Quanto tempo para abrir uma empresa: etapas e prazos

Quanto tempo para abrir uma empresa depende de cinco ou seis etapas em órgãos diferentes, e só uma delas tem prazo fixado em lei. A Junta Comercial tem 2 dias úteis para decidir o registro de uma Ltda, de uma sociedade limitada unipessoal ou de um empresário individual; o restante, da consulta de endereço à licença de funcionamento, varia com a atividade, o imóvel e a qualidade dos documentos.

Este texto é para quem vai tirar o CNPJ e precisa planejar: a data de assinar o aluguel, de contratar o primeiro funcionário ou de emitir a primeira nota. Entender a ordem das etapas ajuda a saber onde o processo costuma parar e o que dá para adiantar antes de começar.

Quais são as etapas para abrir uma empresa em São Paulo

O caminho segue a Redesim, a rede nacional de registro, e na capital passa pelo Empreenda Fácil, o portal da Prefeitura. Em ordem:

Consulta de viabilidade: a Prefeitura diz se a atividade pode funcionar naquele endereço, e a Junta confere o nome empresarial.
Coletor nacional e DBE: o pedido de CNPJ é preenchido no sistema da Receita e gera o Documento Básico de Entrada.
Registro na Junta Comercial: o contrato social (ou o requerimento do empresário) é arquivado na JUCESP.
CNPJ: é emitido depois do registro, dentro do mesmo fluxo da Redesim.
Inscrição municipal (CCM): o cadastro na Prefeitura, que libera a emissão de nota de serviço.
Licenciamento: a licença de funcionamento e, conforme a atividade, outras licenças.

Cada etapa depende da anterior. Uma viabilidade negada, por exemplo, trava tudo o que vem depois, e por isso ela merece atenção antes de qualquer outra coisa.

Na capital existe ainda o Balcão Único, que faz a inscrição de empresário individual e a constituição de Ltda de forma 100% eletrônica, com Contrato Social Padrão e conta gov.br Prata ou Ouro de todos os sócios. O que muda no custo está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo: taxas de 2026 e o caminho gratuito.

O que a lei diz sobre o prazo da Junta Comercial

A Lei 8.934/1994, que rege o registro de empresas, fixa o prazo no art. 42, §2º, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica. Os pedidos de arquivamento que não exigem decisão colegiada devem ser decididos em 2 dias úteis, contados do recebimento.

Se a Junta não decide nesse prazo, a lei permite que o interessado peça para o ato ser considerado arquivado, sem prejuízo de a procuradoria conferir depois as formalidades. As Cartas de Serviços do Estado para o registro na JUCESP também indicam 2 dias úteis.

Três pontos completam a regra:

Registro automático: atos constitutivos que cumprem os requisitos podem ter o registro deferido automaticamente (art. 42, §3º). A análise das formalidades é feita depois, também em 2 dias úteis (§5º).
Decisão colegiada: atos como os de sociedade anônima, transformação e fusão têm prazo de 5 dias úteis (art. 41, parágrafo único).
Art. 43: foi revogado pela Lei 13.874/2019. Texto que ainda cita esse artigo está desatualizado.

Vale lembrar o que esse prazo não cobre: ele trata só da decisão da Junta. Se o pedido volta com pedido de correção, o tempo total cresce, e as etapas da Receita e da Prefeitura têm ritmo próprio.

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Quanto tempo para abrir uma empresa depende de quê

Como só a etapa da Junta tem prazo legal, o tempo total vem de fatores que o próprio empresário ajuda a controlar. Os que mais pesam:

Endereço regular: a Prefeitura recomenda informar o número do IPTU (SQL) na viabilidade. Sem ele não há análise automática do local, e a licença não sai pela internet.
Atividade e grau de risco: atividade de baixo risco segue um caminho automático; as de risco maior podem exigir análise técnica e até vistoria.
CNAE bem escolhido: o código da atividade define o risco e a licença. Veja como escolher em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.
Documentos em ordem: contrato social, identidade dos sócios, certificado digital e conta gov.br. A lista completa está em Documentos para abrir empresa: a lista para MEI, Ltda e SLU em São Paulo.
Tipo jurídico: Ltda, sociedade limitada unipessoal e empresário individual têm decisão singular na Junta; sociedade anônima vai para o colegiado.

Um exemplo do dia a dia: duas pessoas abrem empresas de consultoria no mesmo mês. A primeira usa um imóvel com IPTU regular e um CNAE de baixo risco. A segunda informa um endereço sem cadastro imobiliário e uma atividade que pede análise. A lei é a mesma para as duas, mas o caminho da segunda tem mais paradas.

Posso começar a trabalhar antes da licença sair?

A Lei Complementar 123/2006, no art. 7º, manda os municípios emitirem Alvará de Funcionamento Provisório para permitir o início da operação logo após o registro, exceto quando o risco da atividade é alto.

Na cidade de São Paulo, a atividade de baixo risco que cumpre todos os critérios municipais recebe o ALF Baixo Risco, emitido automaticamente pelo Empreenda Fácil, com ART ou RRT de um profissional habilitado. Baixo risco não significa ficar sem licença na capital: o detalhe está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Outro passo que entra no cronograma é o regime de tributação. Desde 01/12/2025, a empresa nova opta pelo Simples Nacional no próprio pedido de CNPJ, pelo módulo MAT da Receita. Como funciona a opção está em Como optar pelo Simples Nacional: prazo de 2027 e passo a passo.

Como a WJR cuida da abertura

A WJR faz a abertura junto com o empresário, e a empresa é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas já configurados, para começar a faturar sem correr atrás de cada cadastro.

A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise do seu caso, feita no Diagnóstico WJR, sem compromisso e com resposta em algumas horas. O escritório fica na Mooca e atende presencialmente e online; a história da WJR desde 1995 está em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Outros temas de abertura estão em Abrir empresa.

Perguntas frequentes

A Junta Comercial tem prazo para registrar minha empresa?+

Sim. Pela Lei 8.934/1994, art. 42, §2º, a Junta tem 2 dias úteis, contados do recebimento, para decidir o registro de Ltda, sociedade limitada unipessoal e empresário individual.

Sociedade anônima tem o mesmo prazo na Junta?+

Não. Atos de decisão colegiada, como os de sociedade anônima, têm prazo de 5 dias úteis pelo art. 41, parágrafo único, da Lei 8.934/1994.

O CNPJ sai junto com o registro na Junta?+

Faz parte do mesmo fluxo. Pela Redesim, o pedido de CNPJ é preenchido no coletor nacional e o número vem depois do registro na Junta. A inscrição municipal e a licença são etapas seguintes.

Posso operar antes de ter o alvará definitivo?+

Pela lei federal, sim, se a atividade não for de alto risco: a LC 123/2006, art. 7º, prevê o alvará provisório logo após o registro. Na capital, o baixo risco recebe o ALF Baixo Risco automático, e os demais casos seguem o rito da Prefeitura.

Informar o IPTU do imóvel faz diferença?+

Sim. A Prefeitura recomenda informar o SQL na viabilidade: sem ele não há análise automática do endereço e a licença não sai pela internet. A WJR cuida de todas as etapas da abertura e entrega a empresa com CCM, certificado digital e emissor configurados: conheça o serviço em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Quanto tempo para abrir uma empresa: as etapas e o prazo que a lei dá à Junta