Empresa inativa: declaração simplificada, como fazer

Para quem procura empresa inativa declaração simplificada como fazer, o ponto de partida é este: não existe uma única declaração simplificada para toda empresa parada, e sim um conjunto de obrigações que muda com o regime. No Lucro Presumido e no Real, a peça central é a DCTFWeb sem movimento; no Simples, a inatividade é informada na declaração anual, e o MEI continua com a DASN-SIMEI.

Este guia mostra quando a empresa conta como inativa, o que entregar em cada regime e os erros que transformam uma empresa parada em CNPJ inapto.

O que conta como empresa inativa para a Receita

A palavra "inativa" tem sentido técnico. Nas Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026, a Receita considera inativa a pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

Isso pega muita gente de surpresa. Uma empresa que não vende nada, mas deixou dinheiro aplicado em CDB, teve atividade financeira e não é inativa nesse conceito. O mesmo vale para quem alugou um bem da empresa ou vendeu um equipamento.

No Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 25, § 3º, considera em situação de inatividade a microempresa ou empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Empresa inativa também não é o mesmo que CNPJ suspenso ou inapto. Essas são situações cadastrais, explicadas em CNPJ suspenso inapto baixado diferença: o que cada situação significa.

Empresa inativa declaração simplificada como fazer no Lucro Presumido e no Real

Para empresas fora do Simples, o roteiro segue as orientações da Receita.

DCTFWeb sem movimento

Segundo as Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 (pergunta 009), quem não é pessoa física deve entregar a DCTFWeb referente ao primeiro mês sem movimento e fica dispensado nos meses seguintes, até que voltem a ocorrer fatos geradores.

As Perguntas e Respostas da DCTFWeb, de 23/09/2025, detalham dois pontos (item 5.10):

a DCTFWeb sem movimento não tem obrigação de renovação anual;
se a última DCTFWeb entregue foi sem movimento, não é preciso reenviar em janeiro.

Quem não tem uma DCTFWeb sem movimento válida precisa entregá-la no período em que começou a obrigação da DCTFWeb, no mês em que passou a não ter movimento ou no início da atividade, se este for posterior. A mudança da DCTF antiga para a DCTFWeb está em A DCTF acabou: o que mudou para a sua empresa desde 2025.

Como transmitir a DCTFWeb sem movimento

Há dois caminhos, segundo a Receita:

Pelo eSocial, informando a ausência de movimento. A DCTFWeb será do tipo sem movimento quando o eSocial for transmitido assim (item 2.7). A EFD-Reinf sem movimento foi dispensada.

Pelo MIT, que permite transmitir a DCTFWeb sem movimento sem enviar o eSocial ou a EFD-Reinf sem movimento (item 5.13).

ECF e ECD

As Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026 dispensam da ECF e da ECD a pessoa jurídica inativa, ligando a inatividade à ausência de atividade durante todo o ano-calendário. Se a empresa teve qualquer movimento no ano, como rendimento de aplicação, a dispensa não vale e a ECF segue o prazo normal. As multas de atraso estão em ECF em atraso multa quanto é: a conta no lucro real e no presumido.

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Empresa inativa no Simples Nacional

No Simples, o caminho é outro.

Declaração anual com inatividade. A LC 123/2006, art. 25, § 2º, manda informar a situação de inatividade na declaração anual do Simples, na forma do Comitê Gestor. É nessa declaração, a DEFIS, que a empresa marca que ficou inativa o ano todo.

PGDAS-D mensal. A Receita é clara na pergunta 009: uma DCTFWeb mensal vazia não substitui o PGDAS-D mensal da ME e da EPP. Mesmo sem receita, a apuração do mês segue sendo declarada, com valor zero.

MEI. A DASN-SIMEI anual continua obrigatória, inclusive sem faturamento. O que fazer com o MEI parado está em MEI inativo: o que acontece com o CNPJ parado e quais são as saídas.

Passo a passo para regularizar a empresa inativa

Use esta sequência:

Confirme a inatividade. Olhe o extrato bancário do ano. Rendimento de aplicação, aluguel ou venda de bem tiram a empresa do conceito de inativa.

Identifique o regime. Simples, Presumido ou Real mudam a lista de declarações.

Levante o que está em atraso. Veja no e-CAC as declarações omitidas dos últimos anos.

Entregue as declarações federais. DCTFWeb sem movimento, PGDAS-D e declaração anual do Simples, conforme o regime.

Confira estado e município. Inscrição estadual e cadastro municipal têm obrigações próprias, que podem continuar mesmo sem atividade.

Mantenha o cadastro do CNPJ atualizado. Endereço e responsável errados fazem a empresa perder intimações.

Decida o futuro. Se a empresa não vai voltar a operar, avalie a baixa.

O passo 3 é o mais importante. Empresa parada costuma acumular omissões sem perceber, e a omissão de obrigações acessórias por no mínimo 90 dias é hipótese de inaptidão do CNPJ (Lei 9.430/1996, art. 81, I). A lista do que uma empresa sem faturamento continua devendo está em Empresa parada sem faturamento quais obrigações: o checklist completo.

Manter inativa ou dar baixa?

Manter a empresa inativa tem custo: declarações, certificado digital, eventual contabilidade e taxas municipais. Faz sentido quando há plano concreto de retomada, ou quando o CNPJ tem histórico útil, como tempo de existência para crédito.

A baixa encerra as obrigações futuras, mas não apaga débitos anteriores. A LC 123/2006, art. 9º, permite registrar a extinção independentemente da regularidade das obrigações, sem afastar a responsabilidade de sócios e administradores. Quem decide retomar uma empresa parada há anos encontra o caminho em Como reativar empresa parada há anos custo e passos para voltar a faturar com o CNPJ em ordem. Como escolher um contador para esse tipo de empresa está em Contador para empresa inativa: o que a empresa parada ainda precisa entregar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

Empresa inativa precisa enviar a DCTFWeb todo mês?+

Não. Segundo a Receita, ela entrega a DCTFWeb referente ao primeiro mês sem movimento e fica dispensada nos meses seguintes, até voltar a ter fatos geradores.

Empresa com dinheiro aplicado é inativa?+

Não, no conceito da Receita. Aplicação no mercado financeiro conta como atividade financeira, e a empresa deixa de ser inativa para fins de dispensa da ECF e da ECD.

Empresa do Simples parada precisa entregar o PGDAS-D?+

Precisa. A Receita informa que a DCTFWeb vazia não substitui o PGDAS-D mensal. A inatividade do ano é informada na declaração anual do Simples (LC 123/2006, art. 25, § 2º).

Preciso de certificado digital para declarar a empresa inativa?+

Em geral, as declarações federais da pessoa jurídica são transmitidas com certificado digital ou por procuração no e-CAC. Confira o acesso antes do prazo para não atrasar a entrega.

A empresa inativa paga algum imposto?+

Sem fato gerador, não há tributo federal sobre receita. Taxas municipais e obrigações do cadastro estadual podem continuar, conforme o município e o estado.

Empresa inativa declaração simplificada como fazer: guia por regime