Reembolso de curso garantia de 7 dias como contabilizar sem pagar imposto a mais

Na dúvida sobre reembolso de curso garantia de 7 dias como contabilizar, a regra é tratar como venda cancelada: o valor sai da receita bruta, a nota fiscal é cancelada ou ajustada e o imposto pago sobre ela pode ser recuperado. No Simples Nacional, o ajuste vai para o mês em que a venda foi tributada, não para o mês do reembolso.

De onde vem a garantia de 7 dias?

O Código de Defesa do Consumidor, art. 49, permite ao consumidor desistir do contrato em 7 dias da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. O parágrafo único manda devolver de imediato, com atualização monetária, os valores pagos durante o prazo de reflexão.

Curso vendido pela internet se encaixa nessa lógica. Muitas plataformas de infoproduto oferecem garantia própria, às vezes maior que a do CDC; a política e as taxas de cada plataforma devem ser conferidas na página oficial dela. O efeito na nota fiscal está em Direito de arrependimento de 7 dias e nota fiscal da loja virtual: o que fazer.

Por que o reembolso não é despesa

O erro mais comum é lançar o reembolso como despesa. A venda cancelada não é custo do negócio: ela simplesmente não aconteceu. A LC 123/2006, art. 3º, § 1º, diz que a receita bruta não inclui as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e a Resolução CGSN 140/2018 repete a regra.

Se o reembolso vira despesa, o DAS foi calculado sobre uma receita que não existiu, e a faixa de alíquota dos meses seguintes sobe sem motivo.

Reembolso de curso garantia de 7 dias como contabilizar passo a passo

Para cada reembolso, faça assim:

• Identifique a venda original: data, valor bruto, taxa da plataforma e nota emitida.
• Cancele ou ajuste a nota: se o prazo do município permitir, cancele a nota de serviço. As regras estão em Cancelar nota fiscal: o prazo, e o que fazer quando ele já passou.
• Registre o cancelamento na receita: na contabilidade, o valor vai para a conta de vendas canceladas, que reduz a receita bruta.
• Ajuste o caixa: a saída do dinheiro ao aluno baixa o valor a receber da plataforma ou sai do banco.
• Trate a taxa da plataforma à parte: se a plataforma não devolve a taxa cobrada na venda, essa taxa é despesa; se devolve, ela também é estornada.

Em que mês o ajuste entra no Simples Nacional?

A Resolução CGSN 140/2018, art. 18, diz que, quando o documento fiscal é cancelado em período posterior, o valor deve ser deduzido no período de apuração em que houve a tributação original. Em termos práticos:

• Venda e reembolso no mesmo mês: a nota é cancelada e a receita do mês já sai líquida no PGDAS-D.
• Venda em um mês e reembolso no seguinte: retifica-se o PGDAS-D do mês da venda, e o DAS pago a mais vira crédito a restituir ou compensar.

Para quem apura pelo regime de caixa, o § 1º do art. 18 limita a dedução ao valor efetivamente devolvido.

Atenção: a página da Resolução na Receita indica modificações previstas para 01/01/2027 pela Resolução CGSN 190/2026. Confira a redação vigente no mês do ajuste.

Exemplo de lançamento

Exemplo com números redondos: em março, o curso foi vendido por R$ 1.000, com nota emitida. A plataforma reteve R$ 100 de taxa e repassou R$ 900. Em abril, dentro da garantia, o aluno pediu o reembolso, e a plataforma devolveu R$ 1.000 ao aluno, descontando do saldo do produtor.

• Receita bruta de março: R$ 1.000, lançada na venda.
• Cancelamento: R$ 1.000 em vendas canceladas, com efeito em março.
• Taxa da plataforma: se não foi devolvida, R$ 100 continuam como despesa.
• Saldo na plataforma: baixa de R$ 1.000.

O PGDAS-D de março é retificado para tirar os R$ 1.000. O DAS de março pago sobre esse valor gera crédito.

Lançamento em massa: como não se perder

Em lançamento de infoproduto, os reembolsos chegam em dezenas no mesmo dia. Três cuidados:

1. Exporte o relatório de reembolsos da plataforma por data da venda, não só pela data do estorno.
2. Concilie com as notas canceladas antes de fechar o mês.
3. Provisione: o imposto de um lançamento deve considerar o índice esperado de reembolso. Veja Imposto de lançamento de infoproduto como provisionar sem susto no caixa.

A visão de resultado do lançamento, com a linha de reembolsos, está em DRE de lançamento de infoproduto como montar, linha por linha. Para assinaturas recorrentes canceladas, a lógica é parecida e está em Cancelamento de assinatura recorrente e imposto recolhido: o que fazer com o valor.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código de Defesa do Consumidor art. 49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm; Planalto, LC 123/2006 art. 3º, § 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 arts. 2º e 18 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/92278