Plano de saúde empresarial na pequena empresa

O plano de saúde empresarial para pequena empresa como funciona, em resumo: a empresa contrata um plano coletivo com a operadora, inclui sócios e empregados e paga a mensalidade, inteira ou em parte. Pela CLT o benefício não é salário, pela Lei 8.212/1991 não entra na base do INSS, e a Lei 9.656/1998 dá ao empregado que contribuía o direito de manter o plano depois da demissão sem justa causa.

Plano de saúde empresarial para pequena empresa como funciona na contratação

O contrato é feito em nome do CNPJ. A operadora pede o cartão CNPJ, o contrato social e a relação de quem vai entrar: sócios, empregados e, se o contrato permitir, dependentes. Regras de número mínimo de vidas, carência, reajuste e coparticipação são do contrato e da regulação da ANS, e variam de operadora para operadora.

Antes de assinar, peça por escrito:

quem pode ser incluído e quem pode ser dependente;
se há coparticipação e em quais procedimentos;
como é o reajuste anual;
o que acontece com a mensalidade de quem sai da empresa;
o prazo e as condições de cancelamento.

Esses pontos pesam mais no custo do que a mensalidade da primeira proposta.

O plano é salário? O que diz a CLT

Não é. A CLT, art. 458, § 2º, IV, diz que não serão consideradas como salário a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Isso vale para efeitos trabalhistas: o plano não entra no cálculo de férias, 13º e FGTS como se fosse parte do salário.

Para a pequena empresa, essa regra é o que torna o benefício viável. Um aumento de salário de mesmo valor carregaria todos os encargos; o plano, dentro das regras, não carrega. A visão completa dos encargos está em Encargos trabalhistas sobre a folha: o que é cada um e quem paga.

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E o INSS?

A Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, q, na redação da Lei 13.467/2017, exclui do salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado. A exclusão alcança também o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses e despesas médico-hospitalares.

Na prática, o valor que a empresa paga ao plano não entra na base da contribuição previdenciária. O que se lança na folha é o desconto da parte do empregado, quando existe.

Quem paga: empresa, empregado ou os dois

A empresa pode pagar tudo ou dividir com o empregado. A divisão, quando prevista, é descontada em folha com autorização do empregado.

Exemplo com números inventados: uma empresa com 5 vidas, mensalidade média de R$ 400 por pessoa, gasta R$ 2.000 por mês. Se paga 70% e desconta 30% dos empregados, a empresa arca com R$ 1.400 e cada empregado contribui com R$ 120. No ano, a parte da empresa soma R$ 16.800. Os valores reais dependem da operadora, da idade das vidas e do contrato.

A escolha entre pagar tudo ou dividir não é só financeira. Ela muda o direito de manter o plano depois da saída, como mostra a próxima seção.

O que acontece quando o empregado sai

A Lei 9.656/1998, art. 30, assegura ao empregado que contribuía para o plano coletivo e é demitido sem justa causa o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral. O § 1º fixa o período em um terço do tempo de permanência no plano, com mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses.

Dois detalhes importam para a empresa:

O § 6º do mesmo artigo diz que, nos planos custeados integralmente pela empresa, a coparticipação do empregado só em procedimentos não é considerada contribuição.
O art. 31 dá ao aposentado que contribuiu por pelo menos dez anos o direito de manutenção como beneficiário, assumindo o pagamento integral.

Por isso, no desligamento, o direito de continuar no plano entra no roteiro junto com as verbas. O cálculo das verbas está em Cálculo de rescisão: o que entra em cada tipo de desligamento e o prazo para pagar.

Sócios no plano empresarial

Sócios costumam ser incluídos como titulares no contrato empresarial. Para eles, o plano não é salário de empregado, e o tratamento contábil é de benefício pago pela empresa. Vale manter a regra escrita, por exemplo em ata, e lançar a despesa com o boleto em nome do CNPJ.

Um exemplo de setor, com escritório e equipe, está em Plano de saúde advogados e equipe como lançar na contabilidade do escritório.

O plano reduz o imposto da empresa?

Depende do regime. No Simples Nacional, o imposto é calculado sobre a receita bruta do mês (LC 123/2006, art. 18, § 3º), e a despesa com plano não altera o DAS. No Lucro Presumido também não, porque a base do IRPJ é um percentual da receita.

No Lucro Real, o plano dos empregados é despesa operacional quando necessária e usual à atividade, nos termos da Lei 4.506/1964, art. 47, e reduz o lucro tributável. A lista de despesas aceitas está em Despesas dedutíveis e indedutíveis no Lucro Real: o que a lei aceita.

Como lançar sem erro na folha e na contabilidade

Um roteiro simples:

Guarde o contrato e os aditivos com a operadora.
Pague o boleto pela conta do CNPJ.
Lance o desconto do empregado em rubrica própria na folha, com autorização assinada.
Atualize a lista de vidas a cada admissão e desligamento.
No desligamento, registre a comunicação sobre o direito de manter o plano.

Para quem vai contratar o primeiro empregado e quer entender o efeito no caixa, veja Primeiro funcionário da empresa o que muda na rotina e no caixa.

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Perguntas frequentes

Plano de saúde pago pela empresa entra no 13º e nas férias?+

Não. A CLT, art. 458, § 2º, IV, diz que a assistência médica, hospitalar e odontológica não é salário. Por isso não entra na base de 13º, férias e FGTS.

A empresa paga INSS sobre o plano de saúde?+

Não sobre o valor do plano. A Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, q, exclui do salário de contribuição a assistência médica ou odontológica própria ou conveniada.

O demitido pode continuar no plano da empresa?+

Se contribuía para o plano e saiu sem justa causa, sim, pagando o valor integral, por um terço do tempo de permanência, entre seis e vinte e quatro meses (Lei 9.656/1998, art. 30).

Se a empresa paga tudo, o empregado tem esse direito?+

Pelo § 6º do art. 30, a coparticipação só em procedimentos, em plano custeado integralmente pela empresa, não conta como contribuição. Sem contribuição, o direito do art. 30 não se aplica.

O plano de saúde reduz o DAS do Simples?+

Não. O DAS é calculado sobre a receita bruta do mês. O plano reduz o lucro da empresa, não o imposto do Simples.

Plano de saúde empresarial para pequena empresa como funciona na folha, no imposto e na demissão