Piso salarial do advogado empregado em SP

O piso salarial do advogado empregado em São Paulo não tem valor escrito no Estatuto da Advocacia: o art. 19 da Lei 8.906/1994 diz que o salário mínimo profissional do advogado é fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por isso, o valor que o escritório deve pagar é o do instrumento coletivo que abrange a relação de emprego, conferido a cada data-base.

Piso salarial do advogado empregado em São Paulo: o que diz a lei

O Estatuto não fixa número. Ele aponta de onde o número vem:

Sentença normativa: decisão da Justiça do Trabalho em dissídio coletivo.
Acordo coletivo: firmado entre o sindicato da categoria e uma empresa.
Convenção coletiva: firmada entre sindicatos de empregados e de empregadores.

Quando há acordo ou convenção, o valor ajustado prevalece sobre a sentença normativa. O escritório precisa saber qual instrumento vale para ele, o que depende da base territorial e da categoria do empregador.

Onde encontrar o valor do ano

Instrumentos coletivos têm vigência e são renegociados na data-base. Para não pagar abaixo do piso:

Identifique os sindicatos que representam o escritório e os advogados empregados na cidade.
Peça a convenção ou o acordo vigente e confira a cláusula de piso e a de reajuste.
Verifique se há piso diferente por jornada ou por tempo de inscrição na OAB.
Registre a data-base no calendário da folha.

Como o valor muda por instrumento e por ano, este texto não cita número.

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E o piso regional do Estado de São Paulo?

São Paulo tem lei estadual de piso regional, com regras próprias sobre a quem se aplica. Para o advogado empregado, o Estatuto remete ao instrumento coletivo. A regra geral do piso paulista está em Piso salarial regional de São Paulo quem deve pagar, quem fica de fora e qual o valor.

Jornada e horas extras entram no custo

O piso é só a base. O art. 20 do Estatuto, na redação da Lei 14.365/2022, fixa jornada de até 8 horas contínuas por dia e 40 horas por semana para o advogado empregado "quando prestar serviço para empresas". Como isso se aplica ao escritório empregador, confira com o contador e na convenção coletiva. Os parágrafos do mesmo artigo determinam:

horas além da jornada normal com adicional não inferior a 100% sobre a hora normal, mesmo havendo contrato escrito (§ 2º);
trabalho entre 20h de um dia e 5h do dia seguinte remunerado como noturno, com adicional de 25% (§ 3º);
tempo à disposição do empregador, no escritório ou fora dele, contado como trabalho, com reembolso de transporte, hospedagem e alimentação (§ 1º).

Hora extra a 100% pesa muito na folha. Controlar a jornada é tão importante quanto respeitar o piso.

Quanto o piso custa de verdade para o escritório

Sobre o salário incidem encargos e provisões. O FGTS, por exemplo, é de 8% da remuneração paga ou devida no mês, depositado até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15). Somam-se férias com adicional, 13º salário e, conforme o regime tributário, a contribuição patronal ao INSS.

O cálculo completo do custo mensal está em Quanto custa um advogado CLT para o escritório: a conta além do salário. A provisão de férias e 13º está em Férias e 13º advogado empregado cálculo escritório: passo a passo com exemplo.

Sucumbência não substitui o salário

Nas causas em que o empregador é parte, os honorários de sucumbência são devidos ao advogado empregado (Estatuto, art. 21). Em sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma de acordo.

A sucumbência é prevista à parte no Estatuto; confira o instrumento coletivo e o acordo de partilha antes de tratá-la como parte do salário. A divisão e o tratamento fiscal estão em Honorários de sucumbência do advogado empregado: a quem pertencem e como registrar.

Pagar abaixo do piso gera passivo

Diferença salarial não paga vira passivo trabalhista, com reflexos em férias, 13º, FGTS e verbas rescisórias. Contratar como associado ou como PJ para fugir do piso, quando há subordinação, também gera risco; a comparação está em Advogado associado CLT ou PJ qual modelo escritório deve usar: comparação por critério.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Perguntas frequentes

O piso do advogado é o mesmo em todo o Estado de São Paulo?+

Não necessariamente. O valor depende do instrumento coletivo que abrange o escritório, e a base territorial dos sindicatos pode variar. Confira o acordo ou a convenção aplicável à sua cidade.

Advogado recém-formado pode ganhar menos que o piso?+

Não, se o instrumento coletivo prevê piso para o cargo. Alguns instrumentos trazem valores diferentes por tempo de inscrição ou jornada; o que vale é a cláusula aplicável ao contrato.

O piso vale para advogado contratado com jornada reduzida?+

A resposta está no instrumento coletivo, que pode prever piso proporcional à jornada. Sem essa previsão, consulte o contador e o jurídico trabalhista antes de reduzir o valor.

O piso inclui adicional de hora extra?+

Não. O piso remunera a jornada normal. Horas além dela são pagas à parte, com adicional não inferior a 100% para o advogado empregado, conforme o art. 20, § 2º, do Estatuto.

O escritório pode pagar o advogado empregado como pró-labore?+

Não. Pró-labore é a remuneração do sócio que trabalha na sociedade. O advogado empregado recebe salário em folha, com registro, encargos e direitos da CLT, e o piso vale para esse salário.

Piso salarial do advogado empregado em São Paulo: de onde vem o valor