Empresa parada sem faturamento: obrigações

Na dúvida "empresa parada sem faturamento quais obrigações", a resposta curta é: quase todas as declarações continuam, porque o CNPJ ativo segue no radar do Fisco mesmo com receita zero. O que muda é o valor dos tributos, que tende a zero, e nunca o dever de declarar no prazo.

Este checklist reúne o que vale para empresas do Simples Nacional e para o MEI, que são a maioria dos negócios parados. Lucro Presumido e Lucro Real têm declarações próprias, e o caminho específico de empresa sem nenhuma movimentação no ano está em Empresa inativa declaração simplificada como fazer: guia por regime.

Empresa parada sem faturamento quais obrigações valem no Simples Nacional?

A lógica é simples. Enquanto a empresa estiver optante pelo Simples, ela entrega a apuração mensal e a declaração anual. A norma não condiciona nenhuma das duas à existência de faturamento.

1. Apuração mensal no PGDAS-D

A Resolução CGSN 140/2018, art. 38, manda calcular o Simples pelo PGDAS-D, e as informações devem ser fornecidas mensalmente, até o vencimento do DAS (art. 38, § 2º, II). O porquê: a falta da declaração gera multa própria, prevista no art. 38-A da LC 123, de 2% ao mês-calendário sobre os tributos informados. Meses esquecidos se resolvem como explicado em PGDAS-D de vários meses atrasado como regularizar, mês a mês.

2. DEFIS, com a marcação de inatividade quando couber

A DEFIS vai à Receita até 31 de março do ano seguinte (Resolução CGSN 140/2018, art. 72, § 1º). Se a empresa ficou inativa o ano todo, informa essa condição na própria DEFIS (art. 72, § 7º). Inatividade, para a norma, é não ter mutação patrimonial nem atividade operacional durante todo o ano-calendário (LC 123, art. 25, § 3º). Detalhes da declaração estão em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

3. Atenção ao conceito de inatividade

Empresa "parada" não é o mesmo que empresa "inativa". Pagou aluguel, tarifa bancária ou contador com dinheiro da empresa? Houve mutação patrimonial, e a marcação de inatividade deixa de ser correta. O porquê: declarar inatividade sem preencher o requisito é informação inexata, e a DEFIS tem caráter de confissão de dívida (LC 123, art. 25, § 1º).

4. Regras com mudança marcada para 2027

O texto oficial da Resolução CGSN 140/2018 traz avisos de modificação previstos para 01/01/2027, pela Resolução CGSN 190, de 4 de agosto de 2026. O porquê: quem vai manter a empresa parada em 2027 precisa conferir a regra no ano da entrega, e não a do ano anterior.

O que vale para o MEI parado?

O MEI tem uma regra que surpreende muita gente: o DAS é fixo. Mesmo sem vender nada no mês, ele continua devido.

5. DAS mensal, com ou sem receita

A LC 123, art. 18-A, diz que o MEI recolhe valores fixos mensais "independentemente da receita bruta por ele auferida no mês". A Resolução CGSN 140/2018, art. 101, repete a regra. O porquê: o DAS em atraso vira débito, e débito pesa na certidão e no cadastro. Se a ideia é parar de vez, a página MEI inativo: o que acontece com o CNPJ parado e quais são as saídas mostra as saídas.

6. DASN-SIMEI até o último dia de maio

O MEI entrega a DASN-SIMEI até o último dia de maio de cada ano, informando a receita do ano anterior, mesmo que tenha sido zero (Resolução CGSN 140/2018, art. 109). O atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 para o MEI (LC 123, art. 38, I e § 6º). O passo a passo está em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

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Quais pendências aparecem quando a empresa parada esquece as declarações?

A Receita lista como pendências comuns que impedem a certidão a falta de entrega de declarações ou escriturações, os tributos não pagos, as multas e os parcelamentos em atraso e as inconsistências nas obrigações acessórias. Ou seja: a empresa parada que não declara costuma descobrir o problema no dia em que precisa de uma certidão.

7. Débito em aberto ameaça o Simples

Débito sem exigibilidade suspensa impede a permanência no Simples (LC 123, art. 17, V). Se vier o termo de exclusão, a lei dá até 90 dias, contados da ciência, para comprovar a regularização (art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025). Parcelamento e impugnação suspendem a exigibilidade (CTN, art. 151, III e VI).

Como reduzir multa ao regularizar uma empresa parada?

A ordem importa. Antes de qualquer fiscalização, a denúncia espontânea com pagamento do tributo e dos juros exclui a responsabilidade, inclusive a multa de mora, na redação dada ao CTN, art. 138, pela LC 236/2026. Depois que um procedimento fiscal começa, essa porta fecha (parágrafo único do mesmo artigo).

Consulte a situação fiscal no e-CAC e anote cada pendência.
Entregue primeiro as declarações omissas, mês a mês.
Pague ou parcele os débitos que aparecerem.
Confira se a empresa marcou inatividade de forma correta.
Emita a certidão para confirmar que ficou tudo limpo.

Se a certidão travar mesmo depois disso, o checklist Certidão negativa não sai motivos mais comuns: checklist para destravar ajuda a achar o motivo. E se a empresa ficou anos parada, o custo de voltar está em Como reativar empresa parada há anos custo e passos para voltar a faturar com o CNPJ em ordem.

Vale manter a empresa aberta sem faturar?

Depende do plano. Manter o CNPJ custa declarações em dia, eventual mensalidade contábil e, no MEI, o DAS fixo. Fechar exige baixa formal, também com declarações de encerramento. O que não vale é a terceira via: deixar parado e sem declarar, porque a conta chega com multa por atraso em cada obrigação.

Para o empresário que pretende voltar a vender em alguns meses, manter a empresa regular costuma ser mais barato que reativar depois. Para quem não vai voltar, a baixa organizada encerra o custo fixo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Checklist para regularizar empresa com pendências na Receita Federal.

Perguntas frequentes

Empresa sem faturamento paga imposto no Simples?+

O DAS do Simples é calculado sobre a receita do mês, então sem receita o valor tende a zero. A Resolução CGSN 140/2018, art. 38, prevê a apuração mensal pelo PGDAS-D, e o contador confere como declarar o mês sem receita.

O MEI parado precisa pagar o DAS?+

Sim. A LC 123, art. 18-A, fixa o valor mensal independentemente da receita do mês. Quem não vai mais usar o CNPJ deve avaliar a baixa, em vez de acumular guias.

Marcar inatividade na DEFIS dispensa o PGDAS-D?+

A marcação de inatividade é feita na DEFIS, que é anual. A apuração mensal tem regra própria na Resolução CGSN 140/2018, art. 38. Confira as duas com o contador antes de deixar de entregar qualquer mês.

Empresa que só pagou tarifa bancária é inativa?+

Pela definição da LC 123, art. 25, § 3º, inatividade exige ausência de mutação patrimonial e de atividade operacional durante todo o ano. Pagar tarifa com recursos da empresa altera o patrimônio.

Qual a multa por não entregar a declaração do Simples?+

A LC 123 prevê 2% ao mês-calendário sobre os tributos informados, limitada a 20%, com multa mínima de R$ 200,00 para a declaração anual (art. 38, I e § 3º). Para o MEI, o mínimo é R$ 50,00 (art. 38, § 6º).

Empresa parada sem faturamento quais obrigações: o checklist completo