ECF em atraso: multa, quanto é e como reduzir

Para quem pergunta "ECF em atraso multa quanto é", a resposta muda com o regime: no lucro real, a multa do livro de apuração é de 0,25% por mês ou fração sobre o lucro líquido antes do IR e da CSLL, com teto e reduções previstos no Decreto-Lei 1.598/1977. Para as demais empresas, a lei de multas por atraso de obrigação acessória da Receita traz valores fixos por mês, como R$ 500 para quem apurou lucro presumido.

Nos dois casos, entregar antes de qualquer fiscalização reduz bastante o valor. Abaixo, prazo, cálculo e um exemplo.

Quem entrega a ECF e até quando

Segundo as Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 da Receita Federal, a ECF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não. Ficam dispensadas, entre outras, as optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos e as pessoas jurídicas inativas.

O prazo é o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário. Em extinção, cisão, fusão ou incorporação, a ECF vai até o último dia útil do mês seguinte ao do evento; se o evento ocorrer de janeiro a maio, o prazo é o último dia útil de junho. O que a ECF contém e como ela se relaciona com a contabilidade está em ECF, a Escrituração Contábil Fiscal: quem entrega, prazo, blocos e multa.

ECF em atraso multa quanto é no lucro real

O Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A, incluído pela Lei 12.973/2014, trata da multa pela falta ou atraso do livro de apuração do lucro real, que o art. 8º, I, manda entregar em meio digital. A multa é:

0,25% por mês-calendário ou fração do lucro líquido antes do IR e da CSLL do período, limitada a 10% (inciso I);
com teto de R$ 100.000 para quem teve receita bruta total de até R$ 3.600.000 no ano anterior, e de R$ 5.000.000 para as demais (§ 1º).

As reduções do § 2º dependem do momento da entrega:

90% de redução, se entregue em até 30 dias após o prazo;

75%, se entregue em até 60 dias após o prazo;

metade, se entregue depois disso, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

25%, se entregue no prazo fixado em intimação.

Se não houve lucro no período, usa-se o lucro líquido do último período informado, atualizado pela Selic (§ 4º).

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Exemplo de cálculo no lucro real

Exemplo com números inventados: empresa do lucro real com lucro líquido antes do IR e da CSLL de R$ 200.000 no ano entrega a ECF com 3 meses de atraso, sem ter sido intimada.

Multa cheia: 0,25% x 3 meses = 0,75% de R$ 200.000 = R$ 1.500.
Entrega depois de 60 dias, mas antes de procedimento de ofício: redução à metade, R$ 750.

Se a mesma empresa tivesse entregado em até 30 dias, a redução seria de 90%. O teto de 10% do lucro, R$ 20.000 neste exemplo, não é atingido.

E nas empresas do lucro presumido?

Para as demais empresas, a referência é a regra geral do art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que vale para obrigações acessórias exigidas pela Receita com base no art. 16 da Lei 9.779/1999. Por atraso, o inciso I prevê:

R$ 500 por mês-calendário ou fração, para empresas em início de atividade, imunes, isentas ou que apuraram lucro presumido ou Simples Nacional na última declaração;
R$ 1.500 por mês-calendário ou fração, para as demais.

O § 3º reduz essa multa à metade quando a obrigação é cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Exemplo com números inventados: 3 meses de atraso no presumido dariam R$ 1.500, que caem para R$ 750 com a entrega espontânea.

Confira na notificação qual dispositivo foi usado no lançamento antes de pagar. As demais declarações do presumido estão em Obrigações acessórias do Lucro Presumido: o que entregar todo mês e todo ano.

Multa por informação errada

Entregar no prazo com erro também custa. No lucro real, o art. 8º-A, II, prevê 3%, não inferior a R$ 100, do valor omitido, inexato ou incorreto. Essa multa não é devida se a correção acontecer antes de qualquer procedimento de ofício (§ 3º, I).

Por isso, retificar a ECF assim que o erro aparece costuma ser mais barato que esperar.

Como regularizar uma ECF em atraso

O roteiro prático:

Confirme se a empresa estava obrigada. Simples Nacional e inativas são dispensadas, mas a inativa tem a sua declaração própria, tema de Empresa inativa declaração simplificada como fazer: guia por regime.

Verifique a ECD. Se a escrituração contábil digital também está atrasada, resolva as duas juntas.

Transmita a ECF. A multa é lançada pela Receita depois da entrega. Pague no vencimento indicado na notificação.

Revise as outras pendências. Declaração não entregue por mais de 90 dias pode levar à inaptidão do CNPJ (Lei 9.430/1996, art. 81, I), como explicado em CNPJ suspenso inapto baixado diferença: o que cada situação significa.

As multas de outras declarações em atraso, como DCTFWeb e DASN, estão em Multa por atraso de declarações da empresa tabela completa: DASN-SIMEI, PGDAS-D, DEFIS, DCTF e ECF.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples Nacional entrega ECF?+

Não. As Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 da Receita listam as optantes pelo Simples Nacional entre as dispensadas da ECF.

A multa da ECF tem valor mínimo?+

A multa por informação errada no lucro real não é inferior a R$ 100 (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A, II). Para atraso, o cálculo segue o percentual sobre o lucro ou o valor fixo mensal, com as reduções previstas.

Entregar logo depois do prazo faz diferença?+

Faz. No lucro real, a entrega em até 30 dias reduz a multa em 90%, e em até 60 dias, em 75% (art. 8º-A, § 2º).

Empresa sem lucro no ano paga multa da ECF em atraso?+

Pode pagar. Sem lucro no período, o art. 8º-A, § 4º, manda usar o lucro do último período informado, atualizado pela Selic.

A multa da ECF pode ser parcelada?+

Multas lançadas pela Receita entram como débito federal e podem ser incluídas nas modalidades de parcelamento disponíveis, com as regras de cada uma.

ECF em atraso multa quanto é: a conta no lucro real e no presumido