Importar amostra para teste sem pagar imposto

Importar amostra para teste sem pagar imposto é possível quando a amostra não tem valor comercial, ou seja, quando é só a quantidade, o fragmento ou a parte necessária para conhecer a mercadoria. Produto inteiro e funcional enviado para teste, mesmo de graça, em geral não se encaixa nesse conceito e paga tributos, salvo se couber em um regime especial como a admissão temporária.

O que a lei chama de amostra sem valor comercial

O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 136, II, "b") isenta do Imposto de Importação as amostras e remessas postais internacionais sem valor comercial. A base legal é a Lei 8.032/1990, art. 2º, II, "b".

O próprio Regulamento define o que é sem valor comercial (art. 153). São dois casos:

Amostras representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade.
Remessas postais sem valor comercial que não se prestem a uso com fins lucrativos e cujo valor FOB não passe de US$ 10.

A palavra que decide é "estritamente". Um retalho de tecido, um frasco pequeno de fragrância ou uma peça cortada para mostrar acabamento tendem a se encaixar. Uma máquina completa, um celular funcionando ou um lote de 20 unidades para vender em teste de mercado, não.

E o PIS e a Cofins-Importação?

Em 2026, a Lei 10.865/2004, art. 9º, II, "a", isenta das duas contribuições na importação as amostras e remessas postais internacionais sem valor comercial. O conceito é o mesmo, então a amostra que se encaixa no Imposto de Importação tende a se encaixar aqui também. A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos (ADCT, art. 126, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023); confira como a norma da CBS trata a amostra.

IPI e ICMS têm regras próprias para amostras. Antes de contar com isenção total, confirme as duas com o despachante ou com o contador, porque o ICMS depende da legislação do estado de destino.

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Importar amostra para teste sem pagar imposto: o que muda quando o produto é inteiro

Muita empresa quer testar um equipamento antes de fechar um pedido grande. O fornecedor manda "de graça", com fatura de valor zero ou simbólico. Isso não transforma o produto em amostra sem valor comercial.

O que conta é a natureza do bem, não o preço da fatura. Se o item pode ser usado ou vendido como qualquer outro do lote, a Receita tende a tratá-lo como mercadoria comum. Nesse caso, ela arbitra o valor aduaneiro e cobra os tributos normais, e a fatura zerada vira problema.

Há também o risco da classificação. Amostra com NCM errada paga a multa mínima do Regulamento. Os detalhes estão em NCM errada na importação multa e como corrigir antes da autuação.

Quando a admissão temporária faz sentido

Se o produto vai entrar, ser testado e voltar ao exterior, existe o regime de admissão temporária. O Regulamento (art. 353) permite a importação de bens que devam permanecer no País por prazo fixado, com suspensão total dos tributos ou parcial, no caso de utilização econômica.

Para conceder o regime, a autoridade aduaneira confere três condições cumulativas (art. 358):

A importação é temporária, comprovada por meio idôneo.
A importação é feita sem cobertura cambial.
Os bens são adequados à finalidade declarada.

Os bens que podem entrar com suspensão total estão em ato normativo da Receita Federal (art. 355). Antes de pedir o regime, confirme se o seu caso está na lista e qual é o prazo de permanência.

Se o equipamento for ficar no Brasil depois do teste, a admissão temporária não resolve. Aí o caminho é importar normalmente e calcular o custo completo, com tributos, frete e despesas. A conta passo a passo está em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque.

Como receber a amostra sem dor de cabeça

Peça ao fornecedor a descrição técnica correta, com a palavra "amostra" e a quantidade mínima necessária.
Evite fatura com valor simbólico para produto inteiro. Declare o valor real e planeje o tributo.
Escolha o canal certo. Courier e remessa expressa têm regras próprias, comparadas em Importação por remessa expressa e courier: como funciona, quem declara e quanto a empresa paga.
Confira a habilitação da empresa antes de importar em nome dela. Precisa de Radar para importar? Quando a habilitação é exigida e quando é dispensada explica quando o Radar é exigido.
Guarde e-mails e especificações que mostrem que o item é amostra e para que serve.

Quando a amostra faz parte de um projeto maior de importação, vale olhar o custo tributário do projeto inteiro, que é o foco de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque.

Perguntas frequentes

Amostra grátis do fornecedor paga imposto?+

Paga se tiver valor comercial. A isenção vale para a quantidade, o fragmento ou a parte estritamente necessária para conhecer a mercadoria. Produto inteiro e utilizável, mesmo sem cobrança, em geral paga tributos normais.

Existe valor máximo para a amostra ser isenta?+

Para amostra, o critério do Regulamento é a quantidade necessária para conhecer o produto, não um valor. O limite de US$ 10 FOB do art. 153 vale para remessas postais sem valor comercial, que é outro caso.

Posso declarar valor zero na fatura da amostra?+

A fatura deve refletir a operação real. Para produto inteiro, a Receita pode arbitrar o valor aduaneiro e cobrar a diferença. Declarar valor real e planejar o tributo evita retenção da carga.

Admissão temporária serve para testar e devolver?+

Pode servir, se o bem estiver no ato normativo da Receita e a importação for temporária, sem cobertura cambial e adequada à finalidade. Se o bem ficar no Brasil, o regime não se aplica.

A amostra precisa de licença de órgão anuente?+

Pode precisar. A anuência depende da NCM e do tipo de produto, não do fato de ser amostra. Cosmético, alimento e eletrônico costumam ter exigências próprias.

Importar amostra para teste sem pagar imposto: quando a lei permite