Exigência da Junta Comercial: como resolver

Para saber como lidar com exigência da Junta Comercial no registro, comece pelo prazo: a lei dá 30 dias, contados da ciência, para cumprir o que foi pedido, e quem discorda pode pedir reconsideração nesse mesmo prazo. A maioria das exigências se resolve corrigindo o documento e reenviando o processo, sem perder o que já foi pago.

Este guia mostra o que a exigência significa, quais são as causas mais comuns, como responder e o que acontece se o prazo passar.

O que é uma exigência e por que ela aparece

Todo ato levado a arquivamento passa por exame das formalidades legais na Junta Comercial. É o que diz o art. 40 da Lei 8.934/1994, a lei do registro de empresas.

O § 1º desse artigo separa dois caminhos:

vício insanável: o pedido é indeferido;
vício sanável: o processo é colocado em exigência.

Ou seja, a exigência é uma boa notícia dentro do problema. Ela diz que o documento pode ser aproveitado depois de corrigido. O indeferimento, ao contrário, encerra aquele pedido.

Qual é o prazo para cumprir a exigência

O art. 40, § 2º, diz que as exigências devem ser cumpridas em até 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

O § 3º traz a consequência: se o processo não for devolvido no prazo, ele será considerado novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes. Em outras palavras, perder o prazo significa pagar de novo e voltar para a fila.

Há outro prazo que corre junto e merece atenção. Pelo art. 36, documentos apresentados a arquivamento dentro de 30 dias da assinatura têm efeitos retroativos à data da assinatura. Fora desse prazo, o arquivamento só tem eficácia a partir do despacho que o conceder. Uma exigência mal resolvida pode empurrar a data de eficácia de uma alteração.

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Como lidar com exigência da Junta Comercial no registro: passo a passo

1. Leia o despacho inteiro

A exigência vem com o motivo escrito. Muitas vezes são vários itens no mesmo despacho. Anote cada um e confira se entendeu o que está sendo pedido antes de mexer no documento.

2. Separe o que é correção de forma e o que é mudança de conteúdo

Erro de digitação, dado de sócio incompleto ou assinatura faltando são correções de forma. Mudança de objeto social, de capital ou de administração exige revisar a decisão dos sócios, e às vezes uma nova assinatura de todos.

3. Corrija na origem

Se o processo nasceu de uma consulta de viabilidade e de um cadastro integrado, a correção pode ter de ser feita nas duas pontas. Ajustar só o contrato e esquecer o cadastro costuma gerar nova exigência.

4. Reúna as assinaturas novas

Desde a Lei 14.195/2021, o art. 63 da Lei 8.934/1994 dispensa o reconhecimento de firma nos atos levados a arquivamento. Mesmo assim, toda pessoa que assina precisa assinar de novo a versão corrigida, na forma aceita pela Junta.

5. Reenvie dentro do prazo

Devolva o processo antes dos 30 dias. Guarde o protocolo e acompanhe o andamento. Se vier nova exigência, o ciclo recomeça a partir da nova ciência.

As causas mais comuns de exigência

Os motivos variam de Junta para Junta, mas alguns aparecem com frequência:

Nome empresarial: nome igual ou parecido demais com outro já registrado, ou fora das regras de formação. Veja Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger.
Objeto social: descrição vaga, atividades sem relação com os CNAEs escolhidos ou atividade que exige outro tipo de registro. Veja Objeto social: como escrever as atividades da empresa no contrato social.
Qualificação dos sócios: estado civil, regime de bens, documento ou endereço incompletos.
Capital social: valor, forma e prazo de integralização sem coerência com as quotas.
Administração: cláusula que não diz quem administra nem quais são os poderes.
Divergência com a viabilidade: endereço, nome ou atividade diferentes dos aprovados na consulta prévia. Veja Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
Assinatura: falta de assinatura de algum sócio ou assinatura fora do padrão aceito.

O que o contrato social precisa ter para evitar boa parte desses problemas está em Contrato social: o que precisa ter, o que a lei exige e o que vale combinar.

E se você discorda da exigência?

Nem toda exigência está certa. O art. 44 da Lei 8.934/1994 prevê o processo revisional, que começa pelo pedido de reconsideração.

O art. 45 diz que o pedido de reconsideração serve para obter a revisão de despachos que formulem exigências para o deferimento do arquivamento. Ele deve ser apresentado no prazo para cumprimento da exigência, ou seja, dentro dos mesmos 30 dias. A autoridade aprecia o pedido em 3 dias úteis, no caso de decisão singular, ou em 5 dias úteis, no caso de turma.

Para os recursos previstos na lei, o art. 50 fixa prazo de 10 dias úteis, contados da intimação ou da publicação do ato.

Vale pedir reconsideração quando a exigência contraria a lei ou a própria orientação da Junta. Quando é só uma questão de redação, corrigir costuma ser mais rápido do que discutir.

Como evitar exigência no próximo registro

A melhor forma de lidar com exigência é não recebê-la. Antes de protocolar:

faça a consulta de viabilidade e mantenha os dados idênticos em todos os documentos;
revise a qualificação de cada sócio com os documentos em mãos;
confira se o objeto social bate com as atividades e com os CNAEs;
leia a cláusula de administração e a de capital como se fosse o examinador;
assine dentro de 30 dias antes do protocolo, para não perder a retroatividade do art. 36.

O caminho completo do registro em São Paulo está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo. Para alterações de quem já tem empresa, como entrada de sócio ou mudança de endereço, veja Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

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Perguntas frequentes

Exigência e indeferimento são a mesma coisa?+

Não. Pelo art. 40, § 1º, da Lei 8.934/1994, o vício sanável coloca o processo em exigência e o insanável leva ao indeferimento. Na exigência, você corrige e reenvia o mesmo processo; no indeferimento, aquele pedido termina.

Perdi o prazo de 30 dias. Perco tudo?+

O processo passa a ser considerado novo pedido de arquivamento, com pagamento de nova taxa (art. 40, § 3º). Os documentos podem ser reaproveitados, mas a data de eficácia pode mudar se já tiverem passado 30 dias da assinatura.

Posso pedir reconsideração e corrigir ao mesmo tempo?+

O pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo para cumprir a exigência. Na prática, quem discorda de um item e concorda com outros costuma corrigir o que é pacífico e fundamentar o pedido sobre o ponto controverso.

Preciso reconhecer firma na versão corrigida?+

Não. Desde a Lei 14.195/2021, o art. 63 da Lei 8.934/1994 dispensa o reconhecimento de firma nos atos levados a arquivamento na Junta Comercial. A assinatura precisa seguir a forma aceita pela Junta.

Quantas exigências um processo pode receber?+

A lei não fixa um limite. Cada devolução é examinada de novo e pode gerar outro despacho. Por isso vale corrigir todos os itens de uma vez e revisar o documento inteiro antes de reenviar.

Como lidar com exigência da Junta Comercial no registro: prazos, causas e passo a passo