Férias em dobro quando acontece e como evitar na sua empresa

Férias em dobro quando acontece e como evitar: a empresa paga em dobro quando concede as férias depois dos 12 meses que tinha para isso, contados do fim do período aquisitivo. Evita-se com um controle simples de vencimentos, programação com antecedência e aviso por escrito ao empregado.

Férias em dobro quando acontece e como evitar, pela CLT

A CLT, art. 134, diz que as férias são concedidas por ato do empregador nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito. Funciona assim: o empregado trabalha 12 meses (período aquisitivo) e ganha o direito. A empresa então tem os 12 meses seguintes (período concessivo) para dar as férias.

O art. 137 fecha a regra: sempre que as férias forem concedidas depois desse prazo, o empregador paga em dobro a respectiva remuneração. Se o prazo vencer sem férias, o § 1º permite ao empregado pedir na Justiça que a data seja fixada por sentença.

Exemplo com datas inventadas: um empregado admitido em 01/03/2025 completa o período aquisitivo em 28/02/2026. A empresa tem de 01/03/2026 a 28/02/2027 para conceder as férias. Férias concedidas depois disso caem no art. 137.

E o pagamento atrasado, também dá dobro?

A CLT, art. 145, manda pagar a remuneração das férias, e o abono quando houver, até 2 dias antes do início do período. Durante anos, a Justiça do Trabalho aplicou a Súmula 450 do TST, que mandava pagar em dobro quando esse prazo era descumprido.

Em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 501 e declarou inconstitucional a Súmula 450. Segundo o acórdão, não cabia ao Judiciário ampliar a sanção do art. 137 por analogia. A decisão também invalidou as decisões judiciais não transitadas em julgado que tinham aplicado o dobro com base na súmula.

Isso não libera o atraso. O prazo do art. 145 continua na lei, e descumprir prazo legal pode gerar autuação na fiscalização do trabalho. O que mudou é que o atraso no pagamento, sozinho, deixou de ser motivo para o dobro com base na súmula.

As situações que mais geram férias em dobro

1. Empregado que "prefere não tirar" e ninguém controla o vencimento.
2. Férias vendidas inteiras, sem gozo, o que a lei não permite: o abono do art. 143 é de no máximo 1/3.
3. Fracionamento fora da regra do art. 134, § 1º, com períodos curtos demais.
4. Troca de contador ou de sistema sem levar o histórico dos períodos.
5. Afastamentos longos que mudam a contagem e ninguém recalcula.

O fracionamento tem limite. A CLT, art. 134, § 1º, permite até três períodos, com concordância do empregado, sendo um de no mínimo 14 dias corridos e os demais de no mínimo 5 dias corridos cada. O § 3º proíbe o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Como evitar, na prática

Tenha um mapa de férias. Uma planilha ou o sistema da folha com, para cada empregado, o fim do período aquisitivo e o fim do concessivo. Revise todo mês.

Programe com folga. Marque as férias pelo menos alguns meses antes do fim do concessivo. A CLT, art. 136, diz que a época das férias é a que melhor atende aos interesses do empregador, então a decisão é da empresa.

Avise por escrito. O art. 135 exige comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias, com recibo do empregado. O modelo de aviso está em Como comunicar férias ao funcionário prazo e recibo, passo a passo.

Pague no prazo. Até 2 dias antes do início, com recibo de quitação indicando início e fim, como diz o art. 145, parágrafo único. O cálculo está em Como calcular férias do funcionário: dias, um terço e prazos.

Informe no eSocial. As férias também são registradas no sistema, conforme Férias no eSocial: como o descanso do funcionário é informado.

Se vários empregados estão com férias para vencer, as férias coletivas podem resolver de uma vez, com regras próprias explicadas em Férias coletivas: regras da CLT, comunicação e o que muda para ME e EPP.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

A rotina mensal que inclui o controle de férias está em Rotina mensal do departamento pessoal para pequena empresa: checklist semana a semana, e outros guias em Guias.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 134 a 145 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm; TRT da 3ª Região, acórdão do STF na ADPF 501 https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/repercussao-geral-e-controle-concentrado-adi-adc-e-adpf-stf/downloads/Acordao_ADPF_TEMA_501.pdf