebidos dos bancos. Esse controle foi sendo simplificado, e a lei de 2006 acabou com a multa que o importador era obrigado a pagar quando atrasava o pagamento ou deixava de contratar o câmbio de importação, o que ocorria depois de cerca de 180 dias do vencimento.

Isso não torna o atraso inofensivo. O fornecedor pode cobrar juros e suspender embarques, e o custo em reais muda com a cotação. Também não elimina a necessidade de coerência: valor da fatura, da declaração e do pagamento precisam bater, como mostra Nota fiscal de importação: quem emite, CFOP e o que entra na base do ICMS.

Como o contrato entra na contabilidade?

O comprovante do câmbio é a prova do valor pago em reais. Ele alimenta três lançamentos: a baixa da dívida com o fornecedor, o custo do estoque e a variação cambial entre o registro da compra e o pagamento. O tratamento do estoque está em Como contabilizar estoque importado: o que entra no custo e como controlar por processo, e a variação em Variação cambial na contabilidade da PJ: ganho, perda e quando o imposto incide.

Uma rotina simples: arquive, numa pasta por importação, a proforma, a fatura, o comprovante do câmbio com o VET e o extrato. Fechar a pasta no mesmo mês do pagamento evita reconstituir tudo meses depois.

Como a WJR trata esse assunto

O câmbio é operação bancária, mas o reflexo no custo e no resultado é contábil. A WJR atende desde 1995, presencialmente e online. O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas, e é o primeiro passo para ver como a sua importação deve ser lançada.

O impacto no regime da empresa está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo, o segmento em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples e os demais temas em Importacao.

Perguntas frequentes

Preciso de contrato de câmbio para pagar um fornecedor estrangeiro?+

Precisa de uma operação de câmbio por instituição autorizada, a menos que o pagamento saia de recursos que a empresa mantém no exterior. O formulário padronizado era dispensado até US$ 10 mil.

O que é o VET?+

É o Valor Efetivo Total: taxa de câmbio, IOF e tarifas, expresso em reais por unidade de moeda estrangeira. Serve para comparar o custo entre instituições.

Posso fechar o câmbio em instituição diferente da do meu banco?+

Pode, desde que seja autorizada pelo Banco Central a operar câmbio (Lei 14.286/2021, art. 3º). A taxa é livremente pactuada, então vale cotar em mais de uma.

Existe multa por atrasar o câmbio da importação?+

Não a multa antiga. O Banco Central informa que a Lei 11.371/2006 encerrou a multa por atraso no pagamento ou por falta de contratação do câmbio de importação. O atraso com o fornecedor tem as consequências do contrato comercial.

Onde acho o valor que paguei em reais?+

No comprovante do câmbio e no extrato. Esse valor, e não a conta feita na proforma, é o que deve compor o custo da compra na contabilidade. Para ver a conta completa da compra, incluindo o câmbio, use Como pagar fornecedor chinês: câmbio, custo da remessa e o que guardar como roteiro e leve os números ao Diagnóstico WJR.

Contrato de câmbio na importação: o que é, o que conferir e quando dispensa