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Recebi publi no CPF e não declarei o que fazer para regularizar

Quem recebeu publi no CPF e não declarou deve levantar todos os valores, separar quem pagou (pessoa física, empresa ou exterior), recolher o imposto devido com juros e corrigir ou entregar a declaração antes de qualquer procedimento de fiscalização. Feito assim, a denúncia espontânea do CTN, art. 138, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a multa de mora, na redação da LC 236/2026.

Atualizado em

Recebi publi no CPF e não declarei o que fazer? Levante todos os valores recebidos, separe quem pagou (pessoa física, empresa brasileira ou empresa do exterior), recolha o imposto devido com juros e corrija ou entregue a declaração antes de qualquer procedimento de fiscalização. Feito nessa ordem e antes da Receita agir, a lei permite afastar a multa pela infração.

O erro mais caro é esperar a malha. Depois que a fiscalização começa, a regularização espontânea deixa de valer e a multa de ofício entra na conta.

Recebi publi no CPF e não declarei o que fazer primeiro

O primeiro passo é saber o tamanho do problema. Junte extratos, contratos, e-mails de campanha e comprovantes de Pix ou transferência, mês a mês. Para cada recebimento, anote três coisas:

  • quem pagou: pessoa física, empresa brasileira, agência ou empresa do exterior;
  • se houve retenção de imposto na fonte, que aparece no informe de rendimentos de quem pagou;
  • em que mês o dinheiro entrou.

Essa separação decide qual imposto estava pendente e como pagá-lo. A explicação de quanto imposto incide sobre publi recebida na pessoa física, mês a mês, está na página dona: Quanto imposto paga influenciador que recebe publi no CPF: tabela, redução e INSS.

Quando o imposto era do carnê-leão

A Lei 7.713/1988, art. 8º, sujeita ao imposto mensal a pessoa física que recebe de outra pessoa física, ou de fonte no exterior, rendimentos que não foram tributados na fonte no país. É o carnê-leão.

A Receita Federal informa que o carnê-leão vale para renda recebida de outra pessoa física ou do exterior e que o pagamento vence no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Publi paga por marca estrangeira entra aqui; o caso do exterior está em Carnê-leão sobre receita do exterior: quem paga, como converter e como calcular.

Se o carnê-leão de algum mês não foi pago, o caminho é gerar o DARF daquele mês em atraso, com os acréscimos.

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Quando quem pagou foi empresa brasileira

Se a publi foi paga por empresa ou agência brasileira, ela pode ter retido imposto na fonte. Nesse caso, o valor retido aparece no informe de rendimentos que a empresa fornece. Mesmo com retenção, o rendimento precisa estar na declaração anual, e o imposto final é acertado no ajuste.

Se a empresa não reteve e deveria ter retido, a situação pede análise do contrato e dos pagamentos. Guarde todos os documentos.

Os acréscimos e a denúncia espontânea

A Lei 9.430/1996, art. 61, prevê, para tributos federais pagos em atraso, multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic. Mas o Código Tributário Nacional, art. 138, na redação dada pela LC 236/2026, diz que a responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

O parágrafo único do mesmo artigo é a parte decisiva: não se considera espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Ou seja, o benefício só existe enquanto a Receita não agiu.

Se a fiscalização chegar antes, a Lei 9.430/1996, art. 44, I, prevê multa de ofício de 75% sobre o imposto, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata. Como essa multa pode ser reduzida está em Multa de ofício de 75 por cento como reduzir: prazos e percentuais da lei.

E a declaração anual

Se a declaração foi entregue sem a publi, ela pode ser retificada para incluir os rendimentos. Se a declaração não foi entregue e a pessoa estava obrigada, ela deve ser entregue em atraso. A Lei 8.981/1995, art. 88, I, prevê multa de mora de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido para declaração entregue fora do prazo.

A ordem que costuma dar menos problema é: pagar os DARFs pendentes com juros, depois retificar ou entregar a declaração com os rendimentos e os pagamentos lançados.

Como evitar que aconteça de novo

A comparação entre continuar no CPF e passar para empresa é parte de um Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O resumo do atendimento a creators está em Contabilidade para criadores de conteúdo: publi, permuta e imposto.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de creators estão em E commerce.

Perguntas frequentes

Se eu pagar o imposto atrasado sozinho, pago multa?+

O CTN, art. 138, na redação da LC 236/2026, exclui a responsabilidade, inclusive a multa de mora, na denúncia espontânea com pagamento do tributo e dos juros. Isso só vale antes de qualquer procedimento de fiscalização.

Publi de marca estrangeira é carnê-leão?+

Sim. A Lei 7.713/1988, art. 8º, inclui rendimentos de fonte no exterior não tributados na fonte no país. O pagamento vence no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento.

Recebi da agência com imposto retido, preciso declarar?+

Precisa. O rendimento e o imposto retido entram na declaração anual, e o imposto final é acertado no ajuste. O informe de rendimentos da agência traz os valores.

O que acontece se a Receita me notificar antes?+

A denúncia espontânea deixa de valer (CTN, art. 138, parágrafo único). Pode haver multa de ofício de 75% sobre o imposto (Lei 9.430/1996, art. 44, I), além dos juros.

Publi paga em produto também é rendimento?+

Permuta e pagamento em bens podem ter valor tributável. Registre o valor de mercado do que recebeu e leve ao contador para conferir o enquadramento.

Leia também

Fontes: Receita Federal, Carnê-Leão https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao; Planalto, Lei 7.713/1988 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm; Planalto, Código Tributário Nacional https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm; Planalto, Lei 9.430/1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Planalto, Lei 8.981/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm

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