O afiliado que recebe do exterior declara a comissão como rendimento de fonte estrangeira: no CPF, paga carnê-leão mensal, e na PJ, apura o imposto pelo regime da empresa. A pergunta que muda a PJ é se a comissão é exportação de serviço, e a lei responde pelo lugar em que o resultado se verifica.
O CNAE e o anexo do afiliado já têm página dona em CNAE para afiliado digital: o código da comissão e o que ele muda no imposto, e o retrato de quem mistura comissão e produto próprio está em Contabilidade para infoprodutores: CNAE, anexo e a nota de cada venda. Aqui o foco é o pagamento que vem de fora.
Afiliado que recebe do exterior: como a comissão é tributada no CPF?
A Receita sujeita ao carnê-leão os rendimentos recebidos de fontes no exterior por pessoa física residente no Brasil. O valor é convertido em dólares, se estiver em outra moeda, e depois em reais pelo dólar de compra do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento. Para setembro de 2026, a tabela da Receita traz R$ 5,2230.
Dois exemplos com valores hipotéticos e sem deduções. Com US$ 800 de comissão, o valor é R$ 4.178,40: a tabela daria R$ 264,65 de imposto, menos que a redução de até R$ 312,89 prevista para rendimentos até R$ 5.000,00, e o imposto fica em zero (Lei 9.250/1995, art. 3º-A).
Com US$ 1.200, o valor é R$ 6.267,60. A tabela dá R$ 814,86, e a redução, que diminui entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, é de R$ 978,62 menos 0,133145 do rendimento, ou R$ 144,12. O imposto sai em R$ 670,74. Acima de R$ 7.350,00 não há redução, e a conta completa está em Carnê-leão sobre receita do exterior: quem paga, como converter e como calcular.
Qual é o CNAE do afiliado na PJ?
O IBGE lista, no 7490-1/04, a divulgação de serviços na internet por afiliados digitais, exceto por provedores de conteúdo, e a intermediação na venda de cursos online. Esse código não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, então a empresa nasce como microempresa e não como MEI.
A LC 123/2006, art. 18, §5º-I, VII e XI, põe a intermediação e o agenciamento no Anexo V. O §5º-J leva a receita ao Anexo III quando a folha dos 12 meses anteriores é igual ou superior a 28% da receita bruta, e o Fator R está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.
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A comissão do exterior é exportação de serviço?
A LC 116/2003, art. 2º, I, afasta o ISS na exportação de serviços, com a ressalva do parágrafo único: não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de residente no exterior. O afiliado presta um serviço de intermediação, e a pergunta é onde ele produz efeito.
Se você divulga um produto estrangeiro para um público no Brasil, que compra do Brasil, o resultado tende a estar aqui, mesmo com a comissão paga em dólar. Se você divulga para um público no exterior, o resultado tende a estar fora. A comissão em dólar, sozinha, não resolve essa pergunta.
Na empresa do Simples, a receita exportada reduz o DAS só nas parcelas de Cofins, PIS e ISS (LC 123, art. 18, §14), como mostra Empresa exportadora de serviços e o imposto que paga: Simples, Presumido e Real.
Quem é o pagador da comissão?
Programas de afiliados costumam ter duas pontas: o anunciante que vende e a rede que paga. O contrato diz quem é o seu tomador, e é contra essa pessoa, no país dela, que a nota é emitida. Quando o pagamento vem de uma rede com sede fora, o tomador é a rede, mas só o contrato do programa confirma isso.
A nota fiscal da comissão está em Nota fiscal de comissão: o código do item 10 e o IR de 1,5%. Quanto ao câmbio, as operações só podem ser feitas por instituição autorizada pelo Banco Central (Lei 14.286/2021, art. 3º).
E o imposto retido pela rede estrangeira?
Redes americanas costumam pedir o formulário W-8BEN. As instruções do IRS dizem que ele é entregue ao pagador, e não ao IRS, e que, sem ele, o pagador pode ter de reter 30% sobre rendas de fonte americana. O IRS informa também que o local de execução do serviço, em geral, define a fonte da renda, o que ajuda a entender por que a comissão por trabalho feito no Brasil não costuma ser fonte americana.
Se houver retenção, o crédito no Brasil segue as regras de Retenção de imposto em pagamento vindo do exterior: quem retém e como compensar, com teto no imposto do carnê-leão.
Como a WJR olha para o afiliado com receita do exterior
A WJR atende desde 1995, presencial e online, e tem clientes em mais de 7 países. Afiliado de outra cidade é atendido 100% online, dentro do grupo de WhatsApp da empresa. Os demais temas da seção estão em Exterior.
Se a WJR cuida da apuração de quem recebe comissões de programas estrangeiros, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O Diagnóstico é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A abertura da PJ está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
Perguntas frequentes
Afiliado paga imposto sobre comissão recebida em dólar?+
Sim, quando é residente no Brasil e recebe de fonte no exterior sem tributação na fonte aqui: o rendimento vai ao carnê-leão, e a redução de 2026 pode zerar o imposto até R$ 5.000,00 por mês.
Afiliado pode ser MEI?+
Não. O CNAE 7490-1/04 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o anexo não traz ocupação de afiliado.
Qual anexo do Simples vale para afiliado?+
O Anexo V, pelo art. 18, §5º-I, VII e XI, da LC 123/2006, passando ao Anexo III se a folha dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta.
Comissão paga do exterior é isenta de ISS?+
Só quando o serviço é exportação, isto é, quando o resultado se verifica fora do País. Se o resultado ocorre no Brasil, a LC 116/2003, art. 2º, parágrafo único, afasta a exceção.
Preciso converter a comissão pelo dólar do dia?+
Não para o imposto de renda do CPF: a Receita manda usar o dólar de compra do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento. Se você pensa em abrir a empresa de afiliado, a WJR conduz a abertura no Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Receita Federal, Tabela de conversão de dólar em 2026 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas/conversao/2026, Receita Federal, Tabelas do IRPF 2026 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas/2026, Receita Federal, Carnê-Leão: rendimentos recebidos do exterior https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao/rendimentos, Planalto, Lei 9.250/1995 (art. 3º-A) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 18, §§5º-I, VII e XI, 5º-J e 14) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003 (art. 2º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7490-1/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7490104, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, IRS, Source of income: personal service income https://www.irs.gov/individuals/international-taxpayers/source-of-income-personal-service-income, Planalto, Lei 14.286/2021 (art. 3º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14286.htm
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