Homologação de rescisão ainda existe?

Homologação de rescisão ainda existe? Na CLT, não como obrigação: a Lei 13.467/2017 revogou o § 1º do art. 477, que exigia a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho para validar a rescisão de quem tinha mais de um ano de casa.

O que mudou com a reforma trabalhista

Até a reforma de 2017, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de quem tinha mais de um ano de serviço só valia com a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Era a famosa homologação. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao art. 477 da CLT e revogou esse § 1º, além do § 3º e do § 7º, que tratavam de quem prestava a assistência e da gratuidade do ato.

Com isso, a rescisão passou a ser feita diretamente entre empresa e empregado. O sindicato só entra se a convenção ou o acordo coletivo da categoria exigir, ou se as partes quiserem.

Homologação de rescisão ainda existe na convenção coletiva?

Pode existir. A CLT deixou de exigir, mas algumas convenções coletivas preveem a assistência sindical na rescisão, às vezes com prazo e documentos próprios. Por isso o primeiro passo de qualquer desligamento é ler a convenção vigente da categoria do empregado. Se ela exigir, a empresa cumpre; se não, a rescisão é feita na própria empresa.

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O que a empresa continua obrigada a fazer

O caput do art. 477, na redação de 2017, lista três deveres na extinção do contrato:

Anotar a saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Comunicar a dispensa aos órgãos competentes.

Pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma do artigo.

O § 6º fixa o prazo: a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos e o pagamento dos valores do termo de rescisão devem ser feitos em até dez dias contados do término do contrato. A antiga diferença de prazo entre aviso trabalhado e indenizado acabou; vale a mesma regra para os dois. As diferenças do aviso em si estão em Aviso prévio trabalhado ou indenizado: quantos dias, quem paga e o que muda.

Na prática, a comunicação aos órgãos é feita pelo evento de desligamento no eSocial, que tem prazo próprio, explicado em eSocial desligamento: o prazo de 10 dias que vale para tudo na rescisão.

Como pagar e como discriminar as verbas

Duas regras do art. 477 seguem iguais e evitam muita discussão:

Discriminação: o termo de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga e o seu valor, e a quitação vale só para essas parcelas (§ 2º).
Forma de pagamento: em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordo; para empregado analfabeto, só em dinheiro ou depósito bancário (§ 4º).

Há também um limite de compensação: qualquer desconto compensado no pagamento da rescisão não pode passar do equivalente a um mês de remuneração do empregado (§ 5º).

O cálculo de cada verba, por tipo de desligamento, está em Cálculo de rescisão: o que entra em cada tipo de desligamento e o prazo para pagar.

Multa por atraso no pagamento

Atrasar a rescisão continua caro. O § 8º do art. 477 prevê multa administrativa por trabalhador e, além dela, multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora. Ou seja: pagar a rescisão um dia depois do prazo pode custar um salário a mais.

A carteira anotada substitui a guia para o seguro-desemprego

O § 10 do art. 477, incluído pela reforma, diz que a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho é documento hábil para pedir o seguro-desemprego e movimentar o FGTS, nas hipóteses legais, desde que a comunicação da dispensa aos órgãos tenha sido feita. Por isso a comunicação no prazo é o que destrava os direitos do empregado.

E o acordo entre empresa e empregado?

A reforma também criou a extinção do contrato por acordo (art. 484-A), com regras próprias de aviso, multa do FGTS e saque. Ela também não exige homologação sindical pela CLT. Os detalhes estão em Demissão consensual: como funciona o acordo do art. 484-A da CLT.

Outra novidade é o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, firmado perante o sindicato dos empregados da categoria (art. 507-B). Ele é opcional e não se confunde com a antiga homologação: serve para dar quitação, ano a ano, das parcelas nele especificadas.

Checklist rápido do desligamento

Ler a convenção coletiva da categoria.
Calcular as verbas e discriminar cada uma no termo.
Enviar o desligamento ao eSocial no prazo.
Pagar em até 10 dias do término do contrato.
Anotar a saída na carteira digital.
Guardar o comprovante de pagamento e o termo assinado.

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Outros guias estão em Guias.

Perguntas frequentes

Preciso levar a rescisão ao sindicato?+

Pela CLT, não. A exigência estava no § 1º do art. 477, revogado pela Lei 13.467/2017. Confira a convenção coletiva da categoria, que pode prever assistência sindical.

Qual é o prazo para pagar a rescisão?+

Até dez dias contados do término do contrato, pelo art. 477, § 6º, da CLT. O prazo vale para aviso trabalhado e indenizado e inclui a entrega dos documentos da comunicação da dispensa.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?+

O art. 477, § 8º, prevê multa administrativa e multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo se o trabalhador tiver dado causa ao atraso.

O empregado consegue sacar o FGTS sem homologação?+

Sim, nas hipóteses legais. O art. 477, § 10, torna a anotação na carteira documento hábil para o saque e o seguro-desemprego, desde que a dispensa tenha sido comunicada aos órgãos.

A quitação anual no sindicato é obrigatória?+

Não. O art. 507-B da CLT faculta a empresa e empregado firmar o termo perante o sindicato da categoria, com quitação das parcelas nele especificadas.

Homologação de rescisão ainda existe? O que a CLT exige desde a reforma trabalhista