Piso salarial regional de São Paulo: quem deve pagar

No piso salarial regional de São Paulo quem deve pagar é todo empregador privado no estado cujo empregado não tenha piso definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo. Pela Lei estadual 12.640/2007, na redação da Lei 18.471, de 27/05/2026, os incisos I e II do art. 1º fixam o piso em R$ 1.874,36 por mês.

De onde vem o piso estadual

A Constituição garante piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. A Lei Complementar federal 103/2000, art. 1º, autoriza os estados a instituir esse piso, por lei de iniciativa do governador, para os empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

São Paulo usou essa autorização na Lei 12.640, de 11/07/2007. A lei é atualizada por leis posteriores, que trocam o valor. A última redação do art. 1º, conferida no site da Assembleia Legislativa em 08/11/2026, é a da Lei 18.471, de 27/05/2026, em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Piso salarial regional de São Paulo quem deve pagar na prática

A pergunta certa para o empregador é: o meu funcionário tem outro piso? A resposta passa por três verificações, nesta ordem.

Existe convenção ou acordo coletivo da categoria com piso? Se existir, vale o piso da norma coletiva.
Existe lei federal com piso para aquela profissão? Se existir, vale a lei federal.
Nenhuma das duas? Então vale o piso estadual de São Paulo.

O art. 2º da Lei 12.640 diz isso de forma direta: os pisos da lei não se aplicam a quem tem outro piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. A maioria das categorias com sindicato ativo tem convenção, então o piso estadual acaba valendo para quem não tem norma coletiva própria.

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Quem fica de fora

O mesmo art. 2º exclui três grupos:

Trabalhadores com piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
Servidores públicos estaduais e municipais.
Contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal 10.097/2000.

A Lei Complementar 103/2000 também proíbe o estado de usar essa autorização para a remuneração de servidores públicos municipais e no segundo semestre do ano de eleição para governador e deputados estaduais.

Estagiário não é empregado e segue a Lei do Estágio, com bolsa combinada no termo de compromisso. Sócio que recebe pró-labore também não entra, porque não é empregado.

Quais funções a lei cita

A lei lista as ocupações em cada inciso. No inciso I aparecem, entre outros, trabalhadores domésticos, cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência, serventes, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, e motoboys.

No inciso II estão, por exemplo, administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais. Na redação da Lei 18.471/2026, os dois incisos trazem o mesmo valor mensal, R$ 1.874,36.

Se a função do seu empregado não está na lista, confira com o contador antes de decidir o salário. A classificação da ocupação define se o piso estadual se aplica.

O que muda no custo da folha

O piso é o salário mínimo do contrato. Sobre ele entram os encargos e provisões da folha: FGTS, contribuição previdenciária conforme o regime da empresa, férias com um terço e 13º salário. O custo total de um empregado está em Quanto custa um funcionário CLT em 2026: a conta completa.

Quando o valor muda por nova lei, a folha do mês da vigência já sai com o novo piso. Diferença paga a menor vira passivo trabalhista, com reflexos em férias, 13º e FGTS. Quem vai contratar a primeira pessoa encontra o roteiro em Primeiro funcionário da empresa o que muda na rotina e no caixa.

Profissões com piso próprio, como a do advogado empregado, têm outra lógica. Veja Piso salarial do advogado empregado em São Paulo: de onde vem o valor.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Outros guias de folha e rotina estão em Guias e em Como funciona a folha de pagamento: o ciclo do mês, passo a passo.

Perguntas frequentes

Qual é o valor do piso estadual de São Paulo?+

Na redação da Lei 18.471, de 27/05/2026, os incisos I e II do art. 1º da Lei 12.640/2007 fixam R$ 1.874,36 por mês. O valor muda quando uma nova lei estadual altera o artigo.

Se a convenção coletiva tem piso menor, qual eu pago?+

Pelo art. 2º da Lei 12.640, o piso estadual não se aplica a quem tem piso em convenção ou acordo coletivo. Vale a norma coletiva da categoria, que deve ser conferida a cada data-base.

Empregada doméstica entra no piso estadual?+

Sim. O inciso I cita trabalhadores domésticos e cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência. A LC 103/2000 permite estender o piso aos domésticos.

Aprendiz recebe o piso estadual?+

Não. O art. 2º exclui os contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal 10.097/2000. O aprendiz segue as regras próprias do contrato de aprendizagem.

O piso vale para empresa do Simples Nacional?+

Sim. O regime tributário não muda o piso. O que muda é a contribuição previdenciária patronal sobre a folha, conforme o anexo da empresa.

Piso salarial regional de São Paulo quem deve pagar, quem fica de fora e qual o valor