Como comunicar férias ao funcionário prazo e recibo: a empresa avisa por escrito com no mínimo 30 dias de antecedência e o empregado assina o recibo desse aviso, como manda a CLT. Depois vêm o pagamento até 2 dias antes do início e o recibo de quitação, com as datas de início e fim das férias.
O que a CLT exige no aviso
A CLT, art. 135, diz que a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, e que o interessado dará recibo dessa participação. São três exigências numa frase: por escrito, com 30 dias, com recibo.
O aviso não é um pedido. A CLT, art. 136, diz que a época das férias é a que melhor consulte os interesses do empregador. A empresa decide e comunica, com algumas exceções que veremos abaixo. Conversar antes com o empregado evita atrito, mas o documento formal é o aviso.
Como comunicar férias ao funcionário prazo e recibo, em 6 passos
1. Confira o período concessivo
Antes de marcar, veja até quando as férias podem ser dadas. A CLT, art. 134, dá 12 meses depois do período aquisitivo. Férias concedidas depois desse prazo são pagas em dobro, tema de Férias em dobro quando acontece e como evitar na sua empresa.
2. Escolha as datas respeitando as regras de início e fracionamento
O art. 134, § 3º, proíbe o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Se houver divisão, o § 1º exige concordância do empregado e permite até três períodos, um de no mínimo 14 dias corridos e os demais de no mínimo 5 dias corridos.
3. Verifique se há pedido de abono
O empregado pode converter 1/3 das férias em abono pecuniário (art. 143). O § 1º do mesmo artigo diz que o abono deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Se houve pedido no prazo, o aviso já sai com os dias de descanso e os dias de abono.
4. Entregue o aviso com pelo menos 30 dias de antecedência
Conte 30 dias corridos antes do primeiro dia de férias. Se as férias começam numa segunda-feira, o aviso precisa estar com o empregado 30 dias antes dessa data, no mínimo. Entregar com mais antecedência ajuda o empregado a se programar e não tem problema.
5. Colete o recibo do aviso
O empregado assina uma via, com data, e devolve. Essa via é a prova de que o prazo foi cumprido. Se o aviso for digital, guarde a confirmação de leitura ou a assinatura eletrônica, com data e hora.
6. Pague e colete a quitação
O art. 145 manda pagar a remuneração das férias e, se for o caso, o abono até 2 dias antes do início. O parágrafo único diz que o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. O cálculo do valor está em Como calcular férias do funcionário: dias, um terço e prazos.
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O que escrever no aviso de férias
O aviso precisa ser claro e conferível. Um bom aviso traz:
- Nome da empresa e CNPJ.
- Nome do empregado e cargo.
- Período aquisitivo a que as férias se referem.
- Data de início e data de fim do descanso.
- Dias de abono, se houver.
- Data de retorno ao trabalho.
- Local e data do aviso, com espaço para a assinatura do empregado.
Modelo de texto, com dados inventados: "Comunicamos que, nos termos do art. 135 da CLT, suas férias referentes ao período aquisitivo de 01/03/2025 a 28/02/2026 serão concedidas de 06/04/2026 a 05/05/2026, com retorno em 06/05/2026. Ciente em ___/___/____. Assinatura: ________."
Aviso por WhatsApp ou e-mail vale?
A CLT pede comunicação por escrito e recibo. Mensagem de e-mail ou aplicativo é escrita, mas a prova do recebimento é mais frágil. Se usar meio digital, prefira uma ferramenta que registre a ciência do empregado, ou peça que ele responda confirmando. Guarde o print ou o registro na pasta do empregado, como sugere Como organizar os documentos da empresa de forma digital: checklist.
Anotação na carteira e no eSocial
O art. 135, § 1º, fala na anotação das férias na Carteira de Trabalho. Para quem tem CTPS digital, o § 3º diz que a anotação é feita nos sistemas oficiais, dispensadas as anotações em papel. Na prática, as férias são informadas no eSocial, como explica Férias no eSocial: como o descanso do funcionário é informado.
Situações especiais
Membros da mesma família que trabalham na mesma empresa têm direito a tirar férias no mesmo período, se quiserem e se isso não prejudicar o serviço (art. 136, § 1º). O empregado estudante menor de 18 anos tem direito a fazer coincidir as férias com as férias escolares (art. 136, § 2º).
Quando a empresa vai parar por inteiro ou um setor todo, o caminho pode ser as férias coletivas, com regras de comunicação próprias, explicadas em Férias coletivas: regras da CLT, comunicação e o que muda para ME e EPP.
Erros comuns no aviso
O mais frequente é avisar em cima da hora, com menos de 30 dias. Logo atrás vem o aviso sem assinatura, que não prova nada. Também aparecem a data de início numa sexta-feira véspera de fim de semana, para quem descansa no sábado e no domingo, e o pagamento feito no próprio dia do início. Um calendário de férias na rotina mensal evita os três, como mostra Rotina mensal do departamento pessoal para pequena empresa: checklist semana a semana.
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Outros guias para quem tem funcionários estão em Guias.
Perguntas frequentes
Com quantos dias de antecedência preciso avisar as férias?+
No mínimo 30 dias, por escrito, com recibo do empregado (CLT, art. 135). Avisar antes disso é permitido e ajuda o planejamento dos dois lados.
O funcionário pode recusar as datas?+
A época das férias é definida pelo empregador (CLT, art. 136). O fracionamento, porém, depende da concordância do empregado, e existem exceções para familiares e estudantes menores de 18 anos.
Até quando pago as férias?+
Até 2 dias antes do início do período, junto com o abono quando houver (CLT, art. 145). O empregado assina a quitação com as datas de início e fim.
Se eu avisar com 20 dias, o que acontece?+
A empresa descumpre o art. 135 da CLT e fica exposta a autuação na fiscalização do trabalho. O melhor é remarcar o início para respeitar os 30 dias.
Preciso guardar o aviso por quanto tempo?+
Guarde junto com a folha e os recibos de férias, pelo prazo dos documentos trabalhistas. O arquivo digital organizado facilita achar o aviso numa fiscalização ou reclamação.
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Fontes: Planalto, Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 134 a 145 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
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