Taxa do marketplace gera crédito de imposto?

Taxa do marketplace gera crédito de imposto? Para o lojista do Simples Nacional e do Lucro Presumido, não; no Lucro Real, o crédito de PIS e Cofins depende de a taxa ser aceita como insumo, o que é discutível na revenda. A partir de 2027, com a CBS, a regra de crédito fica ampla e a taxa tende a gerar crédito para quem está no regime regular.

A resposta muda por regime e por ano. Abaixo, cada caso.

Por que a pergunta aparece

A comissão do marketplace e a tarifa por venda costumam ser o maior custo do lojista depois da mercadoria. Quem vê o imposto da venda e o custo da taxa lado a lado quer saber se uma coisa abate a outra.

Crédito de imposto, porém, só existe quando a lei do tributo prevê. E cada regime tem regra própria.

Taxa do marketplace gera crédito de imposto no Simples Nacional?

Não. A LC 123/2006, art. 23, diz que as empresas do Simples não fazem jus à apropriação nem transferem créditos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo regime.

A taxa continua sendo um custo importante para a margem e para o controle financeiro, mas não reduz o DAS. O controle das taxas está em Como conciliar vendas de vários marketplaces: passo a passo para fechar o mês.

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E no Lucro Presumido?

Também não, para PIS e Cofins. Em 2026, quem é tributado pelo Lucro Presumido fica no sistema cumulativo (Lei 10.833/2003, art. 10, II), sem desconto de créditos.

No IRPJ e na CSLL do Presumido, a base é um percentual da receita. As despesas, incluindo a taxa, não entram na conta.

E no Lucro Real?

Em 2026, no Lucro Real, o PIS e a Cofins são não cumulativos e o art. 3º da Lei 10.833 lista o que gera crédito. O inciso I dá crédito sobre bens adquiridos para revenda. O inciso II, sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.

A taxa do marketplace não é mercadoria para revenda. Para entrar como insumo, ela precisaria se encaixar no inciso II, que fala de produção e de prestação de serviços. Na atividade de revenda pura, esse encaixe é discutível, e a posição mais conservadora é não tomar o crédito sem análise.

Quem decide tomar o crédito precisa de fundamento documentado. Crédito indevido vira cobrança com juros e multa. A lista geral de créditos está em Créditos de PIS e Cofins: o que dá direito e o que não dá no Lucro Real.

E o ICMS?

A taxa do marketplace é um serviço prestado ao lojista, sem ICMS destacado. Não há crédito de ICMS sobre ela. O ICMS do lojista segue ligado às mercadorias e aos fretes nas condições da lei.

O que muda com a CBS a partir de 2027

O ADCT, art. 126, incluído pela EC 132/2023, extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS. A LC 214/2025, art. 542, revoga em 01/01/2027, entre outros, os arts. 1º a 16 da Lei 10.833. E a CBS tem outra lógica de crédito.

A LC 214/2025, art. 47, permite ao contribuinte do regime regular apropriar créditos de IBS e CBS sobre as operações em que é adquirente, exceto as de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses previstas na lei. Duas condições pesam:

o crédito depende da extinção do débito na operação de aquisição, ou seja, do pagamento do tributo pelo fornecedor (caput);
o crédito exige documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, § 1º, II).

Na prática, a comissão do marketplace tende a gerar crédito de CBS para o lojista no regime regular, desde que a plataforma emita a nota da taxa. O conceito está em Crédito do IBS e da CBS: como funciona a não cumulatividade.

E o lojista do Simples a partir de 2027?

O lojista do Simples segue a regra do regime. A LC 214, art. 41, § 3º, permite ao optante pelo Simples apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular. Nessa opção, ele passa a apurar créditos e débitos pela LC 214.

Se essa opção compensa depende do mix de clientes, das margens e do custo de apuração. O impacto no varejo online está em Reforma tributária no marketplace e no e-commerce: o que muda para o lojista.

O que fazer desde já

Três cuidados ajudam em qualquer regime:

guarde as notas fiscais ou faturas das taxas, separadas por marketplace;
concilie o valor bruto da venda, a taxa retida e o valor líquido recebido;
registre a taxa como despesa própria, e não como redução da receita.

O registro contábil de taxas parecidas está em Taxa do gateway de pagamento como contabilizar sem reduzir a receita errado. Mais temas de lojista estão em Contabilidade para marketplace: receita, taxa, nota e DIFAL e em E commerce.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Perguntas frequentes

Posso descontar a taxa do marketplace da receita do DAS?+

Não. A receita do Simples é o valor da venda, e a taxa é custo do lojista. Descontar a taxa da receita declarada reduz o imposto de forma indevida.

A taxa de frete cobrada pelo marketplace gera crédito?+

Frete e comissão são coisas diferentes. O frete pode ter regra própria de crédito em alguns regimes, enquanto a comissão é serviço de intermediação, com o tratamento descrito acima.

No Lucro Real, a taxa pelo menos reduz o IRPJ?+

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro, e a taxa entra como despesa da operação. Isso é diferente de crédito de PIS e Cofins, que segue o art. 3º da Lei 10.833.

A partir de 2027, preciso da nota fiscal da taxa?+

Para tomar crédito de CBS, sim. A LC 214/2025, art. 47, § 1º, II, condiciona o crédito à comprovação da operação por documento fiscal eletrônico idôneo.

Vale pedir de volta créditos de anos anteriores sobre taxas?+

Só com análise. No Simples e no Presumido não há crédito a recuperar. No Lucro Real, a discussão de insumo precisa de fundamento antes de qualquer pedido.

Taxa do marketplace gera crédito de imposto? A resposta por regime, até 2026 e a partir de 2027