Abertura de empresa pelo Redesim: como funciona

Na abertura de empresa pelo Redesim como funciona é um fluxo integrado: a rede criada pela Lei 11.598/2007 junta União, estados e municípios para que os dados sejam informados uma vez e circulem entre os órgãos. O caminho passa por consulta de viabilidade, coleta de dados, registro do ato constitutivo, CNPJ e inscrições, e a licença depende do grau de risco da atividade.

O que é a Redesim

A Lei 11.598/2007, art. 2º, criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim. A participação é obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão, para os órgãos estaduais e municipais.

Na prática, isso significa que a Receita Federal, a Junta Comercial, a prefeitura e, quando for o caso, a Secretaria da Fazenda do estado trocam informações sobre a empresa que está sendo aberta. O empresário não precisa digitar os mesmos dados em cada órgão.

O art. 9º da lei garante ao usuário da Redesim entrada única de dados cadastrais e de documentos. E os órgãos de registro devem disponibilizar aos demais os dados de registro imediatamente após o arquivamento dos atos e as imagens digitalizadas em até 5 dias úteis.

Abertura de empresa pelo Redesim como funciona: as etapas

Etapa 1: definir a empresa antes de entrar no sistema

Antes de qualquer consulta, decida natureza jurídica, sócios, capital, atividades e endereço. Essas escolhas aparecem em todas as etapas seguintes, e mudar depois exige alteração. A lista do que preparar está em Documentos para abrir empresa: a lista para MEI, Ltda e SLU em São Paulo.

Etapa 2: consulta de viabilidade

A consulta pergunta à prefeitura se a atividade pode funcionar no endereço escolhido e à Junta se o nome empresarial está disponível. A Lei 11.598/2007, art. 4º, na redação da Lei 14.195/2021, manda os órgãos manterem, de forma gratuita, informações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre viabilidade locacional, nome empresarial, registro, licenciamento e inscrição.

Como fazer a consulta está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar. Se ela voltar negada, os caminhos estão em Consulta de viabilidade negada o que fazer para abrir ou alterar a empresa.

Etapa 3: coleta de dados para o CNPJ

Com a viabilidade aprovada, os dados da empresa e dos sócios são preenchidos no módulo de coleta da Receita Federal. O sistema gera um documento com o número do protocolo, usado na etapa de registro.

Etapa 4: registro do ato constitutivo

O contrato social ou o ato de constituição é registrado no órgão competente. Para sociedades empresárias e empresários individuais, é a Junta Comercial do estado. O passo a passo em São Paulo está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Sociedades simples são registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Sociedades de advogados seguem outro caminho: elas adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da sede (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º).

O Estatuto da Advocacia (art. 16, § 3º) proíbe o registro, em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e em juntas comerciais, de sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades. Por isso, o escritório de advocacia só entra no fluxo integrado depois do registro na seccional, para obter CNPJ e inscrições.

Etapa 5: CNPJ e inscrições

Com o registro deferido, o CNPJ é emitido e as informações seguem para a prefeitura e, quando a atividade exigir, para o estado. Em São Paulo, a inscrição municipal é o CCM, explicado em CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo. Comércio e indústria costumam precisar também de inscrição estadual.

Etapa 6: licenças conforme o risco

Aqui entra a classificação de risco da atividade. A Lei 13.874/2019, art. 3º, I, garante o direito de exercer atividade econômica de baixo risco, em propriedade própria ou de terceiros consensuais, sem atos públicos de liberação.

Para atividades de risco maior, a licença é exigida. A Lei 11.598/2007, art. 5º, § 1º, permite que as vistorias sejam feitas depois do início da operação quando o grau de risco for compatível com isso. Atividades de risco alto dependem de vistoria e licença antes de funcionar.

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Quanto tempo leva

O tempo varia por estado, município, tipo de empresa e risco da atividade. Exigências da Junta, pendência no endereço ou atividade com licença prévia alongam o processo. As referências de prazo estão em Quanto tempo para abrir uma empresa: as etapas e o prazo que a lei dá à Junta.

Uma boa prática é acompanhar cada etapa pelo número do protocolo e responder às exigências no mesmo dia. Exigência sem resposta deixa o processo parado até alguém olhar de novo.

O que mais atrasa é erro de informação na etapa 1: atividade descrita de um jeito no contrato e de outro na coleta, endereço com complemento diferente, sócio com cadastro desatualizado na Receita.

Erros comuns na abertura pelo Redesim

Escolher a atividade sem pensar no regime. A atividade define anexo, impostos e licença. Mudar depois custa alteração contratual.
Abrir em endereço residencial sem conferir a viabilidade. Nem toda atividade é permitida em qualquer zona.
Contrato social genérico. Cláusulas de administração, saída e lucros fazem falta no primeiro conflito.
Esquecer a inscrição estadual quando há venda de mercadoria.
Começar a faturar antes das inscrições. Sem inscrição municipal, a nota de serviço não sai.

Depois do CNPJ

Abrir é o começo. Conta bancária, certificado digital, emissor de notas, opção de regime e primeiras obrigações vêm logo em seguida. O roteiro está em O que fazer nos primeiros 30 dias depois de abrir o CNPJ: checklist.

Uma abertura bem feita evita alterações no primeiro ano. O acompanhamento de todas as etapas, do planejamento da atividade às inscrições, é o trabalho de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

A Redesim é um site ou um órgão?+

É uma rede de órgãos, criada pela Lei 11.598/2007, com sistemas integrados. A participação é obrigatória para os órgãos federais e voluntária para estados e municípios, por adesão.

A consulta de viabilidade é paga?+

A Lei 11.598/2007 manda os órgãos oferecerem de forma gratuita as informações e instrumentos de pesquisa prévia. Taxas de registro e de licença são outra coisa e seguem a tabela de cada órgão.

Toda empresa precisa de alvará antes de abrir?+

Não. A Lei 13.874/2019 dispensa atos públicos de liberação para atividade de baixo risco. Atividades de risco maior podem ter vistoria depois do início ou licença prévia, conforme a classificação.

Sociedade de advogados é aberta pelo Redesim?+

O registro da sociedade de advogados é feito no Conselho Seccional da OAB, e não na Junta Comercial nem no cartório. O CNPJ e as inscrições vêm depois, com o registro aprovado.

Posso abrir a empresa pelo Redesim sozinho?+

Pode, os sistemas são públicos. O risco está nas escolhas de atividade, natureza jurídica e contrato social, que definem impostos e licenças pelos anos seguintes.

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