Ponto por exceção como funciona e quando a empresa pode usar

A resposta para "ponto por exceção como funciona" é simples: a empresa não registra entrada e saída todos os dias, só anota o que foge da jornada combinada, como horas extras, faltas, atrasos e saídas antecipadas. A CLT permite esse modelo desde 2019, mas só com acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O que diz a CLT

O art. 74 da CLT foi reescrito pela Lei 13.874/2019. O caput diz que o horário de trabalho será anotado em registro de empregados. O § 2º torna obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico, com pré-assinalação do intervalo permitida.

O § 4º, incluído pela mesma lei, diz: fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Ponto por exceção como funciona na rotina

A jornada normal fica definida no contrato ou no acordo: dias, horários de entrada e saída e intervalo. Nos dias em que o empregado cumpre exatamente isso, não há anotação.

Quando algo foge do combinado, a anotação acontece:

• hora extra, com início e fim;
• falta, justificada ou não;
• atraso na entrada;
• saída antecipada;
• intervalo que não foi feito ou foi reduzido;
• trabalho em dia de folga.

O registro pode ser em papel ou em sistema, desde que fique claro quem anotou, quando e o que aconteceu. O empregado deve ter acesso ao que foi registrado.

Quem pode usar

Qualquer empresa pode usar, desde que exista o instrumento exigido pelo § 4º. A diferença está no tamanho:

• até 20 trabalhadores no estabelecimento: a CLT não obriga o registro de entrada e saída do § 2º, então o ponto por exceção organiza o que precisa ser provado;
• mais de 20 trabalhadores: o registro de entrada e saída é obrigatório, e o ponto por exceção só entra com o acordo individual escrito ou a norma coletiva.

Antes de adotar, confira se a convenção coletiva da categoria trata do tema. Ela pode permitir, regular ou trazer condições próprias.

Os documentos que a empresa precisa ter

1. Acordo individual escrito com cada empregado, ou cláusula na convenção ou no acordo coletivo.
2. Definição clara da jornada regular de cada função.
3. Um formulário ou sistema para anotar as exceções.
4. Regra de quem anota e quem confere, empregado e gestor.
5. Assinatura ou validação periódica do empregado sobre as anotações.

Sem o item 1, o ponto por exceção perde a base legal do § 4º. Sem os itens 3 a 5, a empresa tem o direito, mas não tem prova.

Os riscos do modelo

O risco principal é a prova. Se a anotação de exceções for falha, a empresa fica sem registro para mostrar a jornada real, e uma reclamação de horas extras fica mais difícil de rebater.

O segundo risco é usar o ponto por exceção para quem faz hora extra com frequência. Se a exceção vira regra, o registro fica maior que o de um ponto comum e o modelo perde o sentido.

O terceiro é a folha. Hora extra anotada precisa chegar à folha do mês, com reflexos. Exceção registrada e não paga é passivo. O envio das horas extras ao eSocial está em Horas extras no eSocial: o que a lei permite e o que vai para a folha.

Ponto por exceção ou banco de horas

São coisas diferentes, que podem conviver. O ponto por exceção é a forma de registrar. O banco de horas é a forma de compensar as horas a mais com folgas.

Quem usa os dois precisa que as exceções anotadas alimentem o saldo do banco. A comparação entre banco de horas e pagamento de hora extra está em Banco de horas ou hora extra qual compensa para a empresa: comparação por critério.

O que a fiscalização olha

Em fiscalização, o auditor costuma pedir o acordo ou a norma coletiva, as anotações e a folha dos meses conferidos. As três peças precisam bater. O que mais aparece nessas visitas está em Fiscalização do trabalho na pequena empresa o que verificam e como se preparar.

O panorama geral de jornada e controle de ponto está em Jornada de trabalho e controle de ponto: quando é obrigatório e como a folha usa. Faltas e atrasos registrados viram desconto conforme Desconto de falta na folha: quando a empresa pode descontar e quanto.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm