Estoque em fulfillment de outro estado ICMS: remessa, venda e quem recebe o imposto

Para quem tem estoque em fulfillment de outro estado ICMS deixa de ser só do estado da sede: a mercadoria sai com nota de remessa ou de transferência, e as vendas passam a sair do estado onde está o estoque, com as regras desse estado. Se o depósito é um estabelecimento da própria empresa, a LC 87/1996, com a redação da LC 204/2023, diz que a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador do ICMS.

Por que o estado do estoque passa a importar

O ICMS é cobrado na circulação da mercadoria, e cada estabelecimento é tratado de forma separada. A LC 87/1996, art. 11, § 3º, II, diz que é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. Quando a venda sai de um centro de distribuição em outro estado, a operação nasce lá, e não na sede da loja.

Na prática, isso muda três coisas:

1. A nota de envio ao centro de distribuição: a mercadoria sai da sede com documento próprio.
2. A venda ao cliente: passa a ser emitida a partir do estado do estoque.
3. O ICMS da venda: segue a alíquota e as regras do estado de onde a mercadoria sai.

Depósito de terceiro ou estabelecimento próprio?

O tratamento depende de como o fulfillment funciona no contrato e no cadastro:

Depósito de terceiro. A mercadoria é guardada pelo operador logístico ou pelo marketplace, sem que a loja tenha estabelecimento no estado. A documentação costuma seguir as regras de remessa para armazenagem e de saída por conta e ordem do depositante, previstas nos regulamentos de ICMS dos estados.

Estabelecimento próprio. A loja abre uma filial no estado do centro de distribuição, com inscrição estadual, e transfere a mercadoria para ela. A abertura de filial está em Como abrir filial: do contrato social ao CNPJ da nova unidade.

Qual modelo vale para cada marketplace depende do contrato e das exigências do estado. As responsabilidades pelo estoque guardado estão em Contrato de fulfillment responsabilidade pelo estoque: quem paga por perda, avaria e extravio, e o caso da Amazon em Amazon FBA Brasil impostos para vendedor: o que muda quando o estoque vai para a Amazon.

Estoque em fulfillment de outro estado ICMS na transferência para filial

Se a loja usa filial própria, vale a regra nova da LC 87/1996, art. 12, § 4º, incluída pela LC 204/2023: não se considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular. O crédito das operações anteriores é mantido e, nas transferências interestaduais, é assegurado:

• Pelo estado de destino, por transferência de crédito limitada às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor da transferência.
• Pelo estado de origem, se sobrar diferença positiva entre os créditos anteriores e o valor transferido.

O § 5º permite outra opção: o contribuinte pode equiparar a transferência a uma operação tributada, com a alíquota interna nas operações internas e a interestadual nas interestaduais. A escolha afeta o crédito na filial, então deve ser feita com cálculo.

E a venda que sai do fulfillment?

Quando a venda sai do centro de distribuição:

• Cliente no mesmo estado do estoque: é operação interna daquele estado, com a alíquota interna dele.
• Cliente em outro estado: é operação interestadual. Se o cliente é consumidor final não contribuinte, o remetente recolhe o diferencial de alíquota ao estado do cliente (Constituição, art. 155, § 2º, VII e VIII). O cálculo está em DIFAL como calcular exemplo na venda interestadual ao consumidor.

A mudança mais comum é esta: uma loja de São Paulo que vendia para clientes de outro estado passa a vender de dentro desse estado. Venda que era interestadual vira interna, e venda para São Paulo, que era interna, pode virar interestadual.

Pontos de atenção para a loja

• Inscrição estadual: confira se o estado do estoque exige inscrição da loja ou se o operador responde como depositário.
• Controle de estoque por local: o estoque em cada centro de distribuição deve bater com as notas de remessa e de venda. Veja Controle de estoque para pequena empresa: giro, inventário e o que o fisco pede.
• Simples Nacional: a empresa continua no regime, mas o ICMS segue a regra de cada estabelecimento e os sublimites estaduais.
• MEI: as dúvidas de ICMS com outro estado do MEI estão em DIFAL do MEI: quando o MEI paga o ICMS de outro estado e quando não paga.

Mais sobre a operação de loja virtual em Contabilidade para e-commerce: o que a sua loja precisa acertar. A escolha entre filial e depósito de terceiro é uma decisão de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de loja virtual estão em E commerce.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 87/1996 arts. 11 e 12 (redação da LC 204/2023) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm; Planalto, Constituição Federal art. 155, § 2º, VII e VIII https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm