INSS patronal de 20%: quando a empresa paga

O INSS patronal de 20 por cento quando a empresa paga? Todo mês em que houver remuneração a empregados, avulsos, sócios com pró-labore ou outros contribuintes individuais, conforme a Lei 8.212/1991, art. 22, I e III. Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real pagam sempre; no Simples, a contribuição já vem dentro do DAS, exceto nas atividades do Anexo IV, que pagam à parte.

Sobre o que os 20% incidem

A Lei 8.212/1991, art. 22, fixa a contribuição da empresa em duas bases principais:

Inciso I: 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas no mês aos empregados e trabalhadores avulsos, incluindo gorjetas, ganhos habituais em utilidades e adiantamentos.
Inciso III: 20% sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais que prestem serviço à empresa, o que inclui o pró-labore dos sócios e pagamentos a autônomos.

Além dos 20%, o inciso II cobra a contribuição para os riscos ambientais do trabalho, de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de empregados e avulsos, conforme o risco da atividade preponderante. Há também contribuições a outras entidades sobre a folha, que somam no custo; a lista está em Tributos sobre a folha de pagamento quais são: checklist do que a empresa paga e do que retém.

INSS patronal de 20 por cento quando a empresa paga, regime por regime

Lucro Presumido e Lucro Real

Pagam a contribuição sobre a folha e sobre o pró-labore, todo mês com remuneração. Não há desconto por porte. Setores específicos podem ter contribuição sobre a receita bruta, e a tabela de códigos da Receita mantém códigos próprios para a contribuição dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011.

Simples Nacional, Anexos I, II, III e V

A LC 123/2006, art. 13, VI, inclui no DAS a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei 8.212/1991. Na prática, o comércio, a indústria e a maior parte dos serviços do Simples não pagam os 20% em guia separada; a contribuição está embutida no percentual do DAS.

Simples Nacional, Anexo IV

O mesmo art. 13, VI, faz a exceção: atividades do § 5º-C do art. 18 pagam a contribuição fora do DAS, segundo a legislação dos demais contribuintes. Estão no § 5º-C a construção de imóveis e obras de engenharia, os serviços de vigilância, limpeza ou conservação e os serviços advocatícios. O anexo está explicado em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

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E o desconto do empregado e do sócio

Os 20% são da empresa. A contribuição do próprio segurado é outra conta: ela é descontada do salário ou do pró-labore e recolhida pela empresa junto com a dela. Para contribuintes individuais, a Lei 10.666/2003, art. 4º, obriga a empresa a descontar e recolher a contribuição do segurado a seu serviço.

Quem confunde as duas costuma achar que o pró-labore "paga 20% duas vezes". Não é isso: há a parte da empresa e a parte do sócio, com bases e regras diferentes. O pró-labore tem página própria em Pró-labore: o que é, quanto pagar e o que incide em 2026.

Exemplo de custo patronal

Exemplo, com números inventados: empresa do Lucro Presumido com folha de empregados de R$ 20.000,00, risco leve, e pró-labore de R$ 5.000,00 no mês.

20% sobre a folha: R$ 4.000,00.
1% de riscos do trabalho sobre a folha: R$ 200,00.
20% sobre o pró-labore: R$ 1.000,00.
Total desses itens: R$ 5.200,00, sem contar as contribuições a outras entidades.

Se a mesma empresa fosse do Simples, num anexo que não o IV, esses valores estariam dentro do DAS. Se fosse do Anexo IV, ela pagaria o DAS e também essa conta. O custo total de um empregado está em Quanto custa um funcionário CLT em 2026: a conta completa.

Quando vence

A Lei 8.212/1991, art. 30, I, b, manda recolher as contribuições sobre a remuneração de empregados, avulsos e contribuintes individuais até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. A competência de outubro vence em 20 de novembro, por exemplo. O pagamento é feito pela guia gerada a partir das declarações de folha, e a rotina completa está em Encargos trabalhistas sobre a folha: o que é cada um e quem paga.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Outras respostas curtas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Empresa sem empregados paga INSS patronal?+

Se paga pró-labore aos sócios, sim: a Lei 8.212/1991, art. 22, III, cobra 20% sobre a remuneração de contribuintes individuais. Sem folha nem pró-labore, não há base para a contribuição.

Distribuição de lucros paga os 20%?+

A contribuição incide sobre remuneração por trabalho, como salário e pró-labore. Lucro distribuído de forma regular, com base na escrituração, não é remuneração e fica fora dessa base.

Contratei um autônomo pessoa física. A empresa paga 20%?+

Sim. O autônomo é contribuinte individual, e o art. 22, III, cobra 20% sobre o que a empresa paga a ele. Além disso, a empresa desconta e recolhe a contribuição do próprio autônomo (Lei 10.666/2003, art. 4º).

Empresa do Simples no Anexo III paga os 20% em guia separada?+

Não. A LC 123/2006, art. 13, VI, inclui a contribuição patronal no DAS para todos os anexos, menos para as atividades do § 5º-C, que vão ao Anexo IV.

O dia 20 pode mudar se cair num fim de semana?+

O art. 30, I, b, fala em até o dia 20 do mês seguinte. Programe o pagamento para o último dia útil antes do vencimento quando o dia 20 não for útil, para não correr risco de atraso.

INSS patronal de 20 por cento quando a empresa paga, e quando não paga