Como escolher o melhor mês para abrir uma empresa: limite proporcional, Simples e caixa

Para saber como escolher o melhor mês para abrir uma empresa, olhe o limite de receita do Simples no primeiro ano, que é proporcional aos meses de atividade, a opção pelo regime, pedida junto com a inscrição no CNPJ, e o mês em que as vendas de fato começam. Não existe mês mágico, mas abrir perto do fim do ano reduz o limite do primeiro ano, o que pesa para quem já começa faturando alto.

O limite do primeiro ano é proporcional

A LC 123, art. 3º, define a microempresa pela receita bruta de até R$ 360 mil no ano e a empresa de pequeno porte pela receita de até R$ 4,8 milhões. O § 2º diz que, no ano de início de atividade, esses limites são proporcionais ao número de meses em que a empresa exerceu atividade, inclusive as frações de meses.

As Perguntas e Respostas do Simples Nacional, da Receita, explicam a contagem: os meses vão da abertura do CNPJ até o fim do ano-calendário, e a fração de mês conta como mês inteiro. A página dona dos limites e do desenquadramento é Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Como escolher o melhor mês para abrir uma empresa: o exemplo

Exemplo com números redondos, só para mostrar a conta do limite de EPP de R$ 4,8 milhões no primeiro ano:

| Mês de abertura | Meses contados | Limite proporcional de EPP | Limite proporcional de ME |

|---|---|---|---|

| Janeiro | 12 | R$ 4.800.000 | R$ 360.000 |

| Março | 10 | R$ 4.000.000 | R$ 300.000 |

| Outubro | 3 | R$ 1.200.000 | R$ 90.000 |

Uma empresa aberta em outubro que já tenha um contrato de R$ 1,5 milhão para faturar até dezembro passaria do limite proporcional do primeiro ano. Para a maioria dos pequenos negócios, que começam devagar, o limite proporcional não é problema. Para quem abre a empresa já com clientes grandes, é a primeira conta a fazer.

Para o MEI, o limite também é proporcional no ano de abertura, com valores próprios por mês, tratados em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

O prazo para optar pelo Simples

A empresa em início de atividade não espera a janela anual de opção. A LC 123, art. 16, § 3º, permite que a opção produza efeitos desde o início da atividade, nos termos do Comitê Gestor. Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, na redação da Resolução CGSN 183/2025, a solicitação é feita junto com a inscrição no CNPJ, pela Redesim, e a opção produz efeitos a partir da data de inscrição no CNPJ. Se for indeferida por pendências, a regularização pode ser feita em até 30 dias contados da inscrição no CNPJ.

Deixar a pendência sem regularizar é o erro que mais custa. A empresa pode ficar fora do Simples no primeiro ano e só voltar a ter chance na janela seguinte. A partir de 2027, essa janela muda: a LC 214/2025, art. 517, com efeitos em 01/01/2027, passa a opção da empresa já existente para setembro, até o último dia útil, valendo para o ano seguinte. O passo a passo da opção inicial está em Simples Nacional no início de atividade: limite proporcional, faixa do DAS e primeiros meses.

O mês da venda importa mais que o mês do CNPJ

Abrir a empresa meses antes de vender não traz vantagem fiscal e gera custo: contabilidade, taxas e declarações de uma empresa sem receita. Abrir depois de já estar vendendo é pior, porque a receita anterior fica sem nota da empresa.

O ideal é que o CNPJ fique pronto pouco antes da primeira venda. Como a abertura leva alguns dias ou semanas, conforme a atividade e a cidade, comece o processo com antecedência. Os prazos estão em Quanto tempo para abrir uma empresa: as etapas e o prazo que a lei dá à Junta.

Outros pontos que pesam na escolha

• Sazonalidade: quem vende muito no fim do ano precisa da empresa pronta antes da alta, não durante.
• Contratos com clientes: um cliente grande pode exigir CNPJ ativo e certidões antes de assinar.
• Primeiro funcionário: contratar em dezembro já traz 13º e férias proporcionais para a conta do primeiro mês.
• Obrigações anuais: empresa aberta em dezembro entrega as declarações do ano mesmo com poucas semanas de atividade.

As obrigações do primeiro ano estão listadas em Obrigações da empresa nova nos primeiros 12 meses: checklist, e a escolha do regime na abertura em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o processo de abertura em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e outros guias estão em Guias.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II e § 2º, e art. 16, § 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Perguntas e Respostas do Simples Nacional, item 2.1 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, com a redação da Resolução CGSN 183/2025 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/92278; Receita Federal, Perguntas e Respostas do Simples Nacional, item 2.8 (opção em início de atividade pelo Módulo Administração Tributária) https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf; Planalto, Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm